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O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681; Código Penal, artigo 265; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto nº 848 de 1890, artigo 538; Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68; Lei nº 3725 de 15/11/1919.

O autor se disse pessoa sui-juris, residente à Rua Buenos Aires 271 Rio de Janeiro e foi nomeado em 1905 ajudante de porteiro da Biblioteca Nacional, foi demitido ilegalmente em 1921 pelo Ministro da Justiça. Pediu anulação desse ato, dando à ação o valor de 20:000$000 réis. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Apelação, 1931.

O autor era advogado provisionado, estado civil viúvo e ocupava o cargo de escrivão da Mesa de Rendas do Alto Purus, nomeado em 1912 pelo Ministro da Fazenda Francisco Salles. Disse ter sido suspenso por perseguição política pelo Delegado Fiscal Candido Borges. Foi ilegalmente substituido por Orlandino Hermano Cardoso, por ato que foi anulado quando o autor recorreu ao Ministro da Fazenda. Nesse momento foi o autor demitido indevidamente e substituído por Ranulpho Couto. Pedira reintegração ao cargo e os vencimentos devidos. O valor de 17:665$250 réis foi deferido, mas a ordem de reintegração, seguindo os trâmites legais. Pediu sua reintegração imediata no Acre e pagamento de vencimentos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 15/08/1915, 06/01/1921, 21/08/1915; Protesto, 1918; Procuração Tabelião A. Lopes Cardoso, Rio Branco, Acre, 1918; Carta de Nomeação, 1912.

O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

Os suplicantes tinham sede em Londres e tinham contrato com o Governo Federal para a execução de obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, pelo contrato de 24/09/1901. A cláusula 27 dispunha sobre as obras complementares no cais e aparelhamento do porto, o que foi cumprido pelos autores, mas não reconhecido pela União, que disse não abarcar contrato de tais obras. Pediu-se restituição de despesas de trabalhos, prejuízos, perdas e danos e lucros cessantes, dando à causa o valor de 800:200$200 réis. Processo inconcluso. Contrato para Execução das Obras de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, 1903; Termo de Acordo, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1913.

O autor era profissão comerciante, com firma individual à Avenida Atlântica, 1046, Rio de Janeiro, com o Hotel Riviera. Em 1938, foi autuado por fiscais do Imposto sobre Vendas e Consignações, acusado de ter pagado Impostos sobre Venda de Mercadorias, mas não tendo quitado nunhum Imposto sobre Féria de Locação. Esse 2º imposto não teria cabimento, pois já pagava outros. Pediu anulação de decisões do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, isenção de depósito em cofres públicos do valor de 21:665$200 réis, e direito de adquirir estampilhas para selar livros de vendas à vista. O juiz homologou a desistência do autor. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Recibo de Cobrança Executiva, 1939; Jornal Diário Oficial, 10/06/1939; Conselho de Contribuintes, s/d; Lei nº 221 de 1894; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 56; Decreto-lei nº 118 de 29/12/1937, artigo 1; Código Comercial, artigo 191; Constituição Federal, artigo 24; Código Civil, artigo 1127.

A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

A suplicante era sociedade comercial que se dedicava à exploração da Indústria de Construções, por empreitada. Requereu ação para anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal, que a condenou ao pagamento do valor de Cr$ 53.120,70, referente à multa sobre o Imposto de Vendas e Consignações. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ex-ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambas as apelações. Imposto de Renda 3, 1945; Imposto de Industrias e Profissões, 1945; Imposto de Licença para Localização, 1945; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Fotografia; Recibo de Depósito Recebedoria do Distrito Federal, 1940.

Os suplicantes eram firma com negócios de automóveis e acessórios, sediados na Avenida Princesa Izabel, 88. Mediante sinal e depósito, emitiram recibos de preferências para aquisição de automóveis, conforme o Conselho Federal de Comércio do Exterior. A Fiscalização Federal considerou o recibo como contrato de promessa de compra e venda, e cobrou os direitos sobre a diferença entre o preço do automóvel e o sinal além de multa. Pediram anulação de impostos e multas e devolução de depósito de valor de Cr$ 150.360,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Cópias Fotostática de recibos; Termo de depósito; Código Comercial artigo 191; Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942 artigo 40; Código Civil artigos 1094, 1097; Junior, Joaquim Mariano de C A - Rua Senador Dantas, 39/3º andar Sala 305; Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945; Decreto-Lei nº 607 de 10/08/1938.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Laranjeiras, 210, alegou que foi admitido nos Serviços da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para posteriormente servir no 2º Gabinete do Palácio do Planalto,Conselho Nacional de Segurança, e na Superintendência Nacional do Abastecimento. O suplicante havia pedido o seu apartamento, mas quando desejou reassumir seu cargo foi negado o pedido. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição de seu cargo de Assistente Administrativo, nível 16, sendo realizado o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 09/12/1963; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 53076 de 04/12/1963.