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Como o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus ao acusado, tem-se que o juízo correspondente tornar-se incompetente para prosseguir com o procedimento criminal, mesmo tendo o juiz aceitado a denúncia. Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 17/07/1914.

Tratava-se de pedido de abertura de inventário de um austríaco, irmão do impetrante, residente no Brasil, que não havia deixado herdeiros e nem testamento. nacionalidade. Este finado havia casado em 1907 na Austria-Hungria e sua mulher, após a morte do marido, apresentara-se como única sucessora. O impetrante, então, requereu mandado de seqüestro de todos os bens deixados na residência da viúva na Rua Uruguaiana, 75, cidade do Rio de Janeiro, assim como toda quantia entregue a qualquer instituição bancária pela esposa do finado. Foram citados Constituição da República, artigo 301, artigo 59, parágrafo 1, Decreto nº 963 de 28/12/1911, artigos 298 e 299, Constituição Federal, artigo 60, letra h e Código Civil. Foi aceito o acordo feito entre o réu e o autor. Procuração, Viena, 1912; Certificado de Tradução, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1912; Procuração, Tabelião Paula e Costa, 1911.

A ação ordinária para nulidade de testamento se dava por os suplicantes discordaram dos termos de testamento. Haveria dois tenentes, um de 1914, quando a falecida era estado civil casada em segundas núpcias com Friedeniche Wilhiem Jieler, e o segundo de 1924 falecida em 05/09/1940, deixou altos valores, dividindo, contas correntes e imóveis no Brasil, Alemanha e Inglaterra. Fora vítima de guerra e deixou bens a instituições de caridade por vários países, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Hospícios Nacionais de Alienados, além de ordens religiosas e pobres, como São João Batista, Nossa Senhora do Gloria ou São Jorge. Seu segundo marido era diretor do Banco Alemão. A testadora, de nacionalidade brasileira sofreu perseguições políticas e confisco de bens pelo casamento, como se fosse de nacionalidade alemã. Argumentou-se desequilibriu mental para pedir a anulação do testamento. Ação inconclusa . procuração tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1938; (2) lista de herdeiros e lejatarios do testamento, de 1924; procuração tabelião Benjamin Margarida - SC, de 1941; laudo de exame psiquiátrico, de 1935; memorial dos apelantes, apelação civil no. 4809 de 1922.