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A autora era Estabelecida àRua da Republica do Líbano,61 e pediuanulação de lançamentodeimpostos adicionais de renda,exercício fiscalde 1957 com depositodetítulos da divida PublicaADelegacia Regional de Imposto de RendanoEstado da GuanabaraAtribuiu oImpostosobreglosade parta decapital Socialutilizando paracomprasdeaçõesdaCompanhia Calçados Bordallostambém procedia à glosa de reservas sobre a média delucrosmensais. A autora aindafirmouaincompatibilidadedaLei 86 de 04/09/1947; Lei 3470 de 1970; Decreto Lei 9159 de 10/04/1946; Lei 94 de 16/06?1947Deram a Causa oValor de CR$ 2.000,00, Os juizDílson Gomes Navarro Diasjulgou a Ação procedente, assim como o Tribunal Federal Regional, Tanto na Apelação quanto no recurso extraordinário. processo de 1964(24); Guia para pagamento de taxa judiciária de 05/12/1963; 2 cobrança de impostos adicionais de Renda de 14/11/1963; Diário Oficia de 1956; Cálculos para reavaliação de Capital ativo, Divisão do Imposto de Renda de 27/10/1956; 3 guias de recolhimento de impostos retidos pelas fontes de 27/11/1956; Organização Rodrigues Ramos, Administração de Bens; Rua Uruguaiana, 55.

O autor era funcionário da Companhia Telefônica Brasileira, estado civil casado com a mulher Maria da Conceição de Carvalho, residente na Rua Capitão Niloval, 78. Tal imóvel fora dado em promessa de venda pela ré a Lindolfo Joaquim Goulart, conforme escritura de 24/03/1948. O prédio foi passado aos autores, que pediram escritura definitiva e consertos de rachaduras, sob pena de multa diária de Cr$500,00. O juiz julgou a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal não conheceu da ação. escritura de promessa de venda; em 1948; escritura de cessão em 1952; Procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1955; Código do Processo Cível artigo,302,XII,,88; código civil, artigo 118,963; decreto 58 de 10/12/1937; lei 1300 de?; lei 1341 de 1951, artigo 37; lei 2123 de 1953.

A autora era firma especializada em coberturas metálicas para prédios, sediada na Avenida Brasil, 9110, era usuária da patente de invenção de propriedade de seu sócio-gerente Alberto Borges, estado civil casado, profissão engenheiro civil, para aplicação nova de chapas metálicas. A autora construiu para a ré galpões que abrigavam o mercado livre do produtor na Avenida Presidente Vargas s/nº , havia mais de 2 anos. Aconteceu que, ao ser cobrada o Imposto de Consumo, a autora foi obrigada a anexar o contrato das obras ao processo administrativo da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara, não podendo juntá-lo à petição. A ré não providenciou a conservação e a limpeza do local e as coberturas estavam em mau estado, fazendo com que a ré quisesse que o conserto fosse realizado pela autora. Sob fundamento do Código Civil, artigos 1528, 159 e 15, a autora requereu que a ré pintasse a cobertura, sob pena de indenização no valor mensal de Cr$ 300.000,00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962; patente de invenção, em 1957; ilustrações de materiais de construção, em 1957; (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1970; (2) faturas tekno: Engenharia, Industria e Comercio, em 1963; (2) proposta de obra tekno Engenharia, Industria e Comercio; (10) fotos referentes a coberturas de galpões; código civil, artigos 1528, 159 e 15; código do processo civil, artigos 302, 820 e 63; lei 4632 de 12/05/1965.

Helvécio Garrido Alvarez, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, aeroviário, residente à Rua do Catete, 203, apartamento nº 8, Catete, vem propor contra a União Federal e contra Armindo Corrêa da costa, funcionário público, federal uma ação cominatória, a fim de que consiga trazer para o Brasil aparelhos eletrônicos de uso pessoal, dentre os aparelhos estão um gravador com amplificador eletrônico de som, um receptor de televisão, uma geladeira da marca G.E, uma máquina de lavar da marca Bendix.O autor comprou todos os produtos nos Estados Unidos da América. O juiz julgou em parte procedente a ação nos termos do pedido. O TFR recebeu apelação civil em que decidiu pelo provimento do recurso . anexo, passaporte, 1956; 2 conhecimento de carga, tradutor público O. A. Filho, 1956; guia para recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros , Alfândega do Rio de Janeiro, ,1956; 4 procuração, tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; 2 custas processuais, 1957; processo anexo, seqüestro, JD 4a Vara da Fazenda Pública, 1957; 3 Diário Oficial, 01/02/1957, 02/02/1957 e 05/02/1957; Decreto nº 34.893; Lei nº 2770; Código do Processo Civil, artigo 302 XII; Lei nº 2.145, nº artigo 7º III .

