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O autor, brasileiro, estado civil casado, profissão mecânico, residente e domiciliado na Rua Anamã nº 94 emParada de Lucas na cidade do Rio de Janeiro, propôs uma ação de reintegração de função, com fundamento nos artigos 291 e 292 do Código Civil , combinando com o artigo 58 da Lei nº. 1711 de 28/10/1952. Ele foi admitido no réu como mecânico, com a diária de 130,00. A partir de 01/01/1961 passou a exercer o cargo de encarregado de garagem, com a gratificação diária de 100,00. Foi dispensado da função de mecânico sem justa causa em 16/06/1962, e ganhou indenização pelo ECT , sendo que recebia diária de 1. 150. Ele estaria protegido pela Lei nº 4069 e seria servidor público com direito a estabilidade. Ele pediu a sua equiparação aos funcionários públicos. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor recorreu extraordinariamente,e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. 2 procuração. Tabelião 12, 1963 - 1966 ; carteira profissional, 08/10/1955 ; e recibos da ré, 1962 - 1963 ; estatuto do IBGE, data NI ; impresso anexo: revista brasileira dos municípios, 1962 ; 3 boletim de serviço nº. 551 de 25/ 01/1963, nº. 574 de 05/07/1963; 575 de 12/07/1963 ; impresso relação de despesas do conselho de ministros: data NI ; 2 faturas da ré, 1962 ; 4 DO 12/09/1963, 27/10/1964 ; lei, 1711 de 28/10/1952; 4069 de 11/06/1962; 2284 de 09/08/1954 ; aloysio martins r. (advogado - Avenida Presidente Vargas 43/ 1503 - a) .

Os autores, ambos de nacionalidade belga, residentes na Rua Dias Barros, 51, propuseram uma ação de consignação em pagamento contra Alice Franco de Oliveira, mulher e seu marido, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos. Os suplicantes prometeram comprar dos réus um terreno e sua respectiva benfeitora, e o 1o. lote se encontrava hipotecado ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. O preço da transação seria pago em 3 prestações e os autores resolveram indenizá-lo o valor referente a esta. Assim, os suplicantes requereram que a quantia de Cr$ 966.580,00 seria acrescida dos juros diários de Cr$ 268,72, fosse recebida pelo IPASE e pelos suplicados. O juiz julgou extinta a ação por falta de objeto. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; Termo de Pagamento, 1965.

O autor, capitão de Mar e Guerra da reserva remunerada, professor catedrático da escola naval, residente à rua Ioituruna no. 12, alegar que em virtude do decreto lei no. 4532 de 1942 passou a ter direitos a gratificação de magistério no valor de 1900,00 réis. O suplicante requereu o pagamento da diferença entre 1.500,00 e 1.90,00 cruzeiros, valor de suas gratificação. O juiz julgou procedente a ação. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso. Então, a União, apresentou embargos, que foram recebidos em parte. Juiz Raimundo Ferreira Macedo . Jornal Diário de Justiça, 1949; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3759 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Advogado Felippino Salon Avenida Rio Branco, 116 - RJ; Decreto-lei nº 24 de 1937; Decreto-lei nº 1713 de 1932; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2790 de 1910; Decreto-lei nº 103 de 1937; Decreto nº 22785 de 1933; Código Civil, artigo 162.

O autor era estado civil casado, residente na Rua Djalma Dutra, 63, ingressara na polícia em 1918 como Guarda Civil, chegando em 1934 a inspetor da Diretoria Geral de Investigações, cargo do qual foi demitido sem processo administrativo, a bem do serviço público. Chegou a ser absolvido das acusações. Pediu nulidade de exoneração e reintegração, com compensação de todos os prejuízos. O autor fora acusado de roubo de brilhantes de uma pulseira apreendida, incorrendo no caso com Pedro Valladão, Manoel Lopes Pereira e Gastão Gonçalves Barbosa. O juiz julgou a causa procedente em 1940, recorrendo ex-ofício. O autor apelou pedindo reintegração, não apenas readmissão. Em 1941 o Supremo Tribunal Federal julgou a ação improcedente, dando provimento a apelação. Em 1943 os embargos foram rejeitados pelo STF. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1938; Carta de Nomeação, 1918, 1921, 1926, 1931, 1934; Jornal Diário Oficial, 1935, Diário da Justiça, 1942; Boletim de Serviço da Polícia Civil n. 207, 1938; Constituição Federal, 1935 e 1937, artigo 156 e 169, de 1934; Decreto nº 960, de 1938, artigo 61; Lei nº 2924, de 05/01/1915, artigo 125, Lei nº 3089, de 08/01/1916, artigo 132, Lei nº 221, de 1894, artigo 13; Decreto nº 24531, de 02/07/1934, artigo 10; Regulamento da Polícia Civil do Distrito Federal; Consolidação das Leis Penais, artigos 207, 238 e 232.

