O autor alegou que era proprietário e possuidor de um terreno situado na Estação Vicente de Carvalho Freguesia de Irajá devidamente transcripta no Registro de Imóveis da 4a Circunscripção da Capital Federal. A Inspetoria de Águas e Esgotos construiu no terreno do suplicante um edifício para a Estação de Vicente de Carvalho, da Estrada de Ferro Rio d'Ouro, incorporada a Estrada de Ferro Central do Brasil. O autor requereu a condenação da ré os pagamentos do valor de um conto de réis mensais, até a data que efetivamente fosse desocupado o terreno. O juiz julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Tabelião de Notas, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Certificado de Tradução do Registro de Comércio do Cantão de Genebra, Tradutor Público Mattos Fonseca, 1932.
3a. Vara FederalErzelina Fernandes Barros era mulher, estado civil viúva, doméstica, residente no Beco da Maria Maluca, 13, tutora de 7 filhos menores de idade. Fundamentada no Decreto-Lei nº 3306 de 24/03/1941, artigo 6, requereu a indenização pela morte de seu marido Carlos Barros Filho. O falecido viajava como passageiro no trem da Estrada de Ferro Central do Brasil, em direção à estação Fransico da Sá, quando diversos passageiros foram imprensados contra um ônibus da Viação Santa Helena, inclusive ele. Alegou que os passageiros viajavam na parte exterior da máquina e que a responsabilidade por isso era da ré. Transporte público coletivo ferroviário, superlotação. A ação se fundamentou no Decreto-Lei nº 2681 de 1912 e no Decreto nº 15673 de 07/12/1922. O falecido marido da autora trabalhava como ajudante de trefilador da firma Hime - Comércio e Indústria, e tinha como diária o salário na quantia de CR$17.00. A autora requereu 2/3 de seus salários até o restante da vida provável de seu marido mais 20 por cento para cubrir os gastos com honorários e custas por Títulos da Dívida Pública. A ação foi julgada procedente e condenou a ré no pagamento requerido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, 1933, 1936; Procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário - RJ, 1942, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1945, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Jornal Diário da Justiça, 1946, A Noite, 1945; Fotografia; Auto de Tutela, 1948; Guia de Depósito, 1950; Lei nº 268 de 1912; Código do Processo Civil, artigo 912 .
2a. Vara FederalO autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1942, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1941; Jornal A Noite, 1939, Diário da Noite, 1939; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17.
1a. Vara FederalEste é o terceiro volume da ação. A ré contratou com o suplicante o fornecimento de 170.000m³ de linha, a serem retiradas de determinadas faixas de terra, de propriedade da União Federal, bem como o levantamento de uma plana topográfica, as mesmas terras, tudo conforme se menciona no contrato n°16 de 24/12/1943. EM 20/10/1943 o suplicante foi notificado pelo ofício n°149/AS que a suplicada havia decidido rescindir o contrato mandando reverter aos cofres da Central do Brasil a caução de Cr$20.000,00 e o desconto de 10 por cento sobre cada pagamento de conta existente, no valor de Cr$56.710,80. A suplicante deixou de receber Cr$126.830,20 referentes ao transporte e à entrega de 6558m³ de lenha. Em virtude dos protestos realizados pelo suplicante contra tal decisão, a suplicada requereu em 05/11/1943 uma vistoria perante o Juízo da Vara dos Elitos da Fazenda Pública, onde foi contatado o integral cumprimento do contrato. Autor pede então a devolução dos valores mencionados, além de uma indenização de no mínimo Cr$715.000,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento, em parte, apenas ao recurso do autor. A ré embargou. O TFR rejeitou os embargos. Os espólios do autor recorreu extraordinariamente. O TFR indeferiu o recurso . Cinco Procuração Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1946 a 1952; Contrato n°16 referente ao Fornecimento de Lenha, 24/02/1943; Termo de Recebimento e Quitação 21/01/1953; Certidão de Óbito 05/12/1956; Termo de Pagamento 07/11/1967.
1ª Vara da Fazenda PúblicaA autora pediu que se procedesse a intimação e nomeação de peritos para avaliação de imóvel à avenida Automóvel Clube, Vicente de Carvalho, Distrito Federal, por desapropriação urgente. O suplicados residiam à Estrada Monsenhor Felix, 337 e ofereceu-se-lhes valor de indenização de 42:050$000 réis pelo Terreno requisitado para obras de reforço no abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro. Deferido o requerido. Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938, Presidente da República Getúlio Vargas; Planta de Desapropriação Ribeirão dos Lagos, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 1939; Auto de Inventário, 1926; Procuração Tabelião Antônio Miguel Messina, Rua da Carolina Machado, 440 - RJ, 1939, Tabelião Day Fonseca, Freguesia de Jacarepaguá, Distrito Federal, 1935; Decreto nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 4956 de 1930, artigo 41; Código Comercial, artigo 590; Decreto nº 23 de 29/09/1936; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.
Juizo dos Feitos da Fazenda PúblicaO suplicante dizia que encarregou o suplicado leiloeiro de vender bens de sua propriedade, por intermédio da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional. Entretanto, este realizou o referido leilão mas não apresentou a conta. Sendo assim, o suplicante requereu que no prazo de 10 dias fosse apresentada a referida conta e que recolhesse o pagamento no prazo de 8 dias sob pena de prisão do suplicado. Foi expedido o mandado de prisão contra o leiloeiro. Carta da Junta Comercial da Capital Federal, 1915; Cópia da Relação dos leilões, 1914 .
1a. Vara Federal