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O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

A autora propôs ação de investigação de paternidade ilegítima, de nulidade de testamento e petição de herança, pelo espólio de seu finado pai José Joaquim Gomes de Carvalho. Requereu ainda contra José de Figueiredo Bastos Junior, testamenteiro e detentor de herança, uma ação de alimentos provisionais e expensa-litis, assim como dos recursos necessários ao custeio do feito judicial, sendo ela pobre e necessitando de meios de subsistência. Esses segundos requerimentos, tomando curso sumário, foram anulados por não estar a autora autorizada pelo marido a pleitear em juízo, o que logo foi autorizado. A autora utilizou-se de fotografias e cartas do suposto pai, e argumentou ser sua a causa, pequena, se frente às 40 apólices em usufruto, indo o montante a 180:000$000 réis, tendo rendimento mensal de 1:500$000 réis, dizendo ainda ter sido o desejo do pai o amparo à filha, a suplicante. O juiz indeferiu o pedido da autora. A autora agravou o despacho do juiz. O STF, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Minuta de Agravo, 1920; Constituição Federal, artigos 786, 787, 62; Código Commercial; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 367, parte 3; Código Civil, artigo 64, 1691; Consolidação da Legislação Internacional.

O autor, morador da cidade de Campos, estado do Rio de Janeiro, na qualidade de cessionário de Joaquim da Silva Peçanha, requereu restituição do valor de 28:500$000 em 48 horas, sob pena de prisão. O autor entregou ao réu, com escritório à Rua da Assembléia, 10 - RJ o valor para guardá-lo até que fosse pedido. Acontece que o réu se recusou a restituí-lo. Expedido o mandado de prisão. Réu agravou, mas Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Antonio Povoa de Brito, Campos - RJ, 1920, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Agravo, 1922; Código Civil, artigos 1265, 1069 e 105; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 716; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.

O autor, residente em Petrópolis, alugou prédio de sua propriedade ao suplicado por tempo indetermindado. Tendo expedida notficação ao locatário para desocupação do referido imóvel, o mesmo negou-se a desocupá-lo. Assim, o autor requereu ação de despejo judicial. O juiz expedidu ordem de despejo e condenou o réu às custas do processo. Após o cálculo dos custos, o juiz expediu o mandado requisitório a fim de obter o pagamento. O réu negou-se a pagar e o juiz expediu um mandado de penhora dos bens do mesmo. O réu entrou com um embargo, alegando erro no cálculo dos custos. O autor e o réu, então, entraram em acordo e o autor desistiu, com o juiz jugando o termo de desistência. Procuração 2, 1921; Recibo; Taxa Judiciária, 1921 e 1925; Certidão de Deserção, 1921; Mandado de Despejo, 1921; Auto de Arrombamento manuscrito, 1921; Custas dos Autos, 1921; Mandado Requisitório manuscrito, 1921; Mandado de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Penhora manuscrito, 1921; Auto de Depósito, 1921; Termo de Acordo e Desistência manuscrito, 1921; Decreto nº 9084 de 05/11/1898, artigos 171, 715, 439; Código Civil, artigo 999; Código Civil, artigo 1092; Regulamento nº 737, artigo 194.

O autor, major, domiciliado na cidade de Barra do Piraí, Rio de Janeiro, onde era coletor das rendas federais, havia alugado por tempo indeterminado à viúva Ferreira Vianna um prédio à Rua Alice 32, Laranjeiras, cidade do Rio de Janeiro. Não lhe convindo mais a locação, em maio de 1920 notificou a ré para a desocupação. Passados 3 meses, o autor pediu a citação à suplicada para despejar o prédio, sob pena de ser feito à sua custa. O juiz deferiu o pedido. A ré pediu agravo ao Supremo Tribunal Federal e o egrégio Tribunal concordou em negar provimento ao agravo, confirmando a sentença em 1ª instância, custas pela ré. Procuração 3, 1920; Imposto Predial, 1920; Imposto de Consumo d'água, 1920; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1919; Termo de Agravo, 1920; Decreto nº 3084, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Código Civil, artigo 1289 .

O autor arrendou a Diretoria Geral dos Correios os prédios da Rua Dias da Cruz, 137 e 139, Rio de Janeiro de sua propriedade pelo aluguel mensal no valor de 150$000 réis cada prédio. Como a referida instituição encontrava-se devendo três meses, o suplicante requereu a desocupação do imóvel. O autor foi julgado carecedor da ação, sendo este condenado nas custas. O autor apelou da decisão, no entanto desistiu do recurso. Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Taxa Judiciária, 1923; Taxa sobre Consumo d`água, 1922.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

O autor requereu, fundamentado no Código Civil Brasileiro, artigos 317, 321, 322 e 326, o divórcio da ré, mulher, estado civil casada, e a guarda do filho menor de 5 anos de idade. O autor teve de se retirar para a cidade de Friburgo, já que se encontrava enfermo e sua mulher não o acompanhou. A mulher já foi presa por adultério, pois mantinha relações com Manoel Ferreira da Costa. Ação procedente. Jornal Diário Oficial, 14/02/1925, Jornal do Commercio, 14/02/1925; Taxa Judiciária, 1925; Certidão de Deserção, 1926; Alvará de Separação de Corpos, 1924.

O autor, imigrante italiano, natural de Paola província de Conseza, com 42 anos de idade, comerciante estabelecido na Rua Senador POmpeu no. 132,e sua mulher, doméstica de 40 anos de idade, requereram o desquite, fundamentados no Código Civil Italiano art. 158 e Código Civil Brasileiro art. 318. Os autores possuem bens em comum e vão dividir o patrimônio igualmente. O casal não possui filho, logo não haverá pagamento de pensão. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Casamento; Certidão de Tradução; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924.

Os autores, residentes em São Paulo, requereram a exibição integral dos livros da ré. Os suplicantes eram possuidores de 1200 obrigações ao portador e de 50 obrigações normativas, criadas na ocasião da compra da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Araraquara. De acordo com o Decreto n° 3084 e o Código Comercial artigo 18. Os autores tencionaram esta ação objetivando uma ação ordinária futura, a fim de que a ré fosse condenada a pagar os suplicados os valores devidos. O juiz denegou a exibição pedidia e condenou ao requerente nas custas. O autor entrou com agravo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923, 1924; Jornal Diário Oficial, 06/02/1916, O Estado de São Paulo, 01/06/1924; Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Emolumentos dos Ministros, 1924; Escritura de Venda e Compra, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1922; Decreto nº 3084, artigos 133, 36, 132, 33, 715; Código Comercial; Decreto nº 434 de 09/07/1891, artigos 143, 120 e 147; Decreto nº 11930.