Mostrando 2 resultados

“O parecer analisa uma ação de cobrança de honorários advocatícios proposta pelo espólio do falecido advogado contra os réus. Os honorários, contratados em 1928, referiam-se a serviços prestados no Supremo Tribunal Federal. Os réus contestaram a ação, alegando defeitos e falhas no cumprimento do contrato pelo próprio advogado falecido, que teria abandonado a causa, forçando-os a contratar outros advogados. No entanto, a questão central do parecer é a prescrição da ação. Pontes de Miranda informa que a ação de honorários estava evidentemente prescrita, pois o último serviço profissional prestado pelo advogado foi em 15 de dezembro de 1941. A prescrição para ações de honorários de advogados é de um ano a partir do vencimento do contrato, da decisão final do processo ou da revogação do mandato. Pontes de Miranda enfatiza que a prescrição é uma exceção que deve ser atendida pelo juiz, e que, no caso, a ação prescreveu em vida do advogado, sem qualquer ato que suspendesse, interrompesse ou renunciasse à prescrição.”

“O parecer trata da validade e eficácia da renúncia de herança feita por termo nos autos de um inventário, abordando as implicações de um ato posterior de doação. O parecer começa afirmando que o ato de um dos herdeiros, o filho natural reconhecido, e seu marido, que pretendiam desistir da herança em favor da irmã, deve ser interpretado como uma renúncia. O jurista destaca que a renúncia é um negócio jurídico unilateral e abstrato, sendo a alusão ao beneficiado apenas um motivo, e não a causa ou um elemento de transferência do direito. Assim, essa alusão não deturpa o instituto, nem o transforma em ato de transferência ou doação.”