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O autor era negociante em líquido e comestível, na Rua Cosme Velho, pedia, de acordo com a Lei nº 221 de 1894, artigo 13 para anular a acusação do Comissário de Alimentação Pública que lhe aplicou uma multa no valor de 200$000 réis. É citado o Decreto nº 13167 de 1918 que regula as vendas a varejo. Procuração, 1919; Resolução n. 94 do Comissariado de Alimentação Pública.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida à Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenização de 53.342,40 cruzeiros, referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré, conforme o Código Comercial, artigo 328. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1947, Procuração Tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1949; Contrato de Frete, 1947, 1949, 1948; Nota Fiscal Indústria de Pneumáticos Firestone S/A, 1949; Recibo de Indenização de Seguro de Transporte, 1949; Averbação, 1947, 1949, 1948, E. R. Squilb Sons do Brasil, 1949; Certificado de Vistoria, 1948, 1949; Termo de Vistoria, Recebedoria do Estado do Maranhão, 1949, 1948; Fatura Empreza de Fios e redes LTDA, 1949, Fábrica Nacional de Tesouros LTDA, 1948.

O suplicante era agente consignatário do vapor Skuld, que trazia mercadorias para as obras da Biblioteca Nacional. A carga não tinha sido descarregada, acumulando despesas. Pediu mandado de depósito dos volumes em trapiches do porto, citando a suplicada para ciência. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou por sentença a desistência. Depósito; Conhecimento de Carga; Certificado de Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, Rua 1o. de Março, 32 - RJ; Protesto; Procuração; Termo de Protesto; Termo de Agravo; Código Comercial, artigo 619; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54, parágrafo VI, letra N e O; Advogado Leitão da Cunha, Rua da Alfândega, 1 - RJ; Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

O autor, padre, ex-prior do Convento da Grande Chartreuse, em Isère, França, residente na Rua Fontrodona, 21, Barcelona, Espanha, proprietário das marcas industriais registrados na Junta Comercial, requer uma carta rogatória para a citação do réu, liquidante judiciário e administrador da Congregação dos Cartuxos, domiciliado em Paris, França, para propor-lhe anulação do registro dos marcas do réu e o arquivamento na Junta. O autor é proprietário da marca Chartreuse de licores. Acontece que o réu, querendo apossar-se de sua marca, a registrou na Repartição Internacional de Berne. Alega que tal procedimento não pode se fazer valer no Brasil, já que as leis francesas não tem efeito extra-territorial; a legislação brasileira vê os registros como propriedades; uma propriedade na pode ter 2 tituares e infringe a Constituiçaõ Brasileira, art 8, a lei 1236, de 24/9/1904, arts 7 e 9 e o dec 4858, de 3/6/1903. A açõ foi julgada procedente dcretando a anulaçaõ das marcas requeridas. Jornal Diário Oficial, 25/04/1902, 14/10/1892, 05/08/1905, 25/06/1907; Tradução, Tradutor Público Achilles Biolchini, 1906; Protesto, 1905; Procuração 1905, 1907; Termo de Protesto, 1905; Jornal Jornal do Commércio, 1903; Certidão de Óbito, 1907; Carta Rogatória em francês, Tribunal de La Sierra, 1906; Tradução de Justificação, 1907; Constituição Federal, artigos 11, 60, 72; Decreto nº 5424, de 10/01/1905, artigos 4, 5, 6, 9, 21, 31, 62, 86; Decreto nº 9233, de 28/06/1884; Decreto nº 2380, de 20/11/1896; Decreto nº 4853, de 03/06/1903.

O suplicante, proprietário do prédio nº 99 da Rua do Lavradio , alega que a Inspetoria de Obras Públicas, fundada em seu regulamento, lhe instrui a colocar no referido prédio um hidrômetro dos fabricantes kent, sob penas dio artigo 19 do dito regulamento. Em virtude disto, o suplicante requereu a expedição de um mandado de manutenção de posse da água, os aparelhos e encanamentos que abastecem o prédio sob pena no caso de transgressão deste preceito de multa de valor de 200$000 diários. Procuração, Tabelião Gabriel Castanheda, 1906; Imposto de Água; Intimação.

