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Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

A autora apreendeu 5 caixas de Whisky remetidas à Ferina Pereira Cabral & Cia, pela empresa Interduc Importadora e Exportadora Ltda, sendo multada pela fiscalização do Imposto de Consumo, por infração do Decreto nº 7404 de 22/03/1945. A suplicante, após o pagamento da multa pelo réu, desejando efetuar a restituição, requereu a citação do réu, depositário, para fazer a entrega da mercadoria apreendida. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Nota Fiscal "Interduc" - Importa e Exportadora Ltda, 1948; Guia de Deposito 1949; Decreto 7404 de 22/03/1945; CPC, artigos 366 e 369.

A suplicante, por seu representante legal, requereu ação para desapropriação de imóveis localizados na Rua Carlos Sampaio, 27 ao 33 destinados à construção do Hospital do Instituto Nacional do Câncer, oferecendo como pagamento de indenização o valor de Cr$ 7.500.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento aos apelos. Juiz José Erasmo do Corito. Jornal Diário Oficial 2, de 26/06/1962 e 04/10/1967; Planta de Imóvel 3, de 1962 e 1967; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Jornal Gazeta de Noticias, de 15/10/1962.

O suplicante, entidade autárquica, com representação na Avenida Nilo Peçanha, 31, com base na Lei nº 1300 28/12/1950, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, mulher, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 101, apartamento. 402, referente ao imóvel sito na Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 405, bairro do Flamengo - RJ, alegando que a suplicada descumpriu cláusulas contratuais ao sub locar este imóvel, que o suplicante tinha dado à suplicada em locação pelo aluguel mensal de Cr$670,00. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. Inconformado, o autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Juiz final José Joaquim da F. Passos. Contrato de Locação, 1947; Procuração Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Registro de morador, 1958; Cadastro no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960; Nota Fiscal 17 das empresas Casa Albano, Correa Tintas-Materiais Ltda, J. Bittencourt & Cia Ltda, Cofemart; Marmoraria Triangulo, Amaral Silva & Marques, Homero de Ferragens Ltda, A Mimosa, Serraria Santana Ltda, 1960; Nota 3 do Serviço de Administração de Imóvel do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1960, 1961; Guia emitido pelo Departamento de Edificações, exercício de 1963 do Estado da Guanabara; Jayme M. de Aragão Daquer advogado, Rua do México, 111.

O autor, entidade autárquica, com sede à Rua Almirante Barros, 128, expôs que alugou um imóvel ao réu, profissão industriário, situado à Rua Apiu, 90, no Conjunto Residencial de Cascadura. O inquilino infringiu o contrato de aluguel que não permitia fazer qualquer modificação na construção do imóvel. O suplicante requereu a desocupação do prédio, conforme a Lei nº 1300 de 28/12/1970, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento para ambos recursos. Contrato de Locação, 1949; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Lei nº 367 de 31/12/1936.

O autor era uma entidade autárquica de previdência social, com sede em Brasília e representação no Estado do Rio de Janeiro à Avenida Nilo Peçanha, 31. Ela deu em locação ao suplicado a loja 6 do endereço mencionado, com contrato de prazo indeterminado. O suplicante pediu amigavelmente por notificação jurídica a desocupação da loja, sem qualquer solução prática pelo suplicado, o que forçou aquele a mover uma ação de despejo, com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, parágrafo 2, assim como o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso . Escrituras, de 1938 e 1947; imposto sobre a transcrição no registro de imóveis, de 1938; (4) Registros de imóvel, de 1938, 1938, 1961, 1947; processo anexo: notificação, de 1961; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (2) plantas de loja, data N.I., data N. I.; Lei nº 1300, de 1950.

O autor é uma entidade autárquica, e propõe uma Ação de despejo. O suplicante locou da suplicante um imóvel à rua Baronesa de Uruguaiana no. 121 mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 700,00. Acontece que ele subloca o imóvel ao Sr. Cid de Freitas Brandão, sua mulher Dulcelina Brandão e filho menores. Com fundamento no artigo 20 da lei 1300 de 28/12/1950. O suplicante pede o despejo do suplicado e a condenação deste nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente recorrendo de oficio. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento aos recursos. (2) procurações tabeliões Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1963; tabelião Marcio de Souza Braga ; Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, em 1963; (2) cauções de Cid de Freitas Brandão, em 1961.

O Instituto de Aposentaria e Pensões dos Industriários propõe ação de despejo contra Manoel dos Santos Neves. O autor deu em locação ao réu, mediante aluguel mensal no valor de Cr$ 20,00, um imóvel. No contrato era proibida a sublocação de imóvel, sem consentimento do Instituto. Tal fato resultaria em rescisão, independente de notificação. O imóvel foi parcialmente sublocado a Jayme Peres Gonçalves mediante aluguel no valor de Cr$ 1000,00. O autor requer a desocupação do imóvel e condenação do réu aos gastos processuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Joaquim Fonseca Passos. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Contrato de Locação de Área de Exploração, 1948; Procuração 3 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, 6° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; Lei nº 367 de 1936; Código de Processo Civil, artigos 93, 159.

O autor tinha sua delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, cidade do Rio de Janeiro, e alugou o imóvel para os réus na Rua Marechal Falcão da Frota, 214-C, Realengo - RJ, mediante o aluguel mensal de 177,50 cruzeiros. Os suplicados deixaram de pagar o aluguel desde maio de 1961. O autor pediu o despejo dos suplicados e deu a opção destes de pagar os aluguéis atrasados e custas do processo, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta.

O autor deu em locação um imóvel de sua propriedade mediante aluguel no valor de Cr$ 3.400,00 mais taxas. Ocorre que o imóvel foi sublocado e isso infringe o contrato. O suplicante requereu despejo e condena réu aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 41.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. fatura do Jornal do Comércio, de 1961; fatura do Departamento de Imprensa Nacional, de 1961; Diário oficial, de 27/07/1961; Jornal do Comércio, de 07/1961; (3) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, de 1962 a 1967; contrato de locação, de 1948 e 1949; certidão de casamento, de 1962; recibo do IAPB, de 1961; (4) registros de morador, de 1948; escritura de compra e venda; certidão de nascimento, de 1944; cartão de identidade de Maria Eunice Lobo, de 11/03/1959; conta de gás e energia elétrica, de 1964; lei 1300, de 28/12/1950; advogado Heraldo S. de Oliveira.