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O espólio era representado pelo inventariante e testamenteiro, junto com outros interessados e pediram anulação de ato administrativo. A Diretoria do Imposto de Renda cobrou do espólio o valor de 33:695$000 como suplementos de imposto de renda de 1932 a 1937. A tributação suplementar, entretanto,seria ilegal sobre os juros de apólices da dívida pública da união e do estado de Minas Gerais. A ação foi julgada procedente em parte. Imposto de Renda; Decreto lei nº 1168, artigo 25; Decreto nº 141999 de 2/6/1920.

O autor era domiciliado em Santos São Paulo, e foi admitido como agente auxiliar da ré em Santos. De 1934 a 1939 foi sub-contador e chefe da contabilidade, chegando a outros cargos. Pediu diferença de vencimentos, daria de 40$000 como fiscal de ???? e moagens em Rio Novo, Minas Gerais, vencimentos de tempo de suspensão injusta, férias não tiradas, gratificações, ordenadores integrais de 1:500$000 mensais a partir de demissão injusta e ilegal, juros, custas, reintegração no cargo. Deu valor de causa em 50:000$000. O juiz Arthur Marinho julgou o autor carecedor da ação e o condenou, o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que deu provimento à ação. Porém o autor desistiu da apelação pois havia entrado em acordo com o réu. O juiz homologou o termo de desistência. Procuração, 1938, 1939, 1941; Regime Interno, 1932; Estatuto dos Funcionários, 1936; Resolução nº nº 323, artigo 21, 19; Resolução nº nº 2010, artigo 34; Lei nº 62 de 05/06/1935, artigo 13; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 13; Decreto nº 14663 de 01/02/1921; Decreto nº 21233 de 01/04/1932; Decreto nº 22871 de 28/06/1933; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 23768 de 18/01/1934; Decreto-lei nº 2 de 13/11/1937; Decreto nº 22452, artigo 1, 2, 6; Decreto nº 1252; Regulamento Interno, artigo 19.

A ré, sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco, 185 - RJ, proprietária do ,Palace Hotel e do Copacabana Palace Hotel, e sub-locatária do Hotel Glória a fim de que pela mesma lhe seja restituída o valor dos imposto de indústrias e profissões cobrados pela Recebedoria do Distrito Federal e pagos pela autor durante aépoca da isenção de todos os impostos e emolumentos municipais concedida aos referidos hotéis. O juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1931; Decreto nº 24036 de 26/03/1934; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 1160 de 23/08/1907; Decreto nº 3139 de 16/09/1926; Constituição Federal de 1934, artigos 8 e 15; Lei nº 96 de 22/11/1937, artigo 4; Constituição Federal de 1891, artigo 9.

Os suplicantes requereram ação contra a União, o O Banco Alemão Transatlântico, Banco Hipotecário e Agrícola do Estado de Minas Gerais, o The Bank of Canadá para restituição de bens de valores neles depositados indevidamente em virtude das apreensões feitas pela Polícia. Crime contra a nação, confisco, desfalque. Autores julgados carecerem de direito de ação. Autor apelou da decisão, negado provimento ao reurso. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1937; Jornal Jornal do Comércio 20/12/1932; Protesto; Advogado Raul Gomes de Mattos, Rua do Rosário, 102 - RJ; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 9; Código Penal, artigo 18 § 1; Decreto-Lei nº 3035 de 1940, artigo 47; Código de Processo Civil, artigos 820 e 821.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, funcionário aposentado da Prefeitura Municipal de Manaus, Capital do estado do Amazonas. Sob o Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, pediu mandado de segurança para que defendesse seu direito de não contribuir com o Imposto sobre a Renda. Seu benefício era um pecúlio que não se confundiria com ordenado, renda ou vencimento. Pediu citação à Diretoria do Imposto sobre a Renda e o Ministério Público, sobre o mandado, dando à ação o valor de 1:000$000 réis. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou improcedente o pedido e, assim, negou o mandado de segurança. O autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou o provimento ao recurso e condenou o recorrente nas custas. Procuração, 1939; Termo de Recurso, 1939; Decreto nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, 7, 8; Decreto-lei nº 1168, artigo 27, 17; Constituição de 1937, artigo 156, 182; Constituição de 1934, artigo 170, 5, 6, e 7.