O autor era entidade autárquica com sede à Praça XV de Novembro, 42, Rio de Janeiro, Edifício Taquara, e entrou com essa ação contra o autor, com o escritório ocupando a sala localizada à Rua Primeiro de Março, 6, Capital Federal, Edifício do Passo. Requereu-se o despejo judicial do réus às próprias custas. O autor notificou legalmente o réu para que desocupasse o imóvel no endereço anterior de propriedade do autor, não sendo atendido o autor, em sua notificação, pelo réu. O autor disse que necessitava da sala referida e demais nos três pavimentos de sua propriedade no local para instalar serviços que estava desenvolvendo, sendo que, enquanto esperava a desocupação dessas salas, foi obrigado a alugar imóveis para fazer funcionar esse serviços. O autor entrou na ação com base na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e Código do Processo Civil, artigo 720, e seguintes. A ação foi julgada procedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, porém o recurso foi julgado deserto. Notificação Judicial 10082 de 1955; Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ e tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ em 1954 e 1956; 3 Recibos de aluguel de 1955; Diário de Justiça de 1959.

O suplicante, era proprietário de um imóvel que é foreiro da ré. Durante o período de 1960 a 1964 o suplicante, que era militar, serviu em outros estados, atrasando o pagamento do foro. Mas mesmo quitada a dívida, a ré caducou o aforamento. O suplicante pediu que a ré recebesse o pagamento do foro de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 3438 de 1941.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão lavrador residente em Santa Cruz, Rio de Janeiro. Por escritura pública de cessão de direitos e ação, sobre a herança de Pedro Martins de Souza, adquiriu um lote pelo valor de Cr$ 90.000,00, e mesmo com a já obtida autorização da 4ª Vara de Órfãos e Sucessões para efetuar os pagamentos ao suplicado, e tendo sido intimado várias vezes a quitar a dívida, o suplicante não conseguia pagar o que devia ao suplicado. Mesmo reconhecendo que era devedor de diversas taxas judiciais referentes às certidões de valor do terreno e da casa, contabilizando uma dívida no valor total de Cr$ 56.372,70, sendo que Cr$ 15.435,30 a soma da dívida e Cr$ 40.936,40 de juros e multa, o suplicante pediu a intimação do suplicado, para que este recebesse os Cr$ 57.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. escritura de cessão e transferência de direitos, de 1958; alvará de autorização, de 1960; procuração tabelião José Mesquita Magalhães Niterói - RJ, em 1962; portaria no. 275, de 27/03/1961; Código Civil, artigo 972; Código do Processo Civil, artigo 314; decreto-lei 6117, de 16/12/1943.

Os autores requereram a suspensão das obras de construção de um edifício na Ilha do Governador, já iniciada e licenciada pelas autoridades competentes. O juiz deferiu o requerido. Diário Oficial 21/01/1960 24/05/1957; recorte do jornal O Globo 14/09/1957; guia para pagamento de imposto predial ou territorial 1959; custas processuais 1961; Código de Processo Civil artigo 390; Código Civil artigo 572.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso nº78, alugou ao réu o imóvel no Conjunto Residencial da Penha Rua 9 nº57. Acontece que o réu sub-locou o apartamento a João Batista Simão e sua família. Assim, fundamentado na Lei n° 9669 de 29/08/1946 artigo 3, requereu o despejo do réu por quebra de contrato. O juiz Sérgio Mariano julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Tal recurso foi considerado deserto. procuração; tabelião; Hugo Gomes ; Av. Graça Aranha, 352 - RJ em 1960; contrato de locação de 1949; procuração; tabelião; Manlio Corrêa Guidice ; 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ em 1961; Diário Oficial de 22/02/1962; decreto lei 9669 de 29/08/1946; advogado; Dr.Moraes, Ary Valentim de; avenida Presidente Wilson, 165/10º/sala 1022; código processo civil, artigo 820.

A autora era Instituição de Direito Público sediado à Avenida Augusto Severo, 42. Alegou que era proprietária do apartamento número 12 do Edifício Maximus, situado à Praia do Flamengo, 122, locado à ré, mulher, pelo valor de 700,00 cruzeiros. Como a suplicada encontrava-se em débito, baseada na Lei nº 1300 de 28/12/1950, a suplicante requereu a desocupação do imóvel. O Juiz Alcino Falcão julgou a ação extinta. O autor apelou e antes do acórdão desistiu da ação. Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A, 1951; Diário de Justiça em 28/11/1951 e 01/10/1952; Dois recibos da caixa de construção de casas do Ministério de Guerra, 1950; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ (1955, Passou a ser Rua Debret,23) em 1951; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ de 1951; Diário de Justiça em 05/05/1951; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Decreto-Lei nº 440 de 25/05/1938; Código Civil artigo 3º.