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O autor era profissão pintor operário de 3a. classe do Arsenal da Marinha, com diária no valor de 9$000,e sofreu grave acidente de trabalho na Ilha das Enxadas. Seu tio Arthur Lucio Formoso, servente da Corte Suprema, residente à Rua Octacílio Nunes no. 35 Engenho de Dentro, pediu as providências para indenização. Além disso, em outra ação sua mãe pediu ainda o valor de 6:600$000 por 600 salários mais indenização do Decreto n° 24637 de 1934. Chamava-se Mathilde Victoriana de Souza. O juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Termo de Agravo.

O autor oficial da Marinha Nacional foi nomeado para servir no cargo de lente substituto da 4a. seção do curso da Marinha do Estado Naval pelo Decreto de 09/06/1906. O cargo tornou-se vitalício. O poder executivo porém, suspendeu o pagamento dos seus soldos. O suplicante alega que o ato do Ministério da Marinha foi lesivo a seus direitos, este requereu pagamento dos soldos atrasados no valor total de 200$000 réis. Salienta-se haver apelação civil, em que foi apelante o juiz Federal da 2a. Vara .

Os sulicantes, professores vitalícios da Escola Naval, dentre eles o capitão de mar-e-guerra Pedro Cavalcanti de Albuquerque, requereram o reconhecimento do direito a percepção de vencimentos idênticos aos que recebram os professores catedráticos dos Institutos Civis de Ensino Superior da União, a restituição das importâncias descontadas indevidamente e a diferença entre tais vencimentos. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho julgou por sentença o cálculo do processo a fim de se produzir seus efeitos de direito e em despacho posterior. O juiz ordenou expedir a precatória. Carta de Senteça; Procuração.

Os autores, Flavio Dutra, Armando Bandeira de Mello, José Manoel de Mesquita, Manoel Leopoldino, Antonio Luiz de França e Felix Reinaud, ajudantes maquinistas da Escola Naval, requereram um mandado proibitório contra a ré para que esta cumpra o regulamento do Ministério da Marinha de despachar 2 ajudantes de maquinistas a bordo dos navio, ao invés de um, como vinham fazendo, sob pena de multa no valor de 5:000$000. Há citação do Regulamento das Capitanias dos Portos, a que se refere o decreto 11505 de 04/03/1915, artigo 405. O pedido requerido foi indeferido por não ser o remédio passinônio requerido meio idôneo para a consecução do fim viciado pelo requerente. A sentença não teve efeito, pois o processo foi julgado perempto pelo não pagamento das taxas judiciárias no prazo legal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413.

O suplicante, nos autos da ação que move contra a suplicada para anular o ato do governo que o demitiu do cargo de professor substituto da escola naval e ser reintegrado no mesmo cargo, tendo obtido sentença favorável, requereu a expedição de precatória ao ministro da marinha e ao procurador seccional, afim de que possa ser executada a sentença. O juiz mandou que fosse executada a carta de sentença. Procuração, 1914.

O suplicante requer garantir seus direitos individuais contra a nomeação do guarda marinha maquinista Antônio Britto Pereira para o lugar de segundo tenente do Corpo da Armada em escala superior a sua, assim como ir contra às Ordens do Dia do Estado Maior da Armada ns. 22, 193, 201 e 206 de 27/01, 25/08, 04/09 e 12/09/1916 que mandavam o suplicante fazer serviços nas máquinas. Solicita assim, a sua colocação na escala dos oficiais do Corpo da Armada como combatente e a sua liberação da prestação de serviços obrigatórios nas máquinas dos navios e oficinas da Marinha. São citados o artigo 72, parágrafo 9 da Constituição Federal de 1891, artigo 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23, parágrafo 1 do Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e artigo 17 da Lei nº 2842 de 03/01/1914. O suplicante acabou por desistir do processo. O juiz declarou-se suspeito por ser primo. Taxa Judiciária, s/d.

O autor requer a execução da sentença que decretou nulo o ato do Poder Executivo, de 20/09/1916, que o exonerou do cargo de instrutor da 3a. aula do 1o. ano da Escola Naval, e assegurou-lhe todas as vantagens e vencimentos devidos. Os embargos foram julgados improcedentes, deferindo o pedido da inicial. Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Custas Processuais, 1931.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo que fez com que o autor Narciso do Prado Carvalho se sentisse lesado em seus direitos em virtude da elevação ilegal de posto, que promoveu o réu Franscisco de Mattos a uma patente superior. O processo teve início e fim em 1909 e discutia legislações que tratavam sobre direito administrativo. Decreto de 10/12/1908, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 15, Lei nº 1934 de 28/08/1908. Trata da anulação do Decreto de 10/12/1908, Lei nº 1474 de 09/01/1906. Jornal Diário Oficial, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor, lente catedrático, professor, Escola Naval, baseado na Constituição Federal, artigo 60, no Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 requereu ação para reparação cível da lesão de seu direito individual, causado por ato administrativo da União em virtude do qual deixou de ser promovido ao cargo de capitão de mar e guerra por antiguidade, após a abertura de duas vagas devido à reforma dos capitães João Nepomuceno Brandão. O suplicante, ciente das garantias legais quanto a inviolabilidade de patente e de seu acesso ao novo posto, recorreu ao Poder Judiciário, não para obter que ele ordenasse a sua promoção, o que estaria fora da órbita das suas atribuições constitucionais, mas para lhe reparar o dano causado pelo tal ato considerado ilegal e inconstitucional. O ato administrativo do ministro da marinha deve ser considerado inconstitucional, visto que o decreto 108A de 31/12/1889 tem força de lei por ser um ato do governo provisório que reuniu em si o Poder Legislativo e Poder Executivo. Tendo o autor reclamado administrativamente e não conseguindo o resultado esperado, só lhe restou recurso ao STF para solicitar o cumprimento das garantias legais e o pagamento dos vencimentos a que tiver direito. A ação foi julgada prescrita em 15/05/1906.

O autor foi nomeado capitão tenente em 19/02/1907 para exercer o cargo de instrutor de torpedos e minas da Escola Naval. Depois passou a instrutor da terceira cadeira do quarto ano, quando recebeu o título de lente substituto com direito a vitaliciedade e vencimentos dos substitutos dos institutos civis de ensino superior. Porém, este foi exonerado de seu cargo sem processo algum, sendo transferido para o cargo de oficial da Armada. O suplicante requer a anulação do Decreto de 25/02/1914. São citados o Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 11, Decreto nº 6345 de 31/01/1907, Decreto nº 7886 de 1910, Decreto nº 8650 de 04/04/1911, Lei nº 221 de novembro de 1894, artigo 13. A ação foi julgada procedente. traslado de Procuração, s/d; Taxa Judiciária, 1916.