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O autor, nacionalidade libanesa, estrangeiro, imigrante libanês, portador de visto permanente para transferi-se para o Brasil, ingressou com a ação declaratória para saber se asmercadorias correspondentes ao seu nome de comércio pagariam o imposto duplo ou simples. A importação foi submetida ao pagamento dos direitos em dobro, mas as mercadorias que vieram posteriormente foram impedidas de serem retiradas da Alfândega após pagarem inúmeras taxas. Quando conseguiu liberar sua mercadoria, o autor constatou que ocorrerá avaria. A ré se tornou responsável, pois houve a cobrança da taxa de armazenamento. As perdas e danos chegaram ao valor de Cr$5500000,00. O juiz jugou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Então, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. (2)Fatura de importaçãoem 1960; Guia de recolhimento de imposto de consumo para produto estrangeiroem 1960; Advogado; Bumachar, Dr. Albert F.; Avenida Graça Aranha,326; Código Civil,artigo 159, e 1518; Decreto 34893 de 05/01/1954, artigo 45; Decreto 8680 de 05/02/1942; Decreto lei 3198 de14/04/1941; Decreto lei 24447 de 22/06/1934; Constituição, artigo 15-§5º; Decreto lei 6460 de 02/05/1944; Código processo civil, artigo 820; Decreto 25508 de 29/06/1934.

Os autores e outros João Mendes da Silva e João da Silva Ribeiro, Oficiais da Justiça do Ministério da Justiça, fundamentados no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 145, parágrafo 6 e na Lei de Organização Judiciária, artigo 389, requereram o pagamento de uma gratificação sobre seus vencimentos, por desempenharem funções com riscos de vida. Estes alegaram que não obtiveram autorização por considerá-los como uma função técnico-administrativo, contudo, correm risco de vida no desempenho de suas obrigações, pois os jornais estampam sempre as ocorrências que cumprem. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Os réus apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961 e 1962; Jornal Correio da Manhã, 28/12 a 30/12/1960.

A suplicante, estabelecida em São Luís, Maranhão, fez embarcar com destino ao Porto do Rio de Janeiro, pelo navio Raul Soares 500 sacos de arroz, ao valor unitário de Cr$ 1.150,00. Depois a suplicante transferiu a mercadoria para a Sociedade Aboud de Comércio Limitada, mas no desembarque se verificou a falta de parte da carga embarcada, no valor de Cr$ 115.000,00. A suplicada, para não pagar a indenização devida, alegava que a Sociedade Aboud não havia lhe entregue a conta de falta, que já havia sido entregue pela suplicante. A suplicante, baseada no Código Comercial, artigos 103 e 519, pediu que o valor de Cr$ 115.000,00 fosse pago pela suplicada. Ação julgada improcedente. Contrato de Frete, 1959; Nota, Transferência de Mercadoria, 1959; Código Civil, artigos 15 e 1056.

Os autores, oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, por conta da inclusão indevida dos autores nos quadros de oficiais de administração e quadro de oficiais especialistas. Assim, estes requereram promover meios para que os beneficiários da Lei nº 3267 fossem incluídos no quadro de auxiliar de administração e retiradas dos quadros supracitados, bem como a sua promoção aos postos imediatos se vagarem em virtude das referidas transferências, regularizando os quadros mencionados ao tempo da Lei nº 3222 de 1957. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962; (2) cartas patente, de 1958; código do processo civil, artigo 291 e seguintes; lei 2851, de 25/08/1956; decreto 42251, de 06/09/1957.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de caixas contendo pimenta do reino preta em grãos, embarcadas no vapor Rio Moçoró do porto de Belém para Santos. Acontece que no desembarque verificou-se um prejuízo no valor de Cr$ 286. 095,10 a Lujy e Companhia, que foi coberto pela suplicante. Assim ela ficou sub-rogada em direitos, de acordo com o artigo 728 do Código Comercial, e pediu, baseada nos artigos 159 e 1056 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação ficou inconclusa. (4) procurações tabeliões Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1962; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1956; laudo de vistoria, de 1968; (2) comprovante de pagamento de indenização, de 1962; (6) nota fiscal, de 1960; anexo: protesto no. 27871, de 1962; (4) averbação de seguros marítimos, de 1960; (2) termo de vistoria, de 1961; anexo: auto de vistoria no. 921105, de 1961; anexo: carta precatória no. 20861, de 1961; Código Comercial, artigos 494, 985 e 728; Código Comercial, artigos 985, 986, 1065e 1524.

Os impetrantes firmas comerciais, receberam da firma Cerealista do Vale São Francisco Limitada, 200 sacos de feijão preto, num total de 12.000 quilos e 130 sacos de arroz, num total de 7.800 quilos. Em seguida, os impetrantes, ao receberem a mercadoria, colocaram-na no trapiche Tupinambá a fim de distribuí-la posteriormente aos clientes. Contudo, a COFAP bloqueou a mercadoria, além de retirar do trapiche 90 sacos de feijão e 70 sacos de arroz. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança para que a mercadoria fosse liberada e que pudesse ser vendida aos clientes dos impetrantes. Processo inconcluso. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Declaração de Bloqueio de Mercadoria 2, 1962; Procuração 2, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Nota Fiscal 2, 1962; Guia para Pagamento 2, 1962; Alvará de Licença para Localização Concedida 2, 1957 e 1961; Custas Processuais, 1962.

Os impetrantes são funcionários públicos que vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra a diretoria do serviço do pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes solicitaram a segurança a fim de que o réu reconheça o direito às vantagens descritas na Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, e atribua-os aos vencimentos dos autores. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Processo inconcluso. Juiz Evandro Gueiros Leite. Procuração 9, Tabelião Guido Maciel, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Fernando Pinto de Assis, Rosário, 86 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião Melchisodeck Sandoval, Cachoeira de Itapemirim, ES, Tabelião Gilberto Bastos Vieira, Tabelionato do 5º. Ofício, Segadas Viana, 123 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Jornal Diário Oficial, 19/06/1962, 20/06/1962, 25/06/1962, 27/06/1962; Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Anexo: Projeto n. 1853 Câmara dos Deputados, 1956; Decreto nº 31922, de 1952.

Os supplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Fezendo por tratar os autors com desigualdade perante outros funcionários. Os impetrantes foram preteridos de serem promovidos ao cargo de auxiliar administrativo, promoçaõ da qual tinham direito. Portanto, os suplicantes continuaram com a função de escrevente-datilógrafo. Processo inconcluso. custas processuais 1962; Decreto-Lei nº 5175 de 1947; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 28313 de 1950.

Os autores, serventes do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados no Departamento dos Coreios e Telégrafos, com base na Lei nº 1721 de 04/11/1952, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 49160 de 01/11/1960, requereram que fossem absorvidos na carreira de auxiliar de portaria, classificados no padrão F, bem como o pagamento da diferença de vencimentos atrasados, mais abonos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. procuração passada na tabeliã Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961, 1962; 8 certificados da Escola de Aperfeiçoamento, 1960; fotocópia de carteira de identidade; advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23 - RJ; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1711 de 28/10/1952.

A suplicante, sociedade de seguro com seda na Avenida 13 de maio, 23, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 41.844,90 referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimeto, em parte, ao apelo do réu. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A autora recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recurso Extraordinário. Recibo de Indenização de Seguro, 1954; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Termo de Vistoria, 1954; Conhecimento Marítimo, 1953; Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1950.