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A autora alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados, Companhia Industrial e Mercantil Maruí S/A, e a agência de importação e exportação Alves Figueiredo Ltda, embarcadas no vapor Rio Guarupe, pertencente à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante requereu, como sub-rogada no direito de seus segurados, o pagamento de um a indenização no valor de 22.838,70 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 99,101,103, 494, 519 e 728. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformada, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu ofereceu embargos ao mesmo Tribunal que decidiu rejeitados. Desta forma, o réu interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ao qual foi negado deferimento. Processo de Protesto, 1960; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, 1959; Recibo, 1960; Apólice de Seguro, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728, 449; Código de Processo Civil artigos 720, 820, 834, 32; Código Civil artigo 172 II; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945 .

Os suplicantes, residentes na Rua Visconde de São Vicente, 89, com base no Código Civil, artigos 159, 962, 1518, propuseram uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522, 14º andar, em virtude dos prejuízos decorrentes do abalroamento sofrido pelo auto de propriedade dos suplicados, dirigido pela 1ª suplicante, mulher de prendas domésticas, por um caminhão pertencente ao suplicado, ocorrido na Cidade de Itamonte, Rio de Janeiro, no cruzamento da Rua Marechal Deodoro com a Estrada Federal, no dia 28/07/1954. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 2procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Álvaro Barreto Peixoto - 3º Ofício - RJ, 1955, 1963; auto de corpo delito - 1954; atestado emitido pela Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficiência - 1954; recibo referente a pagamento de honorários 1955; imposto de licença para veículos automotores - 1955; código civil, artigos 159, 962 e 1518; carteira nacional de habilitação - 1952; fatura da oficina mecânica Sul América - 1954; 6notas fiscais das empresas Oswaldo Rosse, Cimex, Casa Nona, Companhia Projac, Companhia Cipon - 1951, 1954; 6fotografias da colisão dos veículos.

O autor, autarquia de Previdência Social, sucessora da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, alegou que adquiriu por escritura de 18/10/1954 dos réus os apartamentos 102 e 202 do prédio sito à Rua Piauí, 8, em Todos os Santos, e o vendedor se comprometeu a entregar o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer bônus, inclusive taxas ou multas devidas aos Poderes Públicos. Pouco depois da transação, o autor foi obrigado pela Prefeitura do Distrito Federal a realizar obras de regularização dos esgotos do imóvel e a pagar multas. O suplicante levou um prejuízo no valor de Cr$ 68.088,00. O autor pediu, então, o ressarcimento desse valor pelo réu, acrescido de juro de mora e custo. A ação foi julgada improcedente, recorrendo de ofício. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. escritura de contrato de compra e venda de imóvel, de 1954; contrato celebrado entre a CAPFESP e Luiz Francisco dos Santos, de 1962; guia emitido pelo departamento de esgotos sanitários, de 1958; orçamento de obra, de 1959; ordem de recebimento, de 1957; procuração tabelião Clara Maria Marino Ferreira Taubaté - SP, de 1962.

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares símbolo 5C do suplicado, com base na Lei nº 3205, de 15/07/1957 e na Lei nº 403, de 24/09/1948, propuseram uma ação ordinária requerendo as suas classificações no padrão 3C, por força da Lei nº 3780, de 12/07/1960, e o pagamento da diferença de vencimentos, alegando que o suplicado comerteu equívocos ao classificar o suplicante após a vigência das referidas leis. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. (21) portarias no. 46497, 46480, 46482 e 46483, de 26/08/1958, e outras; (2) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, em 1963; (4) recibos de contribuição, de 1963; Diário da Justiça, de 30/01/1962; boletim de serviço no. 115, de 20/06/1962.

O autor era militar, estado civil casado, residente à Praça General Tibúcio, 85, Praia Vermelha, Rio de Janeiro. Era 2º Tenente e servia na Comissão Especial de Obras. Pediu promoção a 2º Tenente a contar a 25 de dezembro de 1955 e a 1º Tenente a partir de 1957, com o pagamento das diferença de vencimentos. Seu direito estaria no fato de que colegas com pontuação menor obtiveram promoções. A ação foi julgada procedente. O juiz apelou de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 1958; Boletim do Exercito n. 36, 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Decreto nº 26450 de 1949; Decreto nº 37988 de 1955; Decreto nº 8760 de 1946; Decreto nº 9249 de 1946; Lei nº 60 de 1947; Decreto nº 26450 de 1949.

