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A suplicante, mulher, doméstica, tendo requerido depósito preparatório de ação, bem como a exposição de alvarás de autorização no sentido de outorgar escritura definitiva de compra e venda da metade do imóvel sito na Rua das palmeiras, 69, Botafogo, e carta de arrematação de outra metade, sem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário, propõe uma ação ordinária contra a suplicada requerendo reaver o valor do referido imposto depositado no Banco do Brasil S/A. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União Federal, ré, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a tal recurso. Processo Autos de Depósito Preparatório, 1954; Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, Rosário, 136, 28/09/1954; Escritura de Promessa de Venda de metade do Imóvel situado na Rua das Palmeiras, 69,Tabelião José de Segados Vianna, Rosário, 136, 22/06/1954; Guia de Rrecolhimento 2; Código do Processo Civil, artigos 689, 164 e 820; Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 2; Lei n° 1473 de 24/11/1951; Lei n° 1474 de 26/11/1951; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 5.

Os suplicantes, funcionários públicos, fiscais auxiliares de impostos internos, lotados na Recebedoria do Distrito Federal, propuseram uma ação cominatória, requerendo que a suplicada determinasse a percentagem sobre a arrecadação no Imposto de Consumo a que os suplicantes teriam direito de acesso com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recurso extraordinário mas não tiveram seu recurso aceito. 2 procurações tab.1 1954, 1956; lei 641 14/11/1899, artigo 25; lei 1325 21/11/1951 artigo 3o.; lei orçamentária 428 10/12/1896; decreto 2773 23/12/1897; decreto 2998 14/09/1898; decreto 2774 29/12/1897.

A ré, mulher, infringiu o contrato com a autora ao sublocar o prédio à Rua Mariz e Barros, 664 - RJ, locado por esta. A ré recebeu ordem de despejo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR não conheceu do apelo. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1947; Contrato de Locação, 1943; Recibo Aluguel, 1947; Jornal Diário da Justiça, 05/11/1947; Lista de Endereços; Decreto nº 9669 de 1946; Advogado João Vieira, Rua Senador Dantas, 20 - RJ.

O autor, uma entidade autárquica com sede á Avenida Graça Aranha nº 35 Rio de Janeiro, entrou com uma ação de despejo contra o réu, residente á Estrada Cabeceira do Rio Jequiá1224-art102 Ilha do Governador, com fundamento na Lei nº 1,300, de 28/12/1950 artigo 15, nº VII para requerer que fosse decretado o despejo com custo para o suplicado, a fim de que o promitente comprador do prédio de propriedade do autor, pudesse ocupá-lo de acordo com a escritura de promessa e venda. A ação foi julgada procedente, e o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. anexo notificação nº 22654 de 1954; promessa de compra e venda de 1954; procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1952; tabelião; José de Queiroz Lima ; rua. do Rosário,126 - RJ (1952, mudou para B. Aires,186) em 1954; recibo de prestação ou aluguel; lei 1300 de 28/12/50.

A autora propôs ação de despejo contra Lloyd Brasileiro e seus sublocatários. A autora locou um edifício do réu pelo prazo de 5 anos. O contrato venceu e não foi prorrogado e a locação passou a ser por prazo indeterminado. A autora notificou para que dentro de 90 dias o imóvel fosse desocupado. Agora desejava despejá-los e condená-los a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros, citada a Lei do Inquilinato, art. 12, publicado no Diário Oficial de 28/12/1950. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Os sub-locatários, A. Teixeira Marques e Escritório Néri, do réu, ofereceram embargos, que foram recebidos em parte. Quanto ao recurso extraordinário, também os locatários manifestaram o mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer dos recursos do Lloyd Brasileiro. Anexo: notificação no. 8.909 de 1954; (4) procuração, tabelião 418, 16, 13, 9, de 1954 a 1952; escritura de contrato de arrendamento; guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953; (7) faturas emitidas pela Lloyd Brasileiro, de 1949-1954; (2) Imposto de Indústria e Profissões, de 1944-1953/ Imposto de Licença para Localização, de 1944; decreto no. 5304, de 06/09/1904; lista da Cia. Telefônica, de 1954; Diário da Justiça, de 06/11/1954; Anexo: Estatutos da Cia. Docas de Santos S.A. Rio de Janeiro, de 1942; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 1o. § 1o., artigo 15-II; Código de Processo Civil, artigo 209 § 1o., artigo 3o., 63, 64, 158-III, 160, 201-VI, 360; advogado Geraldo Monteiro Rodrigues Rua do Ouvidor, 50; decreto 24150, de 20/04/1934, artigo 30; advogado Coaracy de Medeiros Av. Rio Branco, 151 - 11o. andar; lei 1708, de 23/10/1952; decreto 5304, de 06/09/1904; Código Civil, artigo 145-II, 724, 486; decreto 9979, de 12/07/1888; decreto 966, de 07/11/1890; decreto 24599, de 06/07/1934; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; decreto 8181, de 01/09/1910; Constituição, artigo 101-III;.

