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A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

O suplicante, firma estabelecida na Rua do Acre, foi impedido do pagamento do imposto de consumo, pelo registro da venda de bebidas e conservas por grosso. Pede guia para depósito desta quantia, no valor de 800$000. Quando pediu patente de registro para comércio, essa lhe foi negada até que pagasse uma multa. São citados os Código Civil, artigo 973 e 975 e o Constituição Federal, artigo 72. O suplicante terminou por desistir da ação. Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Recibo de Taxa Judiciária, 1920 .

A autora requer mandado executivo intimando o réu apagar, em 24 horas, o valor de 500$000, com juros de mora e custas, da qual é credora, sob pena de revelia e juros legais. O réu localiza-se à Rua do Rosário, 70 e 72. A divida é referente à multa imposta pelo Comissariado de Alimentação Pública. Foi julgada por sentença a penhora. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. Auto de Infração, 1919; Termo de Perempção, 1919; Mandado de Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1920; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Decreto nº 10902 de 20/5/1914, artigos 101, 78, 79, 74 e 77; Decreto nº 13193 de 13/9/1918, artigo 1o.; Código Penal, artigo 83; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 314; Código Civil, artigos 82, 130 e 145.

Os autores eram negociantes por grosso à Rua do Acre, 82. Pediram mandado de manutenção de posse mansa e pacífica do prédio que tomaram em arrendamento à Rua do Acre, 78, após terem sofrido violenta turbação pelo Poder Executivo. Por contrato, o prédio poderia ser sublocado. A petição inicial foi indeferida. Houve agravo, o juiz manteve o despacho e os autos foram para instância superior. O STF acordou em negar conhecimento do agravo e condenou os agravantes nas custas. Escritura de Arrendamento, 1918; Escritura de Prorrogação do Prazo de Arrendamento, 1920; Diário Oficial, 30/12/1922; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 12/12/1922, 23/12/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1923.

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua da Assembléia, 15 fundamentando-se no Código Civil, artigo 499, requereram a expedição de um mandado de manutenção de posse em mercadorias do seu comércio existentes na Alfândega do Rio de Janeiro, vindas pelo vapor holandês Maaslano, sob pena de multa no valor de 10:000$00 réis em caso de transgressão deste preceito, visto que esta seria turbada nesta posse por arbítrio do Inspetor da Alfândega. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Imposto de Indústria e Profissões; Imposto de Licença; Imposto; Conhecimento de Cargo; Despacho; Recibo dos direitos; Guia de Sello de Consumo; Recibo do Cais do Porto; Fatura Comercial; Decreto 3084, artigo 699; Código Civil, artigo 499.

O autor, proprietário de 41 apólices, tendo perdido os cupons e, fundamentado no decreto nº 149B de 28/7/1823, artigos 2 e 3, requer expedição de mandado de intimação à Caixa de Amortização para que não pague a importância desses cupons se, por ventura, alguém aparecer intitulando-se proprietário. Pedido deferido. Jornal Diário Oficial, 13/04/1922, 12/04/1922, 14/04/1922, 12/12/1926.