Showing 1 results

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, propôs uma ação ordinária contra as réis mulheres, na qual requereu a nulidade do testamento. Foi apresentado pelas mesmas, referente aos bens de João Fernades de Araújo, irmão do autor, estabelecido que foi com casa comercial sita à Rua Uruguaiana 72, baseando-se para tal pedido na capacidade jurídica do atestador ao referido testamento. O pedido foi deferido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos improcedentes e subsistente a penhora. O réu entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920; Termo de Apelação, 1912; Termo de Agravo, 1912; Constituição da República, artigos 60 e 72; Código Civil Português, artigos 1764, 1765; Código Francês, artigo 901; Código Italiano, artigo 763; Código Holandês, artigo 942; Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201; Decreto nº 512 de 16/04/1847; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59.