A União, baseada no Decreto n° 1021, de 26/8/1903, e no Decreto n° 4956, de 9/9/1903 arts 8 e 15 a 28, requereu a desapropriação judicial do prédio à Rua da Saúde 50, em que a ré, mulher era proprietária. A autora ofereceu indenização de 79:200$000 réis. As obras do porto do Rio de Janeiro foram aprovadas pelo Decreto n° 4969, de 18/9/1903. O juiz deferiu parcialmente o pedido. As partes apelaram. A União agravou do despacho, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Planta de prédio, 1906; Imposto de Expediente, 1910; Carta de Transpasse e Aforamento de terrenos, 1890; Imposto de Indústrias e Profissões, 1902, 1903; Imposto Predial, 1903, 1904, 1905; Vistoria e Arbitramento, 1906; Cheque, Argos Fluminense, 1905; Apólice de Seguro, 1905; Embargos de Nulidade, s/d; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1903, 1905.

Os autores, negociantes e um médico, sendo credores do finado José de Souza Freire, cujo espólio foi arrecadado e liquidado, tendo sido o produto entregue ao curador de ausentes Lydio Marianno, alegam que, depois de justificados todos os créditos e apurado em dinheiro os bens do espólio, o dito curador não entrou com o saldo em seu poder. Fundamentados na lei 221, art 13, requerem pagamento do que lhes é devido, mais juros a contar da liquidação de seus créditos. Foi julgada procedente a exceção de incompetência. Esta foi agravada e o STF deu proviemnto. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou e o STF negou provimento. Imposto de Indústrias e Profissões, 1905; Procuração, 1904, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1906; Termo de Apelação, 1908; Código Comercial, artigo 149.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Company, tiveram a lancha Rita, que estava a seus serviços por uma turma de guardas da Alfândega, a fim de impedirem o desembarque para a Guarda-Moria alguns volumes destinados à legaçaõ Britânica contendo impressos de uso da agência e baralhos de cartas. No dia seguinte, a prórpia lancha fo apreendida. Os autores são acusados de contrabando. Requerem anulação do processo administrativo aberto contra eles, alegando terem procedido dentro da Nova Consolidação das Leis da Alfândega, art 374 e que havia guardas da Alfândega dentro da lancha assistindo à descarga. A Alfãndega alegou que houve desembarque sem pagamento de direitos. Acontece que os autores importaram mercadorias isentos de direitos por não terem valor comercial. Além disso, afirmam que a descarga não foi clandestina. Requerem ainda a restituição da lancha, com indenizaçaõ. Pedido deferido. O réu entrou com apelaçaõ ao STf, negada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1906, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1907; Boletim, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Jornal A Notícia, 27/12/1906, Correio da Manhã, 30/12/1906; Arrolamento, Capitania do Porto, 1890; Recibo, Alfândega do Rio de Janeiro, 1906; Histórico de Conta, Banco do Brasil, 1909; Sumário Crime, 1909; Processo Administrativo, 1910; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 515 de 03/11/1898, artigo 3.

O processo se originou em inquérito policial da Delegacia de Polícia da 5a. Circunscrição urbana, sobre incêndio na Estação Central da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz Raul de Souza Martins arquivou o processo por insuficiência de dados. Decreto nº 4763 de 05/02/1903, artigo 27 letras C e D.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. O processo é referente à passagem de nota falsa, no valor de 50$000, encontrada com o réu, nacionalidade portuguesa, profissão operário e estado civil solteiro, que alegou tê-la recebido como pagamento por seu serviço. Não se verificam elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Cédula Falsa, valor 50$000 reis; Ofício da Caixa de Amortização, 1906; Oficio da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906; Termo de Exame, 1905 .