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8737 · Dossiê/Processo · 1912; 1917
Part of Justiça Federal do Distrito Federal

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912; Taxa Judiciária, 1914.

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