Os impetrantes são contribuintes do Instittuto Nacional de Previdência Social. Após contarem mais de 30 anos de serviços prestados à firmas filiadas á Previdência Social, requereram e obtiveram o abono de permanência em serviço, conforme a lei Orgânica de Previdência Social artigo 32, parágrafo 3º, que garantiu um abono mensal de 25 por cento do salário benefício. A concessão do abono implica necessariamente a permanência em serviço e de contribuição para a Previdência Social. Neste regime, houve variação salarial , e que implicaria em mudança na média salarial anual, base de cálculos para o abono. A Resolução nº 1231 de 1962 do Departamento Nacional de Previdência Social assegurou a revisão anual do abono referido a fim de ajustá-lo ás variações salariais. Tal revisão era feita regularmente pela impetrada até 1968. Neste ano, a autoridade coatora recusou-se a fazê-lo. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com base na lei 1.533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 150, parágrafo 21 com o objetivo de que a impetrada seja obrigada a proceder á revisão salarial dos abonos dos impetrantes; O juiz, Jorge Lafayette Pinto Guimarães, concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. procuração (18) tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ1969; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1969; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ1969; tabelião Zeferino Reis Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1968; Diário Oficial 15/02/1968, 22/08/1968, 18/12/1969, 27/01/1969; custas processuais 1969; procuração tabelião Edvard Carvalho Balbino Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1971; tabelião Djêta Medeiros 1971; relação salarial e abono de 1966 a 1968; jornal O Globo 01/07/1968; Constituição Federal artigo 150, §21; lei 1.533 de 1951 ; lei 4.130 de 1962; decreto lei 66 de 21/11/1966; advogado Romário Paulino do Espírito Santo Rua Álvaro Alvim, 21, sl 1.102.

Trata-se de umInquérito Policialcontra o réuimigrante chinês,solteiro,vendedor ambulante, a fim de investigar a apreensão de mercadorias estrangeiras em sua residência, naAvenida Paulo de Frontin nº. 591, sem coberturafiscal. A ação se baseia noCódigo Penal artigo 334e naLei 4729 de 14/07/1965 artigo 5; 91; letra "C"; Contrabandoinicio21/09/1970 .O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. O juiz determinou o arquivamento do inquéritoGuimarães, Jorge Lafayette Pinto; Juiz; fim 17/12/1970. Juízo de Direito da 2ª Vara Auto de Apreensão pelo Ministério da Fazenda em 30/03/1968; Auto de Exame pelo Instituto Nacional de Criminalística de 26/08/1970; Auto de Qualificação pela Delegacia Regional em 15/10/1970; Intimação pelo Departamento Federal de Segurança Pública em 15/10/1970; Informação sobre a vida pregressa do indiciado pela Delegacia Regional da Guanabara em 15/10/1970; Individual dactiloscópica pelo Instituto Nacional de Indetificação; Recibos de Brdados Wa Hong Ltda. Entre os de 1967,1968; Notas Fiscais de Cheai Lon; 19/03/1967,24/05/1967,19/03/1968; Notas Fiscais de Chibra Importação Ltda. entre os anos1966,1967; Notas Fiscais de Chatu Ltda ano 1967; Nota Fiscal de Luck Man e Indústria Ltda. em 20/009/1967,19/01/1967Nota Fiscal da Importadora e Exportador Meobom Ltda. de 14/03/1968?; Nota Fiscal de Açaí em 24/02/1968; Nota Fiscal de Cheung Chong Yan Kwun em 25/10/1967; Nota Fiscal Casa Ásia em 14/03/1968; Nota Fiscal de Comercio Importação e Exportação em18/12/1967,24/10/1967; Nota Fiscal de Comercio, Importação e Exportação Kanshin Limilada em 10/12/1966; Decreto 56.510 de 28/06/1966; Código Penal artigo 334; Lei 4729 de 14/07/1965, artigo 5º § 1º "C"; Decreto Lei 352 de 17/06/1968, artigo 6º; Decreto Lei 147 de 03/02/1967, artigo 16 IV; Decreto 50417 de 06/04/1961; Lei 4503 de 30/11/1964, artigo 19; Lei 5314 de 11/09/1967, artigo1; 2; Lei 61514 de 12/10/1967, artigo 116; Advogado; Torres, Eurípides Faig; Avenida Treze de Maio, 47.

