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A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

A suplicante, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Centro da cidade do Rio de Janeiro, requereu ação no valor de Cr$ 50.534,40, referente a contribuições de seus funcionários. A ação foi julgada procedente e subsistentes os depósitos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora propôs um embargo, que foi recebido e integrado ao julgamento. Requerimento Avulso, 1960; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962.

O réu era locatário de salas do Edifício Aristides Casado, à Rua Santa Luiza, 732, e teria de deixar o imóvel em função de decisão do Conselho Diretor do autor, que determinava exclusividade de prédio à utilização da autora. O réu ainda fazia sublocação desautorizada. Pediu-se despejo judicial. O juiz julgou procedente por sentença o despejo de réu e demais ocupantes, em 30 dias. Houve apelo para o Tribunal Federal de Recursos. Negou-se provimento aos recursos . Notificação, 1957; Cópia Fotostatica de Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 25, A, artigo 17.

O suplicante, brasileiro, médico, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, deu um locação ao Departamento Federal de Segurança Pública, um prédio situado na Estrada de Nazaré, no. 2568, de sua propriedade. Mas diante do não pagamento do aluguel, no valor de 1.500,00 cruzeiros mensais, o suplicante pede o despejo do suplicado, baseado no artigo 15 da lei 1300. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 12, de 1957; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15-I; advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116.

O suplicante, entidade autárquica de previdência social sediada na Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, requereu ação de despejo contra o suplicado, nacionalidade brasileiro, estado civil desquitado, profissão médico, que se sublocou indevidamente sem o seu consentimento prévio. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo proposto pelo réu. Contrato de Arrendamento, 1951; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Recibo, Servido de Administração de Imóveis, 1958; Certidão de Deserção, 1962; Jornal Diário da Justiça, 1959; Lei nº 1300 de 28/12/1980, artigo 2.

O autor, entidade paraestatal, requereu o despejo dos suplicados do imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Santa Luzia, 732. O suplicante argumentou que os réus haviam sublocado o imóvel, o que era proibido pelo contrato de locação. Em 1960, o juiz julgou a ação procedente. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus. Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3; Protesto, 1957; Registro Geral dos Imóveis, 1953; Jornal Diário da Justiça, 02/04/1959, O Jornal, 10/04/1959, Gazeta de Notícia, 14/04/1959; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959.

A autora havia dado em locação ao réu a casa situada à rua Dr. Padilha, 357, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 610,00, como o réu aposentou-se de seu emprego na EFCB, esta requereu a desocupação do imóvel, conforme a lei 3494, de 19/12/1958 e a lei 1300, artigo 15, de 28/12/1950. Em 1960 o juiz julgou a ação procedente. Em 1963 o TFR, por unanimidade, negou provimento ao apelo do réu. (23) procurações tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957 e 1959; processo anexo: notificação, de 1959; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1960.

Todos os autores eram nacionalidade brasileira, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, servidores do Conselho Nacional de Economia. A Lei nº 1820 de 09/03/1953 estendia aos funcionários do Tribunal de Contas da União as gratificações adicionais por tempo de serviço assegurado aos funcionários das secretarias da Câmara dos Deputados e do Serviço Federal. Pela Lei nº 2696 de 24/12/1955, os membros do Conselho Nacional de Economia e o ministrado Tribunal de Contas da União tiveram seus vencimentos equiparados, por serem órgãos com homologia funcional. Então os suplicados pediram a mesma coisa em relação aos funcionários do Tribunal de Contas da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Túlio Roussouliéres, 6° Ofício, Niterói-RJ, 1959; Impresso da Câmara dos Deputados, 1956, Impresso do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/03/1955; Lei nº 1820 de 09/03/1953; Lei nº 2719; Lei nº 2696 de 24/12/1955; Lei nº 2665 de 06/12/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiro, eram servidores públicos com mais de 10 anos de serviço, exercendo funções de agentes do Departamento dos Correios e Telégrafos. Estes alegaram que exerciam as mesmas atividades de Fiel de Agência, mas recebendo vencimentos menores, e portanto ferindo o princípio da isonomia expressa a Constituição e no Estatuto dos Funcionários Públicos, os suplicantes pediam a equiparação com os oficiais de agência, com o pagamento das diferenças atrasadas. O juiz julgou a ação improcedente. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Floriano de Carvalho Vasconcelos MG, 1º Tabeliãto São Gabriel, RS, Tabelião Carvalho Sobrinho Rua Libero Badaró, 648, SP e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958 e 1959; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 36; Lei nº 488 de 15/11/1948; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 75.

O autor, com sede à Rua sete de setembro nº 31, baseado no Regulamento do Imposto de Renda propôs ação declaratória contra a ré, na qual requereu que não fosse cobrado imposto de renda sobre o ágio de 25 por cento exigido dos subscritores das ações novas, devido ao aumento do capital social do autor. O juiz julgou improcedente o pedido. O autor, inconformado com a decisão, interpôs recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargo, que também foi rejeitado. Procuração Tabelião Caio Tulio Tavares Rua da Assembléia, 16 RJ 1959; Diário Oficial 30/10/1956; 30/01/1957 13/07/1959; balancete do Banco de Crédito Mercantil S/A 31/05/1957 29/07/1957; custas processuais 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 40702 de 1956.