Mostrando 162 resultados

O autor foi transferido dos Estados Unidos para o Brasil e trouxe seu automóvel. O inspetor da ré exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas este não podia recair sobre bens já pertencentes ao consumo. Este requereu retirar seu carro isento de tal pagamento do armazém do mesmo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; Nota de Venda de Automóvel, 1960.

A autora, transferindo-se para o Brasil, trouxe seu automóvel. O Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro exigia o pagamento do Imposto do Consumo, mas os bens pessoais seriam isentos. A autora não conseguia desembarcar seu veículo, e a diária de armazenagem vinha se acumulando. Requereu retirar seu carro sem o pagamento do imposto de consumo e só pagar a armazenagem devida no 1º período. Foi concedido a segurança, com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração 1961 - tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; registro de veículo de passageiro - 07/12/1959; 3certidão de tradução - 1960; duplicata da fatura - 25/04/1958; fatura comercial - 27/01/1961.

Os impetrantes moravam no exterior e tencionavam transferir suas diferentes residências para o Brasil. Durante a morada no estrangeiro, adquiriram automóveis de diversas marcas, os quais foram trazidos para o Brasil. Entretanto, na Alfândega foi cobrado o imposto de consumo sobre os referidos automóveis, os quais pela recusa de pagamento dos impetrantes, foram retidos e armazenados. Os suplicantes baseiam-se no decreto n. 43028, artigo 1° de 1958 o qual garante a isenção do referido imposto sobre os veículos trazidos de uso pessoal dos trazedores - para impetrar um mandado de segurança que lhes garanta o direito de desembaraço dos veículos sem o pagamento do imposto de consumo, bem como a cobrança apenas do 1° período de armazenagem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O impetrado recorreu da decisão para o TFR, que deu provimento em parte aos recursos. 5procuração Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1961; 2fatura comercial, valor $2.167,00, 1961, valor $2.216,70; documento inglês registro de automóvel 1959, 1961; 7certificado de tradução, tradutor público, Giorgio Bullaty, Lionel Alfredo H. Fischer 1961; documento castelhano fatura de automóvel, A.B. Henríquez e Cia .CA valor 15.883,00, 1959; documento castelhano, Diretoria de Trânsito Terrestres de Venezuela características do automóvel; documento em francês dados de identificação do automóvel; documento inglês fatura de veículo usado 1960; documento inglês certificado de propriedade de veículo 1960; licença de registro; custas processuais 1961; constituição federal, art. 141, §24, 15 §1°; lei 1533/51; decreto 43028/58; decreto-lei 8439/45; lei 2770/56; lei 2145/53; lei 3244/57; lei 494/48.

A impetrante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada. Requereu um mandado de segurança contra ato do Inspetor da Alfândega e do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, devido a exigência de tributos indevidos. A impetrante trouxe em sua bagagem o automóvel da marca Chevrolet, que era de uso pessoal no país em que vivia. O Inspetor da Alfândega exigiu o pagamento do Imposto do Consumo, contrariando entendimento do Poder Judiciário, conforme estabelecido no artigo 1 do Decreto nº 43028 de 1958. Diante desta exigência, a impetrante encontrou-se impossibilitada de desembaraçar seu veículo, acumulando o tempo de armazenagem. A impetrante alegou que a demora na liberação do veículo seria culpa do Inspetor da Alfândega, e requereu que apenas lhe fosse cobrado o primeiro período de 30 dias de armazenagem, como de direito, e requereu também que não lhe fosse exigido o pagamento do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 5 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1961; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; 2 Nota de Importação, American Brazilian Association, 1960; Fatura Comercial, Capitania Mario Rodrigues da Costa, valor $ 2.531,02, 1961, dos EUA para o Rio de Janeiro; Custas Processuais, valor CR$ 1469,00, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028 de 1958; Lei nº 8439 de 1945.

A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a. Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963; Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 3244, artigo 22; Constituição Federal, artigo 36 .

Os suplicantes são todos de nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo dois deles funcionários públicos e o terceiro funcionário autárquico. Amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por ato omissivo perante o cumprimento do Decreto nº 53413, de 17/01/1964. Os impetrantes foram classificados como engenheiros. Quando o decreto supracitado entrou em vigência, restabelecendo novos valores aos vencimentos dos funcionários, os suplicantes não obtiveram reajustes em seus vencimentos, mesmo após requererem a autoridade coatora, o reajuste não foi efetivado. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Advogado Leoni D. Machado, Avenida Rio Branco, 109.

Os 13 autores, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, requereram uma ordem de mandado de segurança contra o superintendente da ré, a fim de que fosse efetuado o reajuste de 44 por cento nos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960, como também um aumento de 40 por cento de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962. Os impetrantes eram funcionários inativos da ré. Em 1965 o processo aguardava providências das partes interessadas . (8) contra-cheques dos autores, de 1964; (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; em 1964; Constituição Federal, artigo 141 e 146; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 403, de 24/09/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 4061, de 08/05/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, ambos de nacionalidade norte americana, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança contra as suplicadas, no qual alegaram que a cobrança do imposto de consumo sobre automóveis que os suplicantes trouxeram dos Estados Unidos, cuja autorização para trazê-los obtiveram do Ministério do Exterior no Brasil, era ilegal. O concedeu a segurança, a União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 3, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Documento em Inglês; Certificado de Tradução 3, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961; Custas Processuais, 1961; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 1957.

O 1º autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista e outros, impetra mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que ao regressar do exterior para o Brasil com um automóvel usado, vem sendo cobrados do imposto de consumo e sobre mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo a Lei nº 4502, de 1964 e a Jurisprudência do TFR respectivamente. Assim, requerem que os seus automóveis sejam desembaraçados sem o pagamento de nenhum tributo. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido, houveram embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1965; Custas Judiciais, 1965; Recurso Ordinário nos Autos do Agravo em Mandado de Segurança, n. 52407, de 1966; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.