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Os autores, residentes nos apartamentos do Edifício Blair, na Rua São Clemente, 107, Rio de Janeiro, próprio do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, moveram contra o referido Instituto uma ação ordinária, proposta com base na Lei nº 2068 de 09/11/1953 e de acordo com o Código do Processo Civil, artigo 302, por conta do impedimento do direito á propriedade dos imóveis onde residiam, alegando que nenhum dos locatários do referido imóvel tinham requerido a compra dos apartamentos. Estes requereram que fosse outorgado-lhes as escrituras de compra e venda. Os autores desistiram da ação. Desistência. Jornal O Globo, 10/10/1958, Jornal do Brasil, 1961; Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960, Tabelião José Augusto Proença Gomes, Avenida Almirante Barroso, 139 - RJ, 1973.

O autor, casado, médico e professor interino da cadeira de Clínica Urológica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil moveu uma ação cominatória contra o Diretor da Faculdade, professor Arnaldo de Morais, por conta da transferência ou mudança dos serviços da Clínica de Urologia, da Santa Casa da Misericórdia instalados desde a época da criação da cadeira e funcionando sem quaisquer problemas técnicos ou administrativos, para o ensino da especialidade, mudados para o Hospital Escola São Francisco de Assis, onde o funcionamento e instalação seria difícil, precatório e prejudicial. Sendo assim, o autor requereu que o referido diretor revogue tal proposto manifestado expressamente, compelido a abster-se do dito ato. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento a apelação. Código do Processo Civil, artigos 302 e 303; Constituição Federal, artigo 141; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Planta; Foto 3, Faculdade de Medicina.

O réu vinha usando indevidamente o mesmo nome que a autora, o que gerou prejuízos. A autora buscou notificar o réu para que alterasse seu título, mas isso não ocorreu. Requereu que o réu deixasse de usar o nome e comunicasse o fato a seus fornecedores e à praça, sob pena de multa diária no valor de Cr$ 2.000,00. Dava-se valor de causa de Cr$ 500.000,00. A autora foi julgada carecedora de ação e apelou, que foi julgado deserto. procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1958 e 1959; Revalidação de Licença de 1959.

O autor era assinante e usuário de um telefone instalado em sua residência. Em dezembro de 1963, a ré desligou o aparelho, alegando ter recebido denúncia de que o autor não residia no imóvel onde o aparelho estava instalado. Tal fato era abuso de autoridade e violação das normas contratuais. O autor teria prejuízos financeiros e requereu a ligação para o uso normal de seu aparelho. Caso não fosse restabelecida a ligação, fosse a ré penalizada com multa diária no valor de 20.000,00 cruzeiros. Deu o valor causal de 500.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada no tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1963; impresso contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, 1963; comprovante de conta telefônica, 1978.

As suplicantes, todas empresas de transporte coletivo sediadas no Rio de Janeiro, sob o regime de tarifas fixadas pelo poder edilício, com base no Código Civil, artigo 302 e na Constituição Federal, artigo 151, propuseram ação cominatória contra os suplicados. Alegaram que o primeiro suplicado exigiu o pagamento de contribuições sobre o aumento salarial dado aos empregados, mas os suplicantes estavam aguardando a definição em reajuste no preço das tarifas de transporte. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, a Associação dos Proprietários de Autos Lotação e a Prefeitura do Distrito Federal, 1959; Cópia: Termo de Acordo Celebrado entre o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Rio de Janeiro, e o Sindicato de Veículos Rodoviários a anexos do RJ, 1959; Certidão Tribunal Regional do Trabalho, 1ª. região, 1959; Código do Processo Civil, artigo 302; Decreto nº 13965; Decreto nº 13962;Jornal Diário Municipal Prefeitura do Distrito Federal, 04/07/1959, 11/07/1959, 15/07/1959 .

O autor era entidade autárquica com sede à Praça XV de Novembro, 42, Rio de Janeiro, Edifício Taquara, e entrou com essa ação contra o autor, com o escritório ocupando a sala localizada à Rua Primeiro de Março, 6, Capital Federal, Edifício do Passo. Requereu-se o despejo judicial do réus às próprias custas. O autor notificou legalmente o réu para que desocupasse o imóvel no endereço anterior de propriedade do autor, não sendo atendido o autor, em sua notificação, pelo réu. O autor disse que necessitava da sala referida e demais nos três pavimentos de sua propriedade no local para instalar serviços que estava desenvolvendo, sendo que, enquanto esperava a desocupação dessas salas, foi obrigado a alugar imóveis para fazer funcionar esse serviços. O autor entrou na ação com base na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e Código do Processo Civil, artigo 720, e seguintes. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Notificação Judicial 10082 de 1955; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1954 e 1956; 3 Recibos de aluguel de 1955; Diário de Justiça de 1959.

O réu era locatário de salas do Edifício Aristides Casado, à Rua Santa Luiza, 732, e teria de deixar o imóvel em função de decisão do Conselho Diretor do autor, que determinava exclusividade de prédio à utilização da autora. O réu ainda fazia sublocação desautorizada. Pediu-se despejo judicial. O juiz julgou procedente por sentença o despejo de réu e demais ocupantes, em 30 dias. Houve apelo para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento aos recursos . Notificação, 1957; Cópia Fotostatica de Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 25, A, artigo 17.

A autora era entidade autárquica sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e pediu o despejo judicaial do réu. Este era nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado e alugara o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 118, Palacete São Jorge, pelo aluguel mensal no valor Cr$ 1.703,80. Suspeitava-se de sublocação de imóvel à Fany Palatnic por ter o réu se ausentado. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1952; Naturalização concedida pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1951; Certidão de Casamento, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 1950, artigo 2.

O autor era entidade paraestatal e tinha dado em aluguel ao réu duas salas do Edifício Aristides Casado a Rua Santa Luzia, 737, de propriedade da autora. O réu era profissão médico e sublocava as salas sem consentimento da autora e ainda foi intimado a despejo devido o edifício ter se tornado exclusivo da autora. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1953; Contrato de Locação, 1950; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Termo de Agravo, 1959; Atestado Médico, 1959; Decreto nº 2865 de 1940, artigos 2 e 3; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 3336 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 851.

A autora, entrou com ação contra a ré com sede na Av. Presidente Vargas, no. 305, 21º. Andar - RJ, uma ação de despejo para requerer que o réu seja citado e decretado contra o mesmo o despejo judicial às suas custas e citados também possíveis ocupantes do imóvel dado em locação ao réu, empregado da autora; imóvel este situado a Rua Dr. Padilha, 305, apto. 15 - RJ, sob contrato verbal e prazo indeterminado. Como o réu foi aposentado em 05/03/1959, e portanto, não tendo mais relação de emprego com a autora, esta fez uma notificação ao réu para que desocupasse o imóvel no prazo legal, pois necessitava do imóvel para moradia de outro servidor em efetivo exercício, porém o réu não atendeu a notificação, levando o autor a entrar com ação com fundamento na Lei no. 1.300, de 1950., artigo 15, inciso VI e § 2º. O juiz Jorge Salomão julgou a ação procedente e o réu recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Anexo: notificação no. 17685, de 1959; Procuração, tabelião 13, de 1959, tabelião 10, de 1959; Recibo de aluguel pago pelo réu, de 1970; lei 1300/50, artigo 15; lei 3449, de 09/12/58; Código Civil, artigo 350 § im.; Código de Processo Civil, artigo 46; lei 3115, de 16/03/57; decreto 42381, de 30/09/57.