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Os autores eram credores do réu no valor de 21:000$000 réis, vencido e não pago, devido como parte do preço de compra de embarcação o vapor Arlindo. Pediram comparecimento em audiência para o pagamento, sob pena de condenação à quitação do principal, juros e custas. Ação julgada procedente. O réu pediu agravo e o STF negou provimentoTribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1896; Decreto nº 848, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20; Constituição Federal, artigos 7 e 60.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

A suplicante veio requerer por esse processo notificar a ré o pagamento do valor de 12:000$000 réis referente ao seguro firmado entra as partes em favor do lugar Nacional Vieira. Tal embarcação saíra para o porto de Itajaí em Santa Catarina, contudo, no dia seguinte, colidiu com pedras, resultando, assim, na perda total do navio. Em vista do fato, a autora requereu o pagamento do seguro firmado. O Juiz julgou improcedente para respeitar a execepção. O réu, insatisfeito, agravou do despacho para o STF, que negou provimento ao agravo. A ré apelou desta e o Juiz aceitou. Processo inconcluso. Apólice de Seguro Marítimo, 1897; Procuração, 1897; Protesto, 1897; Termo de Agravo, 1898; Termo de Apelação, 1899; Decreto nº 737 de 25/11/1850; Decreto nº 848 de 1890, artigo 15; Decreto nº 1420A de 21/02/1891; Código Comercial, artigo 772; Costituição Federal, artigo 60.

Os autores, negociantes, requereram o pagamento do valor de 8:000$000 réis referente a indenização que não lhes foi entregue. O autor fez um seguro de um carregamento de ferro velho embarcado no saveiro Mary do Porto de Imbetiba para o Rio de Janeiro. Esse saveiro era rebocado pelo vapor Itatiaya da Companhia Costeira de Lage e Irmãos, quando foi ao fundo por causa de um temporal. Foi deferido o requerido. A ré apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal STF, que negou provimento ao recurso. Apelação Comercial, 1898; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897; Ratificação de Protesto, 1897; Recibo de seguro, 1897; Termo de Apelação, 1898; Imposto de Licença, Prefeitura do Distrito Federal, 1899; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Código Comercial, artigos 678, 131, 667, 677 e 753.

O suplicante, capitão da barca norueguesa Sjo Kongem, com carregamento de cimento consignado à Companhia suplicada, tendo ultrapassado o prazo de descarregamento da referida mercadoria, requereu ação para pagamento da sobrestadia efetuada. Foi julgado nulo o processo desde a autuação. O autor foi condenado nas custas. Mantida a penhora. Procuração, 1895; Certidão de Tradução, Contrato de Fornecimento; Diário Náutico, Carta de Fretamento, 1895; Conhecimento, 1895; Jornal Jornal do Commércio, 1895, Diário Oficial, 1895; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 221 e 308; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 106; Código Comercial, artigos 25 e 576.

O autor era sub-engenheiro naval, 2º Tenente e requereu o pagamento do valor de 12:000$000 réis para que fosse decretado nulo o decreto de 07/03/1894, que promoveu sua demissão e sua reintegração ao cargo mais suas vantagens e direitos que lhes foram cassados. Ele alegou que o pedido de demissão foi um ato de desespero devido a uma circunstância de coerção. Esse processo se deu devido a uma mudança no Regulamento do Corpo de Engenheiros Navais, a qual obrigou os engenheiros alunos a só poder deixar o serviço após seis anos nos Arsenais da República. O autor não havia completado os seis anos. Alegou ter participado da Revolta da Armada em 06/09/1893, ter sido fiel ao governo, mas recusou as ordens do Quartel General da Armada de se integrar ao quadro de operações, algo que era fora de sua especialidade. Assim, foi preso e perseguido. O juiz julgou improcedente a ação, essa foi apelada por duas vezes, mas a sentença foi mantida. Existe uma ação ordinária datada de 1896, originária de uma apelação cível datada de 1908, que por sua vez, originou uma outra ação ordinária em 1911 e, conseqüentemente a apelação cível em foco. Carta Patente, assinada pelo Marechal Floriano Peixoto, Presidente do Brasil; Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1905, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1913.

O apelado, juntamente com Acyndio Vicente de Magalhães e Antônio Augusto Cardoso de Castro, Ministros do Supremo Tribunal Militar, alegam que com a Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, declara que os juízes federais são isentos do imposto sobre vencimentos. Estes requerem a restituição do valor dos impostos sobre vencimentos, decretando que o ato do Ministério é ilegal, pois negou-se a executar a resolução do Presidente da República, que era de lhes restituir os valores descontados de seus vencimentos. São citados os seguintes dispositivos legais: artigo 77, número 57, parágrafo 1, Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 28/08/1900, artigo 9, Lei nº 813, artigo 1, número 29, Lei Orçamentária nº 640 de 14/11/1899, artigo 1, número 30, Nova Consolidação das Leis Civis, artigo 995, parágrafo 298, Lei nº 265 de 24/12/1894, Lei nº 2035 de 29/12/1908, Lei nº 149 de 18/07/1893, Código de Processo Criminal, artigos 3 e 155, parágrafos 3 e 324, Lei de 03/12/1842, Lei nº 631 de 18/10/1851, Decreto nº 108 30/12/1889, Decreto nº 998 B de 30/12/1889, Lei nº 25 de 30/12/1891, Lei nº 126 A de 21/11/1892, Lei nº 191 A de 30/09/1893, Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 1, número 36, Lei nº 359 de 30/12/1895, artigo 1, número 32, Lei nº 426 de 07/12/1896 Decreto nº 2775 de 29/12/1897. A sentença foi submetida à apelação, onde o acórdão negou o provimento, confirmando a sentença apelada. Ofício 2, 1909;Prescrição Qüinqüenal, s/d.

