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Portos de Magé e Sodré
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Ação sumária. Nº do documento (atribuído): 27037. Autor: Lolio, Joaquim Luiz dos Santos. Réu: Companhia Nacional Cooperativa de Lenhas.
BR RJTRF2 16320 · 4 - Dossiê/Processo · 1894
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

O autor encarregado pelo direitos tesoureiro da ré, Gaspar teixeira de Carvalho, de levantar do Porto de Magé e do Porto de Sodré, as barcas Cattita, Sans Primeira e São Domingos para fazer reparos, requer o pagamento do valor de 917$000 réis referente a quantia que despendeu para este fim. Foi deferido o requerido. O réu contestou a competência do juízo e que o STF confirmou. Advogado Milciades Mario de Sá freire; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 15, 387; Código Comercial, artigo 471; Constituição da República, artigo 60; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669 § 1º.

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