O suplicante, sucessor da Fioravante Slavieiro, firma industrial de madeireiros, estabelecido no Estado do Paraná, requereu mandado, para assegurar a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 9730 de 1946, que impossibilitou a preferência de transporte de mercadorias em vagões particulares da Rede de Viação Paraná, Santa Catarina. Rescisão de contrato, indenização. O juiz concedeu o pagamento da indenização à suplicante e admitiu a legalidade da rescisão do contrato por parte do poder público, concedendo mandado de segurança, em 30/10/1948. Registro Comercial, 1946; Escritura para Transferência de Vagão Plataforma 10, 1939; Cópia de Telegrama; Procuração 2 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948.

A suplicante, Sociedade Anônima Industrial norte americana, estabelecida na cidade de Nova Yorque, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, comerciante domiciliado e estabelecido à Rua General Câmara, 76, a fim de promover a nulidade da marca de indústria e comércio denominada Estrela Azul, registrada pelo suplicado, alegando para tal pedido, que já possui marca com este símbolo e do mesmo gênero de indústria e comércio. O juiz julgou a ação em parte procedente. O réu apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Certidão de Tradução de Procuração em Inglês pelo Tradutor Pedro Marques, 06/10/1941; Procuração em Inglês, 13/08/1941; Certificado de Cópia em Fotostática 12, 01/10/1934 a 23/08/1943; Cópia em Fotostática 41, Referente à marca Estrela Azul, 1938, Referente à Texaco, 1936, Referente à Marca Óleo Estrela Azul, 1938, Cópia em Inglês, Cópia em Francês, Referente à Astral do Ostra, Referente à Petróleo Raffiré, Referente à Rapid Ostra, Petição; Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1942; Certificado de Registro de Marcas de Indústria ou de Comércio, 16/01/1941; Jornal Diário Oficial, 06/09/1939, 05/08/1939; Ilustração de Logotipo 5; Recibo de Horácio A. Ferreira; Código do Processo Civil, artigos 147, 291, 180 e 158; Decreto nº 16264, de 19/12/1923.

Os autores, negociantes e consignatários do vapor inglês Ardoune, requerem fundamentados na Lei n° 221 de 20/09/1894 a anulação do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que lhes impôs a multa de direito em dobro, no valor de 40:164$840 de que se trata a Nova Consolidação das Leis das Alfândegas e Mesas de Renda combinada com o Decreto n° 3529 de 15/121899 art 29. Requerem ainda a restituição desse valor. O citado vapor foi socorrido pela firma Rio Lightenage Company por estar prestes a afundar nas proximidades de Cabo Frio. A descarga de seu carregamento de milho foi efetuada e este foi depositado no armazem de Lage irmãos. O vapor chegou ao porto, recebeu reparos e recarregou-se com os sacos de milho. Os autores obtiveram a licença para a descarga e a recarga foi feita sob fiscalização da Guarda-moria. Entretanto, a Alfândega alega que seria necessário um despacho semelhante para o reembarque ou qualquer baldeação, reexportação e transito que se procdesse. Os autores alegam que não houve em nenhum dos casos acima colocados pois as mercadorias foram excepcionalmente descarregadas. Há citação da Circular no. 50 de 12/04/1890 e elaborada por Ruy Barbosa quando Ministro da Justiça. O Supremo Tribunal Federal acordou dar provimento para apelação para anular a sentença de instância. Taxa Aduaneira, Alfândega do Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 22/11/1921; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1931, 1922 e 1923; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 326 § único; Código Comercial, artigo 748; Regimento de 1860, artigo 263; Decreto nº 3217 de 31/12/1869, artigo 4; Código Pneal, artigo 1; Advogado Emílio Maia Ribeiro, Alfredo Santiago e Frederico Ribeiro, Rua General Câmara, 56; Advogado Cassio Pereira da Silva, Rua do Ouvidor - RJ .

O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

A Fazenda Nacional era credora do réu, estabelecido à Avenida Rio Branco, 113, no valor de 400$000 réis, proveniente de multa imposta pela Fiscalização Geral de Loterias, em 29/04/1930, devido a infração do Regulamento de Loterias. A suplicante requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de que fosse realizado o pagamento da dívida em 24 horas. O juiz julgou improcedentes as alegações e deferiu o requerido pelo Procurador. O autor, inconformado, embargou . O juiz julgou improcedentes os embargos e procedente a penhora. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. A ré embargou e o STF recebeu in limine os embargos para reformar o acordão. O juiz julgou por sentença a penhora. Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1932; Termo de Agravo, 1932; Executivo Fiscal, 1931; Cobrança de Dívida Ativa 2, 1931; Certidão de Dívida da Fiscalização Geral de Loterias do Tesouro Nacional, 1930; Decreto nº 15775 de 1922; Decreto nº 10902 de 1914; Lei nº 21143; Decreto nº 5449 de 1928; Decreto nº 21459.