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Ação Cominatória que tem como autora a empresa de capital misto Serviços de Transporte da Baia da Guanabara S/A e como réus no processoPlaurbs S/A; Planejamento e Urbanização e Yamagata Engenharia S/A. A primeira foi contratada pelaPrefeitura de Niterói, contudo esta empresa contratou a segunda ré para realizar obras de aterramento na cidade. Entretanto , a segunda ré não conseguiu o projeto original e ocorreu este que aterro foi levado pelas correntes marinhas, causou o assoreamentodos canais de acesso a Estação Araribóia. Dessa forma, o autor pede que as empresas citadas cumpram o projeto inicial e desassoriem o canal.Processo incluso. procuração; tabelião, Leopoldo Dias Maciel; R do Carmo 380RJ; 1968 escritura de acordo; 1965; Impresso; D.O; 12/04/1965; Planta de terreno; engenheiro; Jorge Kassuga; 1965; desenho da enseada da Praia Grande; 1963; custas processuais, 19681969; petição e documentos; 1969 lanta de desenvolvimento do plano das obras de Remodelação e Urbanização da Cidade de Niterói Dec. Lei 2441/40 .

Os autores, domiciliados em Niterói, na Rua Mem de Sá 173, alegaram aos réus uma casa localizada no Rua do Livramento 125, pelo valor mensal de 95$000 réis. Como os suplicados não renovaram a apólice de seguro a que são obrigados, o autor, requereu a desocupação do referido imóvel, baseado no Código Civil art 1192. O autor desistiu da ação mas o processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 848 de 1890, artigo 315; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 19; Procuração 2, 1921; Imposto Predial, 1921; Certidão de Escritura de Contrato de Arrendamento, 1907.

O suplicante, requereu o pagamento da dívida contraída pelo seis inquilinos e réus, em razão do aluguel do arrendamento do suplicante a eles. Tal domicílio situava-se na Rua Visconde de Rio Branco no. 253 em Niterói e foi alugado no dia 21/1/1914. Contudo, os aluguéis respectivos aos meses de 1o. de novembro de 1915 a 31/12/1916 não foram pagos, totalizando um valor de 4:949$000, mais impostos prediais e taxas sanitárias do 1o. e 2o;. semestre de 1916, a taxa de esgoto do 2o. semestre e o seguro relativo ao ano de 1916 que totalizam o valor de 5:910$770. Por meio dessa o autor requereu o pagamento das contas atrasadas com juros e moratória no valor de 8:000$000. Foi julgada procedente a ação e condenado o réu na forma pedida, que apelou da sentença ao Supremo Tribunal Fedeeral, e teve seu pedido negado. Escritura de Arrendamento; Recibo; Imposto; Procuração, Tabelião Alvaro da Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro R. texeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1917, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1919, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião José Kopp, Niterói - RJ, 1917; Carta Precatória; Auto de Vistoria; Termo de Apelação; Escritura de Arrendamento.

O autor era estado civil solteiro, funcionário de escritório, residente à Avenida Homero de Pinho, 77, Niterói, estado do Rio de Janeiro. No gozo da justiça gratuita, entrou com ação para pedir condenação da ré ao pagamento de indenização pelo acidente sofrido quando o autor prestava serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial. O autor era funcionário da Companhia Internacional de Seguros, quando foi convocado em 1939 para as fileiras do Exército, com a idade de 18 anos. Servia em São Gonçalo, quando no dia 20/05/1949, ao assistir ensinamentos da arma de metralhadoras, foi atingido por um projétil, bala engasgada, detonada pela arma, o que lhe causou uma deformidade permanente na perna direita. Assim, ele foi reformado como soldado, recebendo pequenos salários, e não sendo aceito também pela firma onde trabalhava. Processo inconcluso. Advogado Afrânio A. Moreira, Rua Alvaro Alvim, 33/35 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 292.

O embargado e sua mulher havia movido uma ação de despejo contra os embargantes. A mulher do embargado era Julieta de Medeiros Sayão Lobato. Pediram nulidade do processo e sentença, por não terem sido os embargantes citados, o que teria sido falsamente alegado pelo oficial André Moreira. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1921; Recorte de Jornal, Jornal do Comércio, 20/09/1920; Advogado Fonseca Hermes, tabelião do 9o. ofício, Rua do Rosário, 144.

Os suplicantes requereram a especialização de hipoteca legal nos termos do Decreto nº 15783 de 08/11/1922, artigo 867, do imóvel sito à Alameda São Boaventura, 117, Freguesia de São Lourenço, na cidade de Niterói, estimado em 150:000$000 e de propriedade do casal suplicante, por viverem no regime de comunhão de bens, em garantia da responsabilidade que assumem de indenizar a Fazenda Nacional de todo e qualquer alcance em que for encontrado ele, bem como qualquer fiéis, ajudantes ou prepostos que venha ter naquele lugar, desde o início do respectivo exercício. Processo inconcluso. Título, AVerbamento de Prédio Novo, 1911; Procuração, Tabelião Olavo Lamego Niterói, 1927; Carta Precatória, 1927; Decreto nº 15783 de 1922; Decreto nº 17618 de 1927.

O autor requer uma indenização no valor de 9:000$000 réis à Companha cantareira e Viação Fluminense pela morte de seu marido JoãoJosé Alves Ferreira, atropelado por um dos bondes da referida empresa. Adelina alega que o marido era o único arrimo. da família Ela cita, ainda, um relatório do inspetoe de Veículos de Niterói que atesta a falta de requisitos de segurança básicos, A vítima trabalhava como fiscal de trabalhadores na instalação da tração elétrica dos bondes quando aconteceu o acidente, no dia 10/06/1909. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, 181 - RJ, 1909, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919, Tabelião Evangelista da Silva, Niterói - RJ, 1921, Tabelião C. Pardal Junior, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1925, 1932; Cartão da Casa Matty; Termo de Agravo, 1924; Termo de Quitação, 1926; Recibo, Santa Casa de Misericórdia, 1930; Registro de Nascimento, 1926.

O autor, sedeado na Avenida Rio Branco, 48 - RJ, credor da ré, mulher, residente em Niterói - RJ, pelo valor de 13:509$580, dívida vencida e não paga, requer o pagamento, sob pena de penhora de uma chácara no Morro de São Lourenço e em prédios na Rua Silveira da Motta. Pedido deferido. O réu agravou e o STF negou-lhe provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, 1921; Descrição de Dívida, 1921; Escritura de Compra e Venda e Hipoteca, 1918; Extrato do Contrato, 1918; Carta Precatória Executória, 1921; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 330; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 86; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 85; Código Civil, artigos 674, 759, 1557, 1560, 1563.

O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, Oscar Ribeiro, o qual foi sorteado para o serviço militar do Exército. O paciente, porém, alegou ser arrimo de seu pai, Arthur Ribeiro da Costa. O juiz concedeu a ordem de abeas corpus impetrada, pois o paciente era o único arrimo de seu pai, fisicamente incapaz. Registro Civil, 1922; Declaração de Vínculo Empregatício, 1922; Decreto nº 14397 de 1920, artigo 110.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.