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O suplicante de Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, profissão, Médico, amparado pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal, impetrou Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Diretoria da Administração do Pôrto da mesma cidade por cobranças ilegais de impostos. O impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, obteve a autorização do Ministério do Exterior para trazer seus bens. Portanto, o suplicante trouxe para o Brasil seu automóvel que sofreu cobrança ilegal do imposto de consumo, ilegalidade cometida pela primeira impetrada. Como o veículo era um bem do impetrante, não poderia ser considerado mercadoria de importação e ser taxado como tal. Devido a esse impasse ocasionado pela ilegabilidade da primeira impetrada, o automóvel em questão foi retido no Porto do Rio de Janeiro e não estaria sujeito ao imposto de armazenagem, ja que o armazenamento deu-se por problemas fiscais e não por desleixo do impetrante. Contudo, o imposto supracitado é cobrado, configurando-se na segunda ilegabilidade do caso em questão. O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz concedeu o Mandado de Segurança e recorreu de oficio. Inconformados, os réis apelaram desta decisão para o TFR que deu provimento aos recursos. Inicio do Processo: 07/01/1960; Fim do Processo: 11/07/1961. Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1960; Fatura Comercial, $3.587,95, 1959; Custa Processual, 1960; Decreto, nº 43028, de 1958, art.1º-XI; Lei. 3244, de 1957, art.17; Decreto-Lei, nº 8439, de 1945; Lei 1.205, de 24/10/1950; Decreto-Lei, nº 4014, de 13/01/1942; .

O impetrante, nacionalidade norte-americana,estado civil casado, industrial, impetrou um mandado de segurança contra o ato dos impetrados, que indevidamente cobraram o pagamento do Imposto de Consumo e a Taxa de Armazenagem sobre o automóvel trazido pelo impetrante do exterior em virtude de sua transferência de residência para o Brasil. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. A União novamente interpôs um recurso extraordinário, que não conheceu o recurso. Procuração 2 Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Procuração Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Fatura de automóvel, 1960; Decreto n° 43028 de 1953; Constituição Federal, artigo 141e 101; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 43711 de 1958; Lei n° 2974 de 1956; .

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, do comércio, residente no Rio de Janeiro à Rua Barata Ribeiro nº 646 apt 203 Copacabana. Ao fazer transferência de residência dos estados Unidos para o Brasil, trouxe como bagagem um automóvel Ford. Por não se tratar de importação, tinha isenção de imposto de consumo de acordo com o Decreto nº 43028 de 1958 artigo 1º. Pediu que não fosse cobrado o imposto pelo 1º réu, e que o 2º não lhe cobrasse a taxa de armazenagem. O juiz concedeu em parte a segurança recorrendo de ofício. Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Amarílio Benjamim, negou-se provimento ao recurso. Após recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso, julgando os embargos improcedentes. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano nº 5 RJ 1959; fatura de automóvel traduzida por Aroldo Schindler 1960; custas processuais 1960; Decreto-lei nº 8219 de 1945, artigo 8º §1º, artigo 9º e artigo 10 item II.

A autora era sediada na cidade do RJ à Rua do Carmo, 43/10°. Obteve certificado de cobertura cambial para importação da Inglaterra de máquina trefiadeira Marshall Richards para fabricação de solda. Trouxe também máquina de enrolar e esticar fios, pelo vapor de nacionalidade inglesa Rosetti. O exportador emitiu 2 faturas, e a Alfândega entendeu que isso infringiria a Lei n° 3244 de 1957. Pediu conclusão do despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro e não cobrança da taxa de armazenagem. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, com o Ministro Relator Souza Neto. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1959; Anexo 2 Certificado de Cobertura Cambial, Banco do Brasil S. A., 1959; 2 Fatura, Marshall Richards Machine Co. Limited em inglês, 1959; Anexo 2 Cópia de Mercadorias, Cia. Estanífera do Brasil, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei n° 1533 de 1951.

