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A autora tinha como objetivo ampliar as instalações do Colégio Pedro II. O imóvel em questão era de propriedade do réu. A autora desejava a desapropriação e manda citar o réu para que, no prazo de dez dias, recebesse o valor de Cr$ 95.040,00 oferecido como Indenização. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento. Decreto nº 2522 de 24/01/1956; Planta do Campo de São Cristóvão; Certidão das Transcrições das Transmissões, 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1955 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 04/12/1959, Tribuna da Imprensa, 15/12/1959; Certidão de Registro de Distribuição, 1959; Imposto Predial, 1963; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, aposentado, residente na Rua Sinimbú, 400 - RJ, com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 184, Lei nº 17141 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse apostilado o seu título de aposentadoria com o acréscimo da parcela a que faz jus por ter ocupado por mais de 3 anos o cargo em comissão de Diretor no Instituto Félix Pacheco, no padrão CC-5, do Departamento Federal de Segurança Pública. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento . Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1959; Lei nº 2745 de 1946; Código de Processo Civil, artigo 64.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, prendas doméstica, residente na Rua Bulhões Maciel, 311, requereu ação para assegurar o pagamento de indenização pelo falecimento de seu marido, Vertino Nery, vítima de um acidente ferroviário na estação de São Cristóvão. O juiz considerou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento em parte ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceu os embargos. Decreto 2681 de 1912; Procuração passada nos tabelião Marita Silveira - Av. Graça Aranha,342, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1954 e 1955; Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito; Contrato de Locação de Serviço de 08/10/1957; Diário da Justiça de 1962; Carta de Execução de Sentença de 18/10/1961.

A suplicante, doméstica viúva residente a rua Alzira de Carvalho, 1125, Nilópolis, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de ser marido Durval Ramos, operário conhecido por Bom Cabelo, jogador de futebol, alegando que este foi assassinado por guardas da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu impôs embargos e o TFR recebeu-os. Código Penal, artigo 65; Código Civil, artigos 15, 159, 1537, 170 e 1540; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 820, 76, 66, 833 e 170; Constituição Federal, artigo 194; Certidão de Casamento passada no tabelião Dirceu Pillar Gonlaves, Nilópolis de 30/01/1956; Certidão de Óbito passada no tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 em 24/05/1956; Certidão de Nascimento de 30/01/1956; Registro de empregados de 01/08/1953.

O autor, 67 anos de idade, propôs ação de responsabilidade civil por acidente contra a ré. Ao desembarcar do trem da ré foi atropelado por outra locomotiva que vinha no sentido contrário, perdendo dedos da mão. Requereu indenização pela incapacidade parcial permanente, e uma pensão e pagamento das pensões vencidas, lucros cessantes e custas processuais. Deu-se o valor causal de 300.000,00 cruzeiros. acidente de trem. responsabilidade civil da estradas de ferro. O juiz deferiu em termos. procuração passada no tabelião Caio Júlio Tavares, rua da Assembléia, 15 - RJ , em 1955.

Os autores, divididos em um primeiro grupo de serventes da Fábrica Presidentes Vargas do Ministério da Guerra, um segundo grupo de serventes da 1ª Circunscrição de Recrutamento, um terceiro grupo, serventes da Fábrica Juiz de Fora, um quarto grupo do Hospital Geral de Juiz de Fora, um quinto grupo, Serventes, todos estes grupos do Ministério da Guerra, e um sexto grupo, serventes do Ministério da Aeronáuticae o sétimo grupo, serventes do Ministério da Marinha, entraram com essa ação com fundamentos na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e demais leis pertinentes à espécie e na forma do disposto no Código do Processo Civil, artigo 291 e seguintes do mesmo, para requerer a sua apostila das suas portarias de admissão de acordo com a Lei nº 1721 de 04/11/1952 à carreira de auxiliar de portaria nas devidas e adequadas referências, com o pagamento das diferenças de vencimentos. Os autores eram extranumerários mensalistas, série funcional de serventes, e alegaram que exerciam funções idênticas aos seus colegas titulares, os auxiliares de portaria, e, por isso, deveriam ser equiparados, em todos os direitos, a estes últimos. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, impetraram recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos admitiu o processo. 69 procuracoes passadas no tabeliao Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ em 1957; Diario da Justica de 12/02/1957; Portaria 1, 3, 2, 5 , 12 e outros de 1953, 1952, 1958; Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Codigo do Processo Civil, artigo 291; Lei 1721 de 04/11/1952; Decreto 34166 de 13/10/1953.

