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A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações. Imposto de Renda 3, 1945; Imposto de Industrias e Profissões, 1945; Imposto de Licença para Localização, 1945; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Fotografia; Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940.

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1915, 1916; Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128; José Mendes, Das Servidões, p. 86; Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118; Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3; Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57; Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12.

A Fazenda Nacional havia movido um processo de execução fiscal contra o autor capitão do navio Capitão Roca, que, posteriormente, apelou contra a sentença deferida pelo tribunal, através de uma petição de agravo contra a Fazenda Nacional. A referida petição foi indeferida, não permitindo, consequentemente, defesa prévia. Devido a esse fato, o autor faz uso de carta testemunhável. É citado o Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 69.

O autor foi nomeado lente da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária em 1913, para os cursos de engenheiros agrônomos e médicos veterinários. Foi diretor interino da Escola Superior de Agricultura até ela ser extinta. Em 1916, o ministro da Agricultura fundiu a extinta escola com a Escola Pinheiro, ato que causou críticas. O autor foi suspenso por 120 dias e depois foi exonerado por abandono de emprego. Pede nulidade do ato ministerial. O autor da ação desistiu de dar continuidade ao processo, assim o juiz determinou como sentença da desistência do autor, para que se produzissem os devidos efeitos legais. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1916 com o Acórdão nº 1346 de 13/06/1910; Acórdão 1715 de 16/05/1914, Decreto nº 8314 de 20/10/1910, Lei nº 606 de 29/12/1906, Acórdão 184 de 20/07/1912, Acórdão 1187 de 26/06/1909, Lei nº 191 B de 30/09/1893, Decreto nº 8313 de 1910, artigo 33.

Trata-se de um pedido de cumprimento em que Antônio Alves Pita de Castro, profissão fazendeiro, era devedor do Banco do Brasil através de uma nota promissória vencida. O mesmo foi intimado a pagar a referente dívida mais juros de mora, sob pena de penhora de seus bens. A necessidade da expedição de uma carta precatória se deveu ao fato da mudança de residencia de Antônio Alves Pita de Castro, da cidade de Itaocara para Niterói, estado Rio de Janeiro.

O suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era credor do suplicado no valor de 9:000$000 réis, através de notas promissórias vencidas e não quitadas. O mesmo requereu a expedição de mandado executivo para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora dos bens do suplicado. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Nota Promissória, 1913; Translado de Procuração, 1913; Recibo da Taxa Judiciária, 1913; Carta do juiz federal, 1914; Registro Geral das Hipotecas, 1913.

A autora tinha seu patrimônio incorporado ao Lloyd Brasileiro, e requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis, juros de mora e custas. A ré fretou o vapor nacional Benevente e deixou decorrer o prazo para iniciar o carregamento de vários gêneros que deveriam seguir para Antuérpia, Bélgica. A autora alegou a violação das cláusulas do contrato, e fundamentou-se no Código Comercial, artigo 592. Havia, no interior do processo, alusão à 1ª Guerra Mundial e aos fretes realizados em vapores estrangeiros de nacionalidade franceses, vapores Ingleses e vapores alemães nesta época. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nas custas. A autora recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1919, 1922; Manifesto de Exportação, 1919, Benevente, 1919, Osia, 1919, Ruy Barbosa, 1919 e Icalte Maus, 1919; Carta Precatória, 1919; Monitor Mercantil, Publicação Semanal de Finanças, Economia , Indústria e Comércio, 1919; Jornal O Imparcial, Jornal do Comércio, 15/02/1919; Carta de Fretamento, 1919; Recibos Lloyd Brasileiro, 1917, 1918, 1919; Código Comercial, artigos 592 e 571; Carta de Fretamento, 1919.

Trata-se de um pedido de pagamento de empréstimo de um determinado valor, solicitado pelo autor contra o réu, de nacionalidade espanhola. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Declaração do Registro Especial de Títulos e Documentos, 1908; Certificado de Tradução, Tradutor Eduardo Frederico Alexander, 1908; Traslado de Procuração, 1908.

O autor, coronel, e sua mulher, domiciliados em São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro, estabeleceram-se como fiadores de Manuel Gonçalves Amarante, que foi nomeado Coletor de Rendas Federais do Município de São Gonçalo. Como fiança hipotecaram os prédios na rua do Coronel Serrado e na rua Marechal Deodoro, de estimado valor de 62:400$000.Juiz Octavio Kelly, em seu último despacho, mandou que o requerete se pronunciasse sobre a impugnação. Certidão de Quitação Geral do Imposto Predial; Seguro Contra Fogo, 1911; Carta Precatória, 1911; Procuração, 1911; Decreto nº 3084 de 05/11/1898.