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O autor era funcionário público, com o cargo de 1o. oficial do Ministério das Relações Exteriores. Na noite de 13/5/1921, foi, em caráter oficial, à recepção dada pela Embaixada Chilena, no Palácio Guanabara. Ia substituir o Diretor do Protocolo e o dito ministério forneceu-lhe condução, um automóvel fretado à Garagem Real, cujo proprietário seria o réu. Voltando para casa, por culpa do condutor, o autor sofreu acidente, acarretando-lhe grandes danos físicos e gastos médicos. Por isso, pediu condenação dos réus para pagamento dos prejuízos, no valor de 45:000$000 réis. Sem sentença. Procuração 2, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 14/05/1921; Jornal do Brasil, 15/05/1921; O Paiz, 15/05/1921; Gazeta de Noticias, 15/05/1921, 16/05/1921; Correio da Manhã, 16/o5/1921; Código Civil, artigos 1523, 896, 1518, 159.

Os autores, construtores civis, requereram isenção do pagamento do imposto sobre vendas mercantes, já que desempenhavam atividades de locação de serviços e empreitadas e não de comerciantes. Processo inconcluso. Imposto de Indústria e Profissões 2, 1934; Imposto sobre Vendas Mercantes 7, 1934, 1935; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1934; Imposto sobre a Renda 2, 1935, 1930; Decreto nº 22061; Código Civil, artigos 1127, 1238.

O autor, trabalhador braçal, imigrante português, estado civil casado, requereu indenização pelos danos físicos que sofrera após explosão de uma pedreira explorada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, próxima a Estação São Diogo. Solicitou o valor de 150:000$000 réis pelo acidente que acarretou amputação de sua perna esquerda. O juiz julgou a ação procedente e apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União embargou e o STF rejeitou os embargos. Procuração 3, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1930, tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1941; Certidão de Nascimento, 1930; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1930; Certidão de Casamento, 1930; Jornal Diário da Justiça, 02/10/1941; Termo de Apelação 2, 1933; Decreto nº 3422 de 30/9/1899, artigo 31; Código Civil, artigos 15, 159.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado no Caminho da freguesia, 267 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 5:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta do Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1922; Escritura, tabelião A. Tupinambá, 1908; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 50 e 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1890, artigo 669; Constituição Federal, artigo 92; Lei nº 1021 de 26/8/1903, artigo 1o.; Decreto nº 816 de 10/7/1855; Decreto nº 1664 de 1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2o.; Lei nº 1616 de 30/12/1906, artigo 3o.; Lei nº 1837 de 31/12/1907, artigo 2o.; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Lei nº 3991 de 5/1/1920, artigo 53.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Capitão Carlos, 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 3:000$000 réis. Processo inconcluso. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua Olga, 61, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras de saneamento em Manguinhos pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 8:000$000 réis. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, s/d; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

A autora requer desapropriação judicial do imóvel da Estrada do Maracujá, 8a, Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. A autora oferece 7:920$000 réis como indenização ou, caso não aceitem, o valor avaliado por arbitradores. Alega urgência, devido ao decreto nº 4956, artigo 41. Desapropriação feita pelo Ministério da Marinha na Colônia Barão de Mesquita, Ponta do Galeão e Ilha do Governador. O juiz mandou expedir mandado de imissão de posse. Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Planta, 1922; Procuração 3, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1922, tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Formal de Partilha, Escrivão Renato de Campo, s/d; Decreto nº 15415 de 25/3/1922; Regulamento nº 370 de 2/5/1890, artigo 83.

A autora requer desapropriação dos prédios e terrenos à Rua Manoel Victorino, 6, 8 a 14, da mulher ré, para ampliação da Estação de Engenho de Dentro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, nos termos do decreto nº 4936 de 9/9/1913, artigo 5 e Código civil, artigo 590. A autora oferece indenização de 18:000$000 réis. Sentença: dada a quitação do valor. Planta de Terreno, s/d, planta de Projeto da Estação de Engenho de Dentro, 1922; Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161 - RJ, 1922; Decreto nº 15544 de 3/7/1922; Decreto nº 15469 de 8/5/1922.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, no. 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Diario Oficial, 14/10/1921; planta do terreno, 17/12/1921; procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 3/6/1921; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 16/8/1916; dec 14907, de 13/7/1921; dec 4956, de 9/10/1903, art 19; dec 15183, de 20/12/1921; lei 2270, de 28/12/1909, art 18.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Estrada da Penha, 338, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 43:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. Sem sentença. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1916; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19; Decreto nº 15183 de 20/12/1921; Lei nº 2270 de 28/12/1909, artigo 18.