O suplicante, funcionário aposentado da Prefeitura do Distrito Federal, com base no Código do Processo Civil, artigo 454 e no Código Civil, artigo 550, propôs uma ação de usucapião requerendo o reconhecimento de posse do imóvel sito na Travessa Cerqueira, 15, Paquetá, alegando que seus pais João Dalmacio do Espírito Santo e Ana Rosa do Espírito Santo, falecidos, já possuíam a posse mansa e pacífica de tal imóvel. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. A ré ,então, intepôs recurso extraordinário junto ao supremo Tribunal Federal, que conheceu, mas negou provimento. A ré embargou, tendo os embargos rejeitados. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1948, 1957, 1969; Certidão, Paroquia do Senhor Bom Jesus do Monte, 1941; Certidão de Óbito, 1941; Imposto Predial 4, 1924, 1944; Recibo, 1943; Jornal Diário da Justiça, 04/08/1949, O Jornal, 09/08/1949; Guia para Pagamento de Imposto Predial e Territorial, 1942; Taxa de Esgoto, 1948; Planta da Casa; Código Civil, artigo 550; Lei nº 9760; Lei nº 4657 de 04/09/1942.

A Autora, Companhia de Seguros, com sede à Rua Buenos Aires, nºs 29/37, segurou riscos sobre diversas mercadorias de suas seguradas, como marmelada, caramelos, etc., os quais foram trasportados em navios de propriedade da ré. No entanto, foram constatados prejuízos diversos nas mercadorias, levando a autora a pagar indenizações que totalizaram um total de Cr$ 58931,20. Pelo Código Comercial, Artigo 728, a transportadora-ré deveria ressarcir os prejuízos. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária a fim de ser ressarcida pelos prejuízos causados pela ré. Sentença: O Juiz polinício de Amorim julgou procedente em parte a ação. (2) procuração, tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; (17) Recibo, Indústria Reunidas leal Santos S/A Cr$ 1803,10, 1959, Cr$1549,00 de 1959; (12) Nota de Débito, Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 1803,10, 1959, Cr$ 1594,00, 1959; (7) Fatura Indústria Reunidas leal Santos S/A, Cr$ 29705,00, 1959; (24) Nota Fiscal, Indústria Reunidas leal Santos S/A, 1959; (24) Conhecimento de Embarque, Cia Nacional de Navegação Costeira; (2) Custas Processuais, 1960, 1961; Artigo 728 do Comércio Comercial; Artigo 155 do CPC; Decreto 19473 de 1930.

O autor era estado civil casado, profissão comerciário, morador a Rua Souto 30 Cascadura Rio de Janeiro, e pediu integração em cargode guarda civil do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com mais vantagens da Constituição Federal de 1946 artigo 190 e 587 e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Admitido por concurso publico, não teve confirmação de nomeação, por dezenas de faltas e suspensões. Alegou que pela Lei n° 2829 de 1956 houve o abono de faltas e o fim do período de estágio probatório. A ação foi julgada procedente em parte, e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Diário oficial, de 1955 e 1957; lei 2839, de 1956; lei 2735, de 18/02/1956; lei 1711, artigo 15, de 28/10/1952.

A suplicante era companhia de seguros sediada em São paulo e com sucursal estabelecida na Avenida Rio Branco, 151. Requereu a ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 179.703, 00 referente aos roubos e extravios de diversas mercadorias transportadas em embarcações de propriedade do suplicado. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados. (2) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, de 1957 a 1966;Averbação de Seguros da Plásticos Heira LTDA , 1958;10 Contrato de Fretes da Lloyd brasileiro, 1958;Nota Fiscal da Plástico heira LTDA, 1958;12 Termos de Vistorias 1958;2 Comprovantes de Bazar Paraense, 1958;11Laudos de Vistoria da Organização Guilherme B., 1958;10 Notas Fiscais da Piratininga Serviços Portuários S/A, 1958;10 Liquidação - Transporte da Empresa Piratininga - S.P.S.A, 1958- 1959;3 Recibs da Pirelli s/a 1958;Nota do Lançamento da Industria Ammericana de Papel S/A;Nota Fiscal da Industria Americana de Papel S/A, 1959 / 1958;4 Aribções de Piratininga Serviços P. S/A , 1959 / 1958;;2 Notas fiscais da Brinquedos Bandeirantes S/A ,1958;Appolice da Piratininga S.P S/A, 1958;Sertificado de Vistoria de Mattos areosa & Cia LTDA ,1958;Nota de Debito da casa niasi , 1958.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, e Delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, sociedade por cotas, estabelecida na Rua Humaitá, 270, alegando que esta descumpriu cláusulas contratuais referentes à locação do referido imóvel,ao permitir a construção de barracões nos termos do terreno locado, onde estaria proliferando uma favela. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato de Locação, 12/10/1958; Auto de Flagrante n. 092, 18/09/1958; Planta da Propriedade 4; Escritura de Compra e Venda, 15/02/1946; Registro de Imóvel, 07/05/1946; Guia 5 de Imposto de Localizações,1951 e 1954 .