Showing 228 results

Os suplicantes, brasileiros, casados, Marechais de Exército, eram na ativa Generais de Exército e ao passarem para a inatividade teriam de usufruir os benefícios do artigo 54 da Lei 2370, que garante aos oficiais ocupantes do último posto hierárquico um adicional de 20 por cento sobre os vencimentos. Alegando que o Supremo Tribunal Federal aceitou o pedido de percepção dos benefícios da Lei n°2370, os suplicantes pedem o acréscimo adicional de 20 por cento garantido pelo artigo 54 da lei 2370. A ação foi julgada prescrito. Os autores apelaram e o TFR negou provimento. Duas Carta de Promoção 1965; Duas Carta Patente 1965; Duas Apostila 1950-1965; D. O. 20/05/1965; Sete Procuração Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ 1965-1967; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1965; Procuração Aristides Saldanha - Rua do Rosário,145 - RJ 1965; Procuração Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1965; Lei 1316/51; Lei 2283/54; Lei 4069/62; Lei 2370; Lei 1488/51; Lei 4328/64; Lei 616/49; Decreto 26907/49.

A suplicante era mulher, profissão assistente técnico do IBGE. Foi admitida no suplicado como assistente técnico, mas anos depois a suplicante foi dispensada da citada função, passando a exercer a função de operador mecanógrafo. Contra essa situação, a suplicante conseguiu um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando que a função de assistente técnico era estável, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicado, cumprindo a decisão judicial, reintegrou a suplicante no cargo de assistente técnico, mas sem lhe pagar o período entre sua dispensa e a data da sua reintegração, que totalizava um valor de Cr$ 126.000,00. A suplicante, baseada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, pediu o pagamento do valor de Cr$ 126.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1961; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 58.

Os autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966; Certidão: Diária de asilado 12/01/1967; Lei nº 1316 de 1951 artigo 303; Lei nº 2283 de 1954; Lei nº 3783 de 1960; Decreto nº 361 de 1961; Lei nº 4328 de 1964 artigos 37,148,158; Lei nº 4863 de 1965.

As suplicantes eram empresas estrangeiras de aeronavegação comercial, assistidas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, sediada na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propuseram uma ação declaratória contra a suplicada, sediada na Rua Uruguaiana, 87, requerendo que fosse declarado e reconhecido não incidir para a autora a taxa instituída pela Lei nº 3501 de 21/12/1958, artigo 9°, sobre as Tarifas Internacionais dos serviços dos suplicantes, que não estariam, por tal motivo, obrigadas à sua arrecadação e recolhimento. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Sete; Procurações Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1959; Lei nº 3501 de 1958 artigo 90; Constituição Federal artigo 157; Decreto nº 2778 de 1949; Lei nº 2416 de 1940 .

A mulher era estado civil viúva, doméstica, domiciliada no Estado de Minas Gerais. Pediu indenização pela morte de seu marido Genésio Moraes dos Santos, em trem noturno da 1ª ré, onde trabalhava o falecido. O acidente ferroviário de 01/11/1951 ocorreu com trem da 2ª ré, próximo à Estação de Três Rios, Rio de Janeiro. Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521, Código do Processo Civil, artigos 291 e seguintes. O salário mensal era do valor de Cr$ 15.000,00. O processo se finalizou apenas com as provas apresentadas pela autora. (5) guia para enterramento, em 29/12/1959; ocorrência policial, em 01/11/1959; Delegacia de Policia de Três Rios, Rio de Janeiro; certidão de casamento Alem Paraíba, em 1959; certidão de óbito, de 1959; procuração tabelião H.H. Ferreira de Araújo Niterói Rio de Janeiro, em 1962.

O autor requereu um mandato citatório, devido o pagamento indevido. O suplicante se comprometeu a comprar um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal pelo valor de CR$ 6 700 000,00. Para isso foi exigido o pagamento do Imposto do Selo, sendo pago o valor de CR$ 239 200,00. Ocorre que essa cobrança era indevida, pois uma das partes era de direito público. Este requereu a restituição e gastos processuais. O juiz Fonseca Passos julgou a ação procedente e recorreu ex-oficio. A União apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1960; Selo por Verba da Receita Federal, 1960; Jornal Diário da Justiça, 11/08/1961 e 02/09/1961; Decreto nº 45421 de 1959; Constituição Federal, artigo 15.

Pedro Petrone, de Nacionalidade Brasileira,estado civil casado, professor de jjormoni, residente na rua do Matoso , nº126,aptº201, vem impetrar o Mandado de Segurança, com base na Lei nº1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal> doMinistério da Educação e Cultura. O impetrante é prfessor do Instituto Benjamin Constant e solicitou a segurança afim de que o réu classifique-o com base na Lei nº3780 de 12/7/1960, além de atribuir ao seu vencimento um aumento no valor percentual de vinte por cento por possuir nível superior, como determinou o Decreto nº50562 de08/5/1962. O processo passou por agravo noi Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu do ofício. A ré apelou para oTRF, que deu provimento. Então o autor interpôs recurso extraordinário, que foi improvido . Jornal Diário Oficial, 07/07/1961;Procuração,(34), 1961;Custas Processuais, 1962, 1964;Decreto 50562 de 1960;Lei nº3780 de 1960; Código do Processo Civil, Art 322;Decreto-lei nº 1713 de 1939.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 32/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o General Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais do Exército por não promovê-los aos postos imediatos que tinham direito, violando a Lei nº 3.88 de 1948. O mandado passou por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jorge Salomão denegou a segurança impetrado. O TFR negou provimento. Os ministros do STF negaram provimento ao recurso . impresso: Serviço de Intendência do Exército; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas processuais,1962; jornal Diário Oficial, 02/05/1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 388 de 1948 .

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

As suplicantes mulheres, estado civil solteiras profissão enfermeiras no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas- IAPETC-, residentes respectivamente às Avenida Roma, 189 e Rua Itaúna, 65, no Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato do suplicado que dispensou as suplicantes de suas funções, requerendo o direito a opção no prazo de 120 dias, conforme estabelece boletim de serviço que determinou que as suplicantes escolhessem entre prestar serviços no IAPETC ou nos hospitais no Ministério da Saúde. O Juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício ao TFR, que deu provimento para cassar a segurança . 3 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961; ordem de serviço, 1950; boletim de serviço 1961; custas processuais, 1962; Lei 1533 de 1951, artigo 18; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 22367 de 1946; Lei nº 3807 de 1960, artigo 120; Decreto nº 48959 A de 1960; Lei nº 1711 de 1960, artigo 185, 188 .