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A autora era senhora e possuidora de terreno da parte ocidental da Ilha do Governador, que foi desapropriado pelo Governo da União para serviços a cargo do Ministério da Marinha, sendo área de 209.125 metros quadrados. A autora teria adquirido as terras do Mosteiro de São Bento, estando na sua posse mansa e pacífica havia mais de 100 anos. A União estava promovendo turbação na posse dos autores, além da zona desapropriada por seus agentes subordinados ao Ministério da Marinha. Pediu mandado de manutenção de posse e condenação ao pagamento de 200:000$000 réis por novo ato de turbação. O juiz procedeu a justificação e expediu o mandado requerido. A União embargou, mas o recurso foi negado. Foi paga a dívida. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921, 1925, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Planta da Ponta do Galeão, 1922; Planta da Ilha do Governador, 1924; Planta de Terreno Desapropriado pela União, 1924; Planta da Colônia Conde de Mesquita, na Ilha do Governador, 1918; Mapa da Ilha do Governador, 1924; Convenção Cartográficas; Taxa Judiciária, 1925; Código Civil, artigos 485 e 499.

Os suplicantes eram comerciantes à Rua República do Peru, 43, e tinham dado aos suplicados a chata Europa, pelo valor diário de 60$000 réis. Os réus, à Rua General Câmara, 20, transportaram inflamáveis e perderam a embarcação na explosão de 27/02/1925, na Ilha do Caju. Pediram restituição de 50:000$000, mais aluguel diário até o pagamento. Eram ainda credores de 50$000 por hora, pela lancha federal e catraia Waldemiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Fatura; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Raul Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ .

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .

O suplicante, estado civil casado, militar 2º tenente reformado do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Rua Magalhães Couto, 15, Méier, com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, e na Constituição Federal de 1946, propôs uma ação ordinária requerendo a reversão à atividade de sua carreira e conseqüentes promoções a que teria direito, alegando que o ato de sua reforma se deu por ato da ditadura em 03/09/1931. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento dos recursos. Em seguida, o autor embargou, tendo os embargos recebidos. 3procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1946, 1947, 1951; carta patente assinado pelo presidente Getúlio Vargas - 1931; Diário Oficial 27/05/1936, 25/07/1932, 21/06/1943, 12/07/1950; declaração de recebimento do recibo referente vencimento - 1963; certidão de pagamento - 1941; decreto 254 de 1/8/35; código de processo civil, artigo 291; Diário de Justiça - 06/03/1947, 03/02/1948; .

O autor, casado, domiciliado na Rua Barra Funda, 649, SP, músico de 2a. classe do Batalhão Naval, requer a restituiçaõ de seu cargo e o pagamento dos respectivos vencimentos, no valor total de 55:140$000 réis. Ele foi desligado da Armada Nacional por ter sido preso à Casa de Detenção para responder processo por ter tomado parte na Revoluçaõ do Batalhão Naval, em 09/12/1910, Revolta dos Fuzileiros Navais. Contudo, com a Revoluçaõ de 1930, o chefe do Governo Provisório, Getúlio Vargas, pelo decreto 19395, de 08/11/1930, concedeu anistia aos civis e militares que se envolveram em movimentos revolucionários no país.Este texto foi incorporado á Constituiçaõ Federal de 1937, art 19. A açaõ foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial, 08/11/1930, 11/11/1930; Demonstrativo de Conta, 1939; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937, Tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, s/d, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Decreto nº 2112 de 05/10/1909, artigo 7; Código Penal da Armada, artigos 58, 96; Lei nº 5167A de 12/01/1927; Decreto nº 51 de 14/05/1935; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 2; Introdução ao Código Civil, artigo 2.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

Trata-se de uma carta precatória a fim de haver o pagamento da ré. A suplicante era mulher, estado civil viúva do capitão de corveta Eutymio Fernandes Lima. A dívida seria proveniente da diferença de vencimentos entre os postos de capitão tenente e capitão de corveta, que seu marido exerceu, para efeito de melhoria de montepio militar. Pediu também o pagamento dos respectivos vencimentos a seus herdeiros. O juiz Bento de Faria expediu a precatória como requerido em inicial. Pagamento de Vencimento, 1936; Certidão de Casamento, 1932; Jornal Diário Oficial, 1932; Procuração, 1936.

A vítima residia na Estrada do Portela, 101/5, Madureira Rio de Janeiro, tinha 54 anos de idade. Em 07/10/1937 teve o olho atingido por fagulha, que o deixou com sinequia e catarata traumática. Era operário nas obras do Novo Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Trata-se de avaliação do valor para ressarcimento de dano, que pela idade seria de 62,5 por cento sobre 10:500$000 réis, conforme as Tabelas de Invalidez Permanente, de Clodoveu d'Oliveira. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Auto de Acidente de Trabalho, 1938; Lista de Diária, 1937.

Os autores, funcionários civis e operários de várias categorias e diretorias do Ministério da Guerra, requereram a Anulação do Decreto Lei 1200 de 06/04/1939, que tornou sem efeito a lei 4632 de 06/01/1923, artigo 73, que assegurava aos autores e assistentes os direitos garantias e vantagens da Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 121. A ação foi julgada improcedente. O aturo apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. Jornal Diário Oficial, Gazeta de Notícias, O Globo, Jornal do Comércio; Concessão de Aposentadoria; Certidão de Óbito; Certidão de Nascimento; Certidão de Casamento; Nomeação de Cargo.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado e residente no Rio de Janeiro. Requereu a anulação do ato do Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional, que fixou sua aposentadoria no valor proporcional ao tempo de trabalho, e não no atestado médico expedido em seu favor. Ele era profissão operário de arsenal classe E do Quadro I do Ministério da Marinha, contudo pegou moléstia contagiosa e incurável, e não podia mais trabalhar. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Memorial, 1943; Jornal Diário da Justiça, 01/07/1941; Procuração Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1943.