Os autores, negociantes estabelecidos na Rua São Pedro, 171, pedem nulidade de ato da Diretoria Geral de Saúde Pública , que proibiu a venda dos queijos da Marca Borboleta de casca vermelha e também pedem indenização no valor 600:000$000 réis . O laudo de uma amostra do queijo acusou ter uma matéria derivada do alcatrão de hulha. Mas os autores dizem que usavam o mesmo material dos queijos estrangeiros. Saúde Pública . Foram citados: a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 9 , Decreto Municipal nº 383 de 1903, artigo 64 , Decreto nº 3619 de 1900 e Decreto nº 813 de 1901. Análise 3 do Laboratório Nacional de Análises, 1907, 1908 ; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/12/1907, 01/01/1908, 04/01/1908 , 24/01/1908 e 05/04/1908 ; Procuração, 1908.

Trata-se de pedido para anulação do decreto de 22/06/1896 que exonerou o suplicante do cargo de conferente da Alfândega da Bahia. Pediu sua reintegração no referido cargo, assim como indenização por perdas e danos que o governo lhe causou com essa demissão. Destaca-se a riqueza da discussão sobre a jurisprudência feita pelo advogado Abelardo Bueno de Carvalho que citou teóricos do direito, assim como uma discussão sobre a essência do contrato e uma citação de farta legislação. Teóricos mencionados: Saint Jirons. Essai sun la separation des Pouroins, Meucci. Institurioni de Dintto amministrativo, Coglioolo. Institus di. dir. civ. ital. V.II, Georgi. V. I, Mantellini, Stato e il Codice Civile. V. I, João Monteiro. Theoria do Processo, V. II, Pimenta Bueno. Direito Público Brasileiro. Apontamentos sobre as formalidades do proc. civil. 2a. ed., Bioche. Diction. de procédune, V. II, Paulo Baptista. Theoria do processo civ., Ramalho. Prática Forense, Savigny. Druet romain, V. II, Freitas. Additomentos a Cons. das leis civ., Carlos de Carvalho. Nova Consol. das leis, Calvo. Droit internacional, cap. IV, Boncenne. Theorie de la procédune. O embargante foi condenado nas custas. Foi citada a Constituição, artigo 72. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal na forma de uma apelação cível em 114/11/1904, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação . Relatório, Ministro do Estado dos Negócios da Fazenda Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/06/1896; Termo de Apelação, 1904; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917; Embargo ao Acórdão, 1906 e 1907.

Trata-se de uma ação ordinária comercial em que o autor, negaciante, por intermédio de Lamport e Holt de Liverpool, de quem eram agentes e representantes o réu em Nova Iorque, aqui chegados em 28/08 e 25//12/1893, diversas caixas com fazendas e de lã e outros. Porém, os suplicantes alegaram que uma das caixas embarcadas no Bessel, chegou vazia, a qual deveria conter 12 peças de sarja de lã no valor de 74 libras esterlinas, 17 shelling e 5 pence, e da embarcação no Leibnitz, foram extraviadas 47 peças de morins no valor de 82 dólares. Os suplicados só vieram a pagar a metade da importância reclamada pelos tecidos extraviados, assim, os suplicantes novamente apresentaram aos agentes os documentos para obter o pagamento integral, que convertida ao câmbio da época deu 2:202$760 réis e mais juros de mora e custas. Os réus alegaram em sua defesa que eram pessoas ilegítimas para falar no feito, porque se houve falta de mercadorias, estas aconteceram no trajeto dos vapores do porto de sua procedência para o seu porto do destino. Mas os suplicantes alegaram que o consignatário do navio era competente para com ele correr o processo de liquidação de prejuízo resultante de mercadorias extraviadas, e o contrato foi ajustado em país estrangeiro e nele residia o principal obrigado. (código Comercial, artigo 25). E também o Decreto nº 10053 de 28/09/1888 em que foi concedido à companhia Liverpool, Brasil and River Plate Steam Navigation, lim., autorizando esta a funcionar no Brasil, e ter aqui representantes com plenos poderes para tratar e resolver as questões que suscitaram quer com o governo, quer com particulares. No mesmo sentido temos os Decreto nº 9950, Decreto nº 9984, Decreto nº 10004, Decreto nº 10005, Decreto nº 10006, Decreto nº 10023, Decreto nº 10027, Decreto nº 10054, Decreto nº 10056 estes constantes da coleção de leis do ano de 1888. Está também encontrava-se na legislação estrangeira, constituindo-se na época um princípio de jurisprudência internacional. O autor apelou da sentença dada, sendo a sentença final a seu favor. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/02/1895, Jornal do Commercio, 04/06/1895, 07/03/1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1895, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894; Fatura, valor 1:714$850 réis, 1893; Certificado de Tradução 2, Tradutor Público Carlos Alberto Hunhardt, 1895, tradutor público José Guilherme Stelling, 1895.