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A autora era mulher estado civil viúva, e com suas filhas requereram o pagamento repartido da pensão pela morte de José Moreira Alves da Silva, desembargador do Tribunal de Apelação do Território do Acre, de acordo com o Decreto nº 936 de 06/11/1890, no valor total de 5:000$000 réis, conforme o Decreto nº 942 de 31/10/1890. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré embargou mas teve os embargos negados. Procuração Tabelião Benjamin Margarida, SC .