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Os autores, caixeiros despachantes, alegaram que estavam habilitados no exercício pleno de suas funções no gozo de seus direitos, quando foi votado pelo Congresso Nacional o decreto nº 4057 de 14/1/1920, que suprimiu a classe dos caixeiros despachantes para o preenchimento das vagas nos cargos de despachantes aduaneiros. Os autores alegaram, porém, que tais vagas foram preenchidas por estranhos. Estes requereram o direito ao cargo, como também indenização pelos danos causados com a recusa de suas nomeações. O juiz julgou por sentença a desistência requerida por Ernani Pinto, um dos autores, condenando os outros nas custas. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1923; Ato de Nomeação, 1921; Decreto nº 4057 de 14/1/1920, artigos 1, 3.

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal. Recorte de Jornal do Diário Oficial,07/06/1911 26/01/1911 e 09/04/1911; Registro de Nomeação, s/d; Taxa Judiciária, 1911; Lista de Custos Processuais, s/d; Carta, 1902.

O suplicante, despachante aduaneiro, em virtude de um inquérito administrativo insaturado na Alfândega do Rio de Janeiro para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras foi suspenso, arbitrária e ilegalmente, de suas funções. Considerando ilegal o ato do inspetor da Alfândega que o suspendeu do seu cargo e proibiu sua entrada na repartição, requereu mandado de segurança contra o inspetor, a fim de poder exercer livremente suas funções. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança requerido. O juiz recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para cassar o mandado. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1935; Termo de Recurso, 1935; Acórdão, 1935; Nova Consolidação, artigo 157 e 189 ; Decreto n° 22104 de 17/11/1932, artigo 32 e 34; Constituição Federal, artigo 113 ; Decreto n°4153 de 06/04/1868, artigo 31 ; Decreto n° 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84 ; Lei n° 4057 de 14/01/1920, artigo 1; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 206.