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O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

O autor, General de Divisão da reserva de 1ª Classe, estado civil casado, residente à Avenida Paulo de Frontin, 585, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, na Lei nº 1156 de 12/07/1950, na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 20/05/1951, requereu a promoção ao posto de General do Exército, visto que participou de operações militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial e conta com mais de 35 anos de serviço ativo. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 16/05/1956, 27/10/1955; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Folha de Alteração, 1951, 1955; Promoção, 1955; Advogado Nylson M. dos Santos Silva, Rua Buenos Aires, 104 - RJ.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, profissão industrial, residente na Rua Barão de Iguatemi, 421, fundamentado no Código de Propriedade Industrial, artigos 83, 84 e 86, propôs contra o réu, imigrante italiano, nacionalidade italiana, estado civil viúvo, estabelecido na Avenida Prado Júnior, 150, uma ação de nulidade de patente. O suplicado alegou que o pedido de patente do autor infringia a sua patente n. 30376 de 27/2/1943 referente a um enxugador para roupas em pequeno espaço pertencente ao réu. O suplicante requereu a decretação da nulidade da patente n. 30376 de 27/2/1943. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O autor e o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, este deu provimento à apelação de ofício e a do réu, prejudicando a apelação do autor. O autor embargou o processo. Os embargos foram rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. processo anexo notificação n. 7976 de 1956; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; relatório descritivo de invenção de modelo, 1953; memorial descritivo do pedido de privilégio de um modelo de utilidade - 1942; Annuaire du Commerce , Didot: Bottin de 1926, Paris; impresso (parte) sem data; patente de modelo de utilidade - 1942; registro geral de patentes de invenção - 1943; panfleto sem data; 2 anexo; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1950; Jornal do Comércio - 19/05/1956, 29/04/1956Diário da Justiça 02/05/1956; procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; código de propriedade industrial, artigos 83,I, 84,I, 86; decreto-lei 7903, de 27/8/1945; decreto-lei 8481, de 27/12/1945; código de processo civil, artigos 333, 13, 820, 335, 812, 27.; Lei 20910, de 1942.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de consignação em pagamento na qual o autor, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e a Cia. Química Distribuidora Carlos de Britto, estabelecida na Rua do Lavradio, no. 178-A, fundamentadas no código de processo civil artigo 314, requerem realizar o pagamento do valor de 51.303,00 cruzeiros correspondentes ao imposto estabelecido em contrato de venda e colocação dos produtos do primeiro e, como retribuição dos serviços, a percentagem de 27,5 sobre o montante de vendas realizadas pela segunda. O juiz Alberto A Cavalcanti de Gusmão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento ao recurso . procuração tabelião 28, de 1956; procuração tabelião 25 de 1953; Contrato de Representação, de 1953; Selo por verba, de 1953; recibo do Banco do Brasil, de 1956; Código de Processo Civil artigo 314; decreto 32392, de 09/03/1953; lei 2653, de 24/01/1955; CC artigos 81, 85, 973; Código Comercial artigo 131, § 1o., 437, 434.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor do Lloyd Brasileiro, residente na Rua Coronel Guimarães, 223, alegou que exercia o cargo de operário especializado de 2° classe da oficina de motores, contudo desempenhava as funções de chefia de oficina e recebia os seus vencimentos como operário especializado. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento dos vencimentos referentes ao cargo de chefia. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Quadro de Funcionários da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Decreto nº 9339 de 1946; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30513 de 1952; Decreto nº 1711 de 1952; Decreto nº 4597 de 1942.

O autor era militar, residente na Rua Carvalho Monteiro, 159. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico cuja retirada a Alfândega do Rio de Janeiro não permitiu. Fundamentado no Código Processual Civil, artigo 377, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, requereu um mandado proibitório a fim de assegurá-lo da violência contra suas posses, e fazer vir do exterior seu veículo e objetos. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Código Processual Civil artigo 211; Lei nº 2145 artigo 7º item VIII de 1953; Constituição Federal artigo 142; Código Processual Civil artigos 377, 367; Código Civil artigo 501; Dez Procurações Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1956 e 1957; Dez Faturas da JJ Burke nº 151D, 423, 421, 437,405, 506, 415, 483, 475, 521, de 1955; Nove certidões de tradução fatura, 1956;.

Mútua Catarinense de Seguros Gerais requer ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora assegurou mercadorias que tiveram transporte confiado ao réu. No porto de destino não houve desembarque da totalidade das mesmas ou chegaram danificadas, sendo a autora obrigada a pagar o prejuízo das suas asseguradas. De acordo com o Código Comercial e o Código Civil, o réu é responsável pelos prejuízos e deve ressarcir a autora. Requer o valor de Cr$ 43.539,70 acrescido de juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 44.000,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento, em parte, ao recurso. Juiz Raimundo Macedo. Procuração, 1954; Averbação 12, emitidas pela autora, 1954; Contrato de Frete 13, 1954; Fatura 12, emitidas por várias empresas, 1956; Recibo de Indenização 13, emitido pela autora, 1956; Certificado de Vistoria emitido pela autora, 1956; Termo de Vistoria emitido pela Companhia Docas da Bahia, 1956; Recibo emitido pelo Memorandum, 1956; Nota Fiscal 15, emitidas por várias empresas, 1953; Certificado de Extravio 2, 1956.

Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ , 1956; Escritura, 1954; Imposto sobre Lucros; Imposto de Renda, 1954; Carta Precatória, 1963; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Civil, artigo 2 e 64; Decreto nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5.

A autora era estado civil viúva, doméstica. Moveu uma ação ordinária contra a EFCB, por conta do acidente ferroviário em que o trem em que o filho da autora viajava, colidiu com outro na mesma estrada, ocasionando seu ferimento e morte esmagado pelas ferragens. Dessa forma, requereu a autora o pagamento de uma indenização correspondente ao auxílio que seu filho lhe prestava, avaliado em 2/3 dos salários da vítima, e o que seria devido até o fim da vida provável do acidentado, as despesas com o luto e o funeral. A ação foi julgada procedente e o juiz Vivaldi B. Couto recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento aos recursos. A ação foi julgada extinta por falta de alegações. procuração tabelião 5: 1955; 02 Certidão de Óbito emitidas em 28/04/1955 e 12/05/1955; Certidão de Casamento (data indisponível); Jornal "A Noite" de 27/04/1955; Certidão de Nascimento emitida em 24/01/1958; Decreto 2681, de 07/12/1912 .

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações . Procuração, tabelião 3, de 1956; impresso referente a decretos, data NI; Diário Oficial, de 1955; (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955; lei 1316, de 20/01/1951; decreto 30119, de 01/11/1951; decreto 32158, de 23/01/1953; decreto 34953, de 18/01/1954; lei 2734, de 18/02/1956; advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801; decreto 30790, de 28/04/1952 - VII; decreto 29625, de 31/05/1951.