O impetrante, militar, residente à Rua Gago Coutinho nº 85, apartamento 703, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiram o pagamento do Imposto do Consumo e Taxa de Armazenagem sobre automóvel trazido para o Brasil pelo impetrante, quando da transferência de sua resistência, de acordo com o Decreto nº43028 de 1958 artigo 1º. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso. Procuração, tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Certificado da Autorização de Importação de Automóvel, Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil, 1960; Custas Processuais, 1961; Constituição Federal, artigo nº 141, parágrafo 24, Lei nº 1533 de 1951, artigo nº12, Decreto nº 43028 de 1958, Decreto-lei nº 8439 de 1945, artigos nº 8, 9 e 10, Lei nº 2770 de 1956, Lei nº 3244 de 1957, artigo nº56; Decreto-lei nº8439 de 1945 .

Caio Antonio Borges de Alcântara era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil, e residente na Capital. Impetrou mandado de segurança, a fim de resguardar seus direitos defendidos pela lei. Ele teria direito a transferir seus bens para o Brasil, em questão seu carro, sem pagar o Imposto de Consumo, direito esse expresso em jurisprudência no Recurso Extraordinário nº 40780 e no Recurso Ordinário nº 7101. Contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro violou esse direito ao cobrar o imposto. Da mesma forma, o impetrante teria o direito de não pagar integralmente a taxa de armazenagem de seu automóvel, segundo o Decreto-lei nº 8219 de 1945, direito esse também violado e transgredido pela Superintendência de Administração do Porto do Rio de Janeiro. Assim, o mandado de segurança foi impetrado com o intuito de impedir os atos ilegais das impetradas. O juiz concedeu em parte a segurança. A parte vencida impugnou com agravo em mandado de segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu o recurso. Coube ainda mais um recurso, desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal, que por decisão unânime deu provimento ao recurso, em parte. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Tabelião Maurício Gomes Lemos, Quadra SCL 107, loja 7, Brasília, 1962; Conhecimento de Carga do Navio Giulio Cesare, expedido por Daimler-Benz Aktiengesellschaft, 1959; Custas Processuais, CR$ 668,00, de 1960; Substabelecimento, 1961; Certificado de Tradução, Tradutor Público Fernando Alexander, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 43028 de 1958, artigo 1; Decreto-lei nº8219; Lei nº 1205; Decreto-lei nº 4014; Lei nº 3244 de 1957.

O impetrante, residente à Rua Raimundo Corrêa, nº 10, apartamento 901, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprendeu mercadorias adquiridas nos Estados Unidos pelos impetrantes, e enviadas para o Brasil por meio de encomendas postais.O juiz José de Aguiar da 2º Vara Pública Federal concedeu a segurança impetrada e recorreu ex-ofício. Após agravo no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello do Tribunal Federal de Recursos deu-se provimento para cassar a segurança concedida. Após recurso no mandado, negou-se provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1953; Procuração Tabelião; Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1953; Recibo, 1951; Notificação Departamento dos Correios e Telégrafos, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533; Lei n° 842; Decreto n° 27541; Decreto n° 16712.

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva. Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950; Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950; Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal na bagagem. Portanto, requereram que lhes fosse concedido e assegurado o direito líquido e certo á liberação dos veículos, conforme as Disposiçõse Preliminares da Tarifas das Alfãndegas, artigo 63. O processo encontra-se inconcluso. anexo, passaporte 1950; conhecimento de carga 1951; procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950; custas processuais 1950; Código do Processo Civil, artigo 116; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, 319; Código do Processo Civil, artigo 324.

As autoras requereram um mandado de segurança contra a apreensão realizada pelo réu de 71.760 sacos de cimento importadas da Polônia, pelo vapor Ingerto. As suplicantes alegaram que ao pretenderem retirar as mercadorias lhes foi cobrado além do Imposto de Consumo a incidência deste também sobre os ágios e taxas de câmbio.Sentença: foi homologada a desistência manifestada pela autora nos autos do mandado de segurança impetrado. 3procuração tabelião Maria Adélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1935; custas processuais 1955; lei 2.145 de 29/12/1953; lei 1.533 de 1951.