O suplicante era estado civil casado, profissão advogado e barqueiro, residente à Rua Toneleiros, 43, apartamento 1001. Com base na Lei nº 1300 de 28/12/1952, artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada, alegando que esta não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante sito na Avenida Franklin Roosevel, 148, que deu em locação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, visto que o suplicante notificou que necessitava do imóvel para instalar seus escritórios de advocacia e a Imobiliária Delamare S/A, da qual o suplicante era um dos diretores e acionista. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas logo desistiu. Notificação nº 8519 14/05/1954; Pública Forma: Ata nº 1 - Escritura de Constituição da Imobiliária Delamare S/A; Ata de Assembléia Geral da Imobiliária 07/03/1952; Três Diário Oficial 30/01/1951 a 19/02/1952; Termo de Agravo 20/04/1955; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 1708 de 1952.

A suplicante exigiu o pagamento de dívidas da suplicada. O juiz julgou subsistente a penhora. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ré desistiu de prosseguir com tal recurso. Duplicatas da Autora, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de Notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Código de Processo Civil, artigo 298 e 851, Decreto-lei nº2073 de 08/03/1940, Decreto-lei nº2436 de 22/07/1940; Advogado, Celso Ferreira, Avenida Churchill, 94 - RJ.

A suplicante, com sede na Praça Pio X nº 118/ 8° e 9º andares, propôs ação ordinária de indenização contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, autarquia subordinada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, mas com autonomia administrativa assistida da União Federal. Com fundamento no artigo 728 do Código Comercial, a suplicante alegou e requereu a condenação da suplicada a efetuar o pagamento do valorde Cr$100.719,60, soma total das importâncias pagas pela seguradora suplicante á turmas diversas, em conseqüência do incêndio no Armazén n° 51, em 13 de abril de 1952, inclusos ainda os juros de mora, custos e honorários, pois os prejuízos causados pelo ato referido, segundo a suplicante, foi pela exclusiva culpa e por defeito de vigilância da suplicada. Indenização. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; fatura; recurso; apólice de seguro; averbação de apólice; conhecimento de carga inglês; contrato de frete inglês; código comercial, artigo 728 .

Os autores moveram contra a União uma ação de petição e reivindicação de herança, por conta dos bens do espólio interdito terem sido arrecadados como herança pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões, requereram a restituição de todos os bens arrecadados, com todos os rendimentos desde suas arrecadações, bem como a indenização das perdas e danos que se apuraram na execução da sentença. A ação foi julgada procedente. A união apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferido. (4) procurações tabeliões José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ 1952, mudou para Buenos Aires, 186, de 1949; auto de arrecadação, de 23/08/1940; autos de inventario, de 19/02/1941; certidão de óbito de Álvaro Alvanes de Azevedo Macedo, de 25/06/1949; certidão de casamento de Jose Francisco Viana e Amistotelina Letremille, de 01/06/1949; averbação de desquite, de 2006/1925; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, de 1952; termo de inventariante, de 02/07/1952; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, de 1953.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciário, residente em São Gonçalo, requereu ação para pagamento de indenização pelo acidente de trânsito de que foi vítima quando viajava como passageiro em um bonde da linha Praça Mauá-Lapa de propriedade da Companhia de Canis,Luz e Força do Rio de JaneiroLtda. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União ofereceu embargos que foram recebidos. O autor interpôs recursos que foi conhecido e procedido. procuração; tabelião; Raul Villas Boas; ruado Rosário, 78, R em 1953; carteira profissional de 1953; código processo civil, artigo 291; código civil, artigo 159,1518,1521,III; advogado; Ribeiro, Ruy da Cunha; avenida Marechal Floriano, 168.