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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua da Gávea, 4053, Vila Leopoldina, Caxias, Rio de Janeiro, era cabo artífice do Exército, tendo servido no setor do Parque da Aeronáutica dos Afonsos em vários cargos, desde Agosto de 1933 até 06/05/1943. Nesse tempo, não existia o Ministério da Aeronáutica. Em 13/09/1933 teve um acidente no serviço, uma pancada na cabeça em virtude de uma viga de ferro sobre a mesma. Desde então, começou a sofrer perturbações, que lhe valeram punições, pois seus atos eram considerados conscientes e voluntários, quando na verdade escapavam ao seu controle mental. Apesar disso, o suplicante permaneceu no posto até 1941, quando requereu reforma, que não foi concedida, pois foi considerado adido do Parque da Aeronáutica, e sob a alegação de que não adquirira a doença em serviço, e poderia prover os meios de subsistência, e no dia posterior a essa conclusão, foi excluído do serviço. Ele pediu, então, sua reforma ao posto de sargento com todas as vantagens inerentes ao cargo, os soldos atrasados desde a sua exclusão mais juros de mora e custas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. procuração passada nos tabelião Aguinaldo Carneiro Nobre de Lacerda - Duque de Caxias - RJ e tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1952 e 1954; Certidão emitida pelo Parque da Aeronáutica dos Afonsos, Divisão Pessoal em 1952; Cartão de Protocolo de Requerimento para Interromper a prescrição de 1952; Certidão de Casamento de 1947; Atestado e Receituário Médico de 1950, 1949 e 1952.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs contra a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Leopoldina, ação ordinária de ressarcimento de perdas e danos, amparando-se no artigo 159 do Código Civil. O autor da ação entra em aposentadoria provisória devido a função que exercia na Estrada de Ferro Leopoldina Railway. De acordo com a legislação, a ré teria que dar assistência à saúde de seu funcionário, com exames por ela estabelecidos e durante cinco anos após a recuperação acompanhada pela ferrovia, o autor retornaria ao seu cargo. Contudo, a ré só finaliza o tratamento do suplicante dois anos após o prazo estabelecido, quando o autor também retorna s suas funções e não sendo aceito pela empresa, pois se encontrava dois anos fora do trabalho, período esse que pela lei não era componente de sua aposentadoria provisória. Assim, o suplicante propõe a ação contra a ré, que tinha prejudicado-o. A ação passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por apelação cível no mesmo órgão supracitado. O juiz julgou improcedente a ação. A decisão sofreu apelação cívil junto ao TFR, que negou provimento ao recurso. 3 procuração tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; 3 custas processuais, 1954 , 1955 e 1961; Código Civil, artigo 159; Decreto nº 2108, artigo 26§ 4.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.

O autor, entidade autárquica, com sede á Rua Santa Luzia, 137, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra o réu para requerer a reintegração liminar de posse do imóvel situado no Conjunto Residencial Duque de Caxias, bloco 29, apartamento 302, de propriedade do autor. O imóvel foi arrombado e indevidamente ocupado pelo invasor Luiz Bernardo de Oliveira, sendo o fato relatado a Polícia pela autora. Mas, como não foi tomada qualquer providência para resolver o esbulho. A ação foi julgada procedente. O autor apelou. A ação foi homologada deserta. procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1955; Código do Processo Civil, artigo 371, 820.

Todos os 216 autores eram funcionários públicos autárquicos; conferente de cargas da Lloyd Brasileiro; patrimônio nacional a lei federal 403 de 24/09/1948 fez a reestruturação de cargo de tesoureiro do serviço publico federal o ministério da fazenda como conferente da alfândega, caixa de amortização e casa da moeda pediram a equiparação de vencimento a que teriam direito conforme seus colegas Ação julgada improcedente,Os autores apelaram mas o tribunal federal de recursos provimento . lei403/48; lei 1095/50; lei 1156/52; lei 1561/52; boletim nº191 de 20/08/1955, nº224 de 10/10/1953; (21) conhecimento de embarque em 1955, e 1956; relação dos conferentes de carga interno lotada na divisão dos serviço portuário em 30/10/1955; relação de carga de valor embarcado no navio comandante coffelo em 1955; (5) controle de carga embarcado em 1955; (10) relação dos volumes registrados entregue a bordo do navio em 1955; navio destinos em 1956; (8) procuração Tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ Cartório Queiroz S/end. Belém-PA; Tabelião José de Arruda Botelho SP; Tabelião Severino Tavares Pragana rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE; Tabelião Ney Do Amaral Lamas Pelotas-RS; tabelião 2° Tabelionato, Porto Alegre-RS; Tabelião 726? em 1955,e 1956; diário oficial de 28/02/1952; resumo de vencimento demonstrado em 1956; demonstração do vencimentos dos conferentes; componentes do quadro suplementar em extinção (q.s.e) em 1956; nota fiscal firme comercio e industria s/a em 1953; (10) recibo emitido pelo Lloyd Brasileiro em 1944 .

Mútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.

Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.

Os autores moveram contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinaria, tendo sido transferida de operários de estaleiros para escriturários padrão "E", tiveram a classificação dos seus vencimentos inferior ao que rebeciam, acrescida uma diferença, pois tais proventos não poderiam ser diminuídos. Dessa forma, com bade na Lei no. 2745, onde ordenava o aumento geral de vencimentos, excetuando-se aos autores, requereram a retificação das respectivas classificações e promoções, como eventuais classificações e pagamento do aumento ordenado pela supracitada lei. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. (7) protocolo geral, 1956; procuração tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1956; (7) procuração, tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955 e 1956; (2) procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1956; (7) boletim, emitido pela ré 1956 e 1953. eli 420 de 1937; Código de Processo Civil, artigo 291, Lei 2745 de 17/03/1954; Lei 1711 dem28/10/1957; Decreto 33515 de 11/08/1953.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar primeiro tenente da reserva remunerada do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Quando era primeiro sargento, do Corpo de Fuzileiros Navais, foi designado para servir como segundo tenente do Batalhão Mixto, que atuou na Cidade de Campos, quando da Revolução de 1930. Em 1931, o Decreto nº 20848 de 23/12/1931 determinou a manutenção dos sargentos comissionados ao posto de segundo tenente, mas o suplicante teve esse benefício percebido, sendo transferido para a reserva , em 1946, no posto de segundo tenente. O suplicante, nos termos do Decreto nº 20848, pediu sua promoção aos postos imediatamente superiores, dentro dos prazos, pagando -lhes os saldos e demais vantagens. Processo inconcluso. carta patente ,1946;apostila de carta patente ,1949;carta de promoção; procuração1956 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos. cheque do Banco Holandês Unido: 1956; fatura da ré; (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; decreto 39319 de 05/06/1956; lei 2613 de 23/09/1955; decreto-lei 9853 de 13/09/1946; decreto-lei 8621 de 10/09/1946; decreto-lei 9403 de 25/06/1946; decreto-lei 4048 de 22/01/1942; decreto-lei 6246 de 05/02/1946.