Os suplicantes, aposentados da Marinha Mercante, exerciam a função de primeiros comissários na Companhia Nacional de Navegação Costeira por mais de 35 anos. Fundamentando-se na Lei nº 1765 de 05/12/1952, Lei de Guerra, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo a condenação deste no pagamento de mais de 20 por cento sobre a base da soma do salário mais qüinqüênio,mais adicional por tempo de serviço, bem como a diferença de vencimentos atrasados, a partir da data de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente . envelope de pagamento da Cia Nacional de Navegação Costeira, out./1953, dez./1955, fev./1955; procuração tabelião Hugo Ramos 15o. ofício Av. Graça Aranha, 351, 16/11/1955, 27/10/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 84-A, 13/11/1957; procuração tabelião Edgard Costa Filho 7o. ofício Rua do Rosário, 76, 23/08/1956; tabela de alimentação do pencal da Madeira Mercante; lei 1162 de 22/07/1950; decreto 28798-A de 26/10/1950; lei 1711 de 28/10/1952; lei 1756 de 05/12/1952; decreto 36911 de 15/12/1955; código do processo civil, artigo 294; decreto 31922 de 15/12/1952, artigo 4o.

Os suplicantes, funcionários da armada, propuseram contra a união federal uma ação ordinária, no qual requereram o reconhecimento do direito de promoção ao posto imediato ao que estavam no momento, além do pagamento das diferenças dos respectivos vencimentos atrasados, bem como juros de mora, custa processuais e honorários advocatícios, por conta se sua participação e auxílio ao Exército no ataque contra a Rebelião Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Com8inismo, Intentona Comunista. Ação julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, 1956;Lei nº 1267 de 9/12/1950; Decreto nº 37856 de 5/9/1955.

Os suplicantes, residentes à Av. Atlântica, 792, apto 1001, tendo adquirido empréstimo junto ao suplicado para a construção de um edifício de apartamentos na Rua Mayrinc Veiga, 24, 26, alega que o suplicado se recusa a assinar a escritura definitiva. Em virtude disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo disto o suplicante propõe uma ação ordinária requerendo a assinatura da referida escritura, sendo o suplicado a pagar-lhe indenização por perdas e danos com caso de recusa. Ação julgada improcedente. Autor apelou ao TRIBUNAL que deu provimento ao recurso, em parte, fixando a condenação em Cr$117.000,00 . Procuração Leopoldo Dias Maciel, Carmo, 38-C 06/08/1956; Cópia Fotostática de recibo do IAPI 23/01/1947, 18/04/1947; Cópia Fotostática de Guia de recolhimento de taxa de fiscalização do IAPI ?/10/1953, ?/11/1953, ?/12/1953, 10/11/?, 09/12/1954, data não-identificada, 10/02/1955, 10/?/1955, 13/04/1955, 12/08/1955, 09/09/1955, 11/10/1955, 07/05/1954, 08/06/1954, 08/07/1954, 10/08/1954, 09/09/1954, 07/10/?, 06/02/1954, data não-identificada, 10/04/1954, 17/05/1955, 16/06/1955, 07/07/1955; Procuração Hugo Ramos 28/02/1957; Procuração Francisco da Costa Maia - Av. Graça Aranha, 342; D. J. 02/08/1955; Procuração Edgard Magalhães - Av. Graça Aranha, 145 19/10/1965; Decreto 39206 de 22/05/1956; Código Civil, artigos 1086, 1088, 879; CPC, artigos 291, 155, 158, 302 e 305; Lei 1768 de 18/12/1952, artigo 1°.

O autor, solteiro oficial de pintor, moveu uma ação ordinária contra a ré, tendo sido admitido na função de guarda civil, referência ZZ, da tabela única do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, foi dispensado de tal função contando com mais de 5 anos de serviço público, ininterruptos, e de acordo com a lei 2284, artigo 1, de 09/08/1954, os extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público, seriam equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos. Dessa forma, requereu a sua reintegração nas funções que exercia de guarda civil, no Departamento Federal de Segurança Pública, bem como o ressarcimento das vantagens ligadas à função, com todos os direitos, na forma da lei 1711, de 28/10/1952, artigos 58 e 59. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF, que não conheceu ao recurso. (2) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1957 e 1956; (15) boletim de serviço do Departamento Federal de Segurança Pública, de 12/03/1954, 24/05/1955, 24/01/1956 e 20/03/1957; Diário oficial, de 22/05/1957; caderneta de reservista de 2ª. categoria, de 1924.