Tendo desapropriado imóveis pelo Decreto nº 14968, para a construção do edifício do Arquivo Nacional, na Rua Núncio, 21, a suplicante pediu que a Justiça citasse a suplicada, no prazo de 10 dias, para que ela contestasse a ação ou aceitasse a indenização, no valor de CR$134.300,00. A ação foi julgada procedente. Houve a desistência da ação, em segunda instância, por parte da ré e da autora. Planta Rua Núncio, 21; Jornal Diário da Justiça, 03/07/1948; Registro Geral do Imóvel, 1948; Guia Imposto Predial e Territorial, 1948; Escritura de Locação, 1947; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Fotografia; Histórico de Publicações Diário da Justiça, 1948.

Os autores, alguns deles menores, sentiram-se prejudicados quanto à revisão do cálculo constante das declarações de rendimentos do espólio de Ermelinda Sá Bonança, uma vez que foram considerados devidos vários suplementos de impostos, no valor total de 33:695$500. Tal valor foi alterado para 6:584$200, em conseqüência da majoração, nas declarações de renda apresentadas, quanto à cédula F, com o acréscimo do imposto global e progressivo. Os suplicantes alegaram que a renda computada para tributação era a de apólices da dívida pública da União Federal e do Estado de Minas Gerais. Dessa forma, os juros computados eram de emissões anteriores à criação do imposto de renda, não podendo ser por ele atingido. Assim, os autores propuseram uma ação sumária especial com o objetivo de anular o ato da suplicada de exigir o pagamento do suplemento referido e de levantarem os 6.584$200 depositados. Houve apelação cível no STF. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento . Guia para Pagamento do Imposto de Renda 2, Exercício 1938, 1939; Caução Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Procuração, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86, 1939; Custas Processuais, 1941; Decreto nº 21554, de 1932; Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 4984, de 1925; Lei nº 1168, de 22/03/1939; Lei nº 1827, de 1943; Lei nº 1505, de 1867; Lei nº 1114, de 1860 .

Trata-se de parte de um processo a fim de cobrar pela omissão de descarga, diferença de volume e o direito de indenização, fundamentada na Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 667. O juiz julgou prescrito o direito da Fazenda Nacional, com recurso de ofício. A ré agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. A ré ofereceu embargos, que foram rejeitados. decreto 5449 de 1928, Código Civil, artigo 177.

Trata-se de uma ação ordinária proposta pelo representante da Fazenda Nacional, junto a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, a fim de se proceder a desapropriação do imóvel, constante do prédio, terreno e benfeitorias, localizado à Praia de Inhaúma, 107, para a mencionada empresa. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. Anexo: Nota de Entrega de Mercadorias, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1917; Anexo: Fatura n. 1997, Cotonifício Rodolfo Crespi, 1917; Anexo: Guia de Tecidos, 1918; Anexo: Auto de Arbitramento, 1917; Traslado de Procuração, A. Silva, Rua do Rosário, 100 RJ, 1918; Anexo: Taxa Judiciária, 1920; Anexo: Imposto de Industrias e Profissões, Recebedoria do Distrito Federal, 1918; Processo Anexo, Autuação Juízo Federal da 1ª. Vara, 1922; Anexo: Jornal, Gazeta dos Tribunais, 07/10/1922; Anexo: Planta, Terreno, 1923.