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Descrição arquivística
19566 · Dossiê/Processo · 1927; 1941
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.

3a. Vara Federal
24042 · Dossiê/Processo · 1944
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Erzelina Fernandes Barros era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente no Beco da Maria Maluca, 13, tutora de 7 filhos menores de idade. Fundamentada no Decreto-Lei nº 3306 de 24/03/1941, artigo 6, requereu a indenização pela morte de seu marido Carlos Barros Filho. O falecido viajava como passageiro no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, em direção à estação Fransico da Sá, quando diversos passageiros foram imprensados contra um ônibus da Viação Santa Helena, inclusive ele. Alegou que os passageiros viajavam na parte exterior da máquina e que a responsabilidade por isso era da ré. Transporte público coletivo ferroviário, superlotação. A ação se fundamentou no Decreto-Lei nº 2681 de 1912 e no Decreto nº 15673 de 07/12/1922. O falecido marido da autora trabalhava como ajudante de trefilador da firma Hime - Comércio e Indústria, e tinha como diária o salário na quantia de CR$17.00. A autora requereu 2/3 de seus salários até o restante da vida provável de seu marido mais 20 por cento para cubrir os gastos com honorários e custas por Títulos da Dívida Pública. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pagamento requerido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1933, 1936; Procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1942, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Jornal Diário da Justiça, 1946, A Noite, 1945; Fotografia; Auto de Tutela, 1948; Guia de Depósito, 1950; Lei nº 268 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 912 .

2a. Vara Federal
24050 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1942, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1941; Jornal A Noite, 1939, Diário da Noite, 1939; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17.

1a. Vara Federal
35453 · Dossiê/Processo · 1946; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Este é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso . Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1946 a 1952; Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943; Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953; Certidão de Óbito 05/12/1956; Termo de Pagamento 07/11/1967.

1ª Vara da Fazenda Pública
22878 · Dossiê/Processo · 1939
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

A autora pediu que se procedesse a intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel à avenida Automóvel Clube, Vicente de Carvalho, Distrito Federal, por desapropriação urgente. O suplicados residiam à Estrada Monsenhor Felix, 337 e ofereceu-se-lhes valor de indenização de 42:050$000 réis pelo Terreno requisitado para obras de reforço no abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro. Deferido o requerido. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, Presidente da República Getúlio Vargas; Planta de Desapropriação Ribeirão dos Lagos, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Auto de Inventário, 1926; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua da Carolina Machado, 440 - RJ, 1939, Tabelião Day Fonseca, Freguesia de Jacarepaguá, Distrito Federal, 1935; Decreto nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 4956 de 1930, artigo 41; Código Comercial, artigo 590; Decreto nº 23 de 29/09/1936; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

Juizo dos Feitos da Fazenda Pública
4709 · Dossiê/Processo · 1915
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O suplicante dizia que encarregou o suplicado leiloeiro de vender bens de sua propriedade, por intermédio da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional. Entretanto, este realizou o referido leilão mas não apresentou a conta. Sendo assim, o suplicante requereu que no prazo de 10 dias fosse apresentada a referida conta e que recolhesse o pagamento no prazo de 8 dias sob pena de prisão do suplicado. Foi expedido o mandado de prisão contra o leiloeiro. Carta da Junta Comercial da Capital Federal, 1915; Cópia da Relação dos leilões, 1914 .

1a. Vara Federal