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O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

Os autores, comerciantes, na Rua Visconde de Rio Branco, 15/17 e concessionários da patente de invenção de um aparelho chamado hand-ball, requereram mandado proibitório para que a ré se abstivesse de turbar a posse de seu estabelecimento e invenção, sob pena de multa de 200:000$000 em caso de transgressão. Alegavam que o chefe de polícia os acusava de estarem fornecendo jogos de azar. Acontece que, fundamentados no Código Penal, artigo 370 e no laudo da vistoria feita por peritos, o aparelho era semelhante ao jogo de bilhar, que não era proibido. Pedido indeferido. Houve recurso, negado pelo Supremo Tribunal Federal. Vistoria em anexo, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1927.

O autor era desembargador do extinto Tribunal de Apelação de Senna Madureira, estado do Acre. Alegou ter direito a ser designado para a Corte de Apelação do Distrito Federal, de acordo com a Lei nº 3252 de 05/01/1917 e com os Acórdãos do STF de 13/08/1921, de 02/05/1922 e de 20/10/1923, e as Lei nº 4911 de 12/01/1925 e Lei nº 17180 de 1925. O Presidente da República, porém, não deferiu seu pedido. O suplicante requereu a sua efetivação e a sua inclusão em folha, com os vencimentos e vantagens do cargo de Desembargador da Corte de Apelação do Distrito Federal. Foi julgada nula a ação e condenado o autor nas custas, pelo juiz Olympio de Sá. Houve agravo, porém o autor desistiu do mesmo, que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo, 1924; Telegrama, 1924;Jornal Diário Oficial, 1926; Repartição Geral de Telegrafo, 1926; Jornal do Congresso Nacional, 1924; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 3232 de 1917, artigo 3; Lei nº 4911 de 1925; Decreto Legislativo nº 17180 de 1926; Lei nº 5053 de 1926; Decreto nº 12405 de 1917, artigo 313; Revista do STF, volume 37; Código Civil, artigo 3; John Pomeray, Constitutional Law; Decreto nº 16273; Decreto nº 9263; Constituição Federal, artigo 57; Código Civil, artigo 3, 8; Decreto nº 4381 de 1921, artigo 13; Lei nº 4555 de 1922, artigo 150; Lei nº 4632 de 1923.

O autor, 2o. escrituário da Imprensa Nacional requereu a promoção para o cargo de 1o. escrituário, que foi dada a Antonio Jayme de Alencar Araripe Filho,e os respectivos vencimentos do cargo, com juros e custas. Alega que conta com quase 30 anos de serviço e que era o número 1 dos segundos escrituários da Imprensa Nacional e, de acordo com o Decreto n° 15210 de 28/12/1921 artigo 2 no. 7, portanto era sua vez de recebê-la por antiguidade. Cita ainda o Decreto n° 4680 de 14/11/1902 e a Lei n° 4242 de 5/1/1921 artigo 121. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1926; Termo de Apelação; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 15210, artigo 2; Decreto nº 4680 de 14/11/1902; Lei nº 4242, artigo 121.

A suplicante, sendo credora da suplicada no valor de 1:267:895$062 réis e mais juros e multa, com garantia hipotecária, alega que a mesma não efetuou o pagamento, e por esta razão requer a execução do contrato hipotecário e que seja expedido mandado executivo, pra que a suplicada pague o dito valor, sob pena de penhora em todos os bens oferecidos em garantia. O réu embargou a penhora . O juiz julgou improcedente e não provados os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O réu embargou o acórdão e o Supremo rejeitou os embargos. Escritura de Confissão de Dívida e Hipoteca Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1923; Termo de Contrato Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1922; Jornal Diário Oficial, 05/04/1922, 03/04/1922, 22/07/1927; Auto de Penhora, 1927; Auto de Depósito, 1927; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926; Taxa Judiciária, 1926; Auto de Cálculo de Partigoilha de Bens, 1926; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915; Imposto Territorial, 1926; Recibo Diretoria de Obras, 1925, Diretoria Geral de Obras e Viação, 1925, Companhia Telephonica Brasileira, 1927, 1928 e 1929; Termo de Agravo, 1928; Folha de Pagamento, 1927, 1928, 1929; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 108, 89 e 90; Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 14; Decreto nº 848 de 1890, artigos 189 e 190; Código Civil, artigos 134, 765 e 818.

O impetrante, negociante, sócio solidário da firma Granado & Companhia, residente à Rua da Assembléia 14,Rio de Janeiro, requereu a ordem em favor da mulher paciente, de nacionalidade suiça e sua sobrinha, também suiça de 11 anos de idade, as quais vindo da Suiça para esta capital, foram impedidas de desembarcar pelas autoridades sanitárias, sob a alegação de que a menor, orfã de mãe e abandonada pelo pai, sofria de tracoma. Foi deferida a inicial e concedida a ordem, sem prejuízo das medidas de profilaxia das pacientes. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento ao recurso. Contrato da Sociedade Comercial; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1928; Certidão de Casamento, 1916, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 114 - RJ.

O 1º suplicante e sua mulher eram genro e filha do ex anspeçada do Exército José Manoel Goulart, eram residentes à Ladeira do Leme, 189, cidade do Rio de Janeiro, Copacabana. Estavam na posse mansa e pacífica de terrenos no Morro do Leme, dados do falecido pai e sogro por seus serviços na Guerra do Paraguai, em 1889. Seriam terrenos devolutos levantados em planta topográfica de 1819. A ré era sociedade em liquidação representada por Eduardo Duvivier e Zeferino de Faria. A suplicada estava tomando terrenos, apresentado escrituras sem confrontações. Pediram mandado de manutenção de posse e pena de 20:000$000 réis em caso de nova turbação. O pedido inicial foi indeferido. O autor agravou o despacho para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a decisão agravada. Código do Processo Civil e Comercial, artigos 529 a 534; Código Penal, artigos 258, 259 e 338; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 715 e 412; Código Civil, artigos 499, 506 e 505; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 245, 254, 253 e 255; Decreto nº 169 A de 19/01/1890, artigo 8; Lei nº 1237 de 24/09/1864, artigo 8; Decreto nº 372 de 02/05/1890, artigo 102; Constituição Federal, artigo 60; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1926; Certidão de Óbito Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Certidão de Casamento, Freguesia de Lagoa e Gávea, 1929; Planta Telegráfica Térreo ao Sul da Cidade; Registro do Documento Diretoria Geral de Obras Militares Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1890; Imposto Predial, 1929, 1925; Jornal Diário da Justiça, 25/10/1928, Correio da Manhã, 25/08/1929; Fotografia; Recibo Prefeitura do Distrito Federal Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1929; Planta Ministério da Guerra, 1929; Escritura de Venda e Compra de Terras em Copacabana Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Escritura de Venda e Quitação Tabelião Lino Moreira, 1929; Escritura de Venda, Cessão e Transpasse do Direito Copacabana, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1928; Demarcação de Limite, Fortunato Maria Susano, 1929; Escritura de Compra e Venda de Casas e Terrenos Tabelião Alvaro A. Silva, 1929; Imposto Predial, 1929; Fotografia, 1929; Termo de Agravo, 1929.

A autora tinha sede em Lisboa, e foi uma das seguradoras, pelo valor de 12:754$000 réis da carga de 94 fardos de algodão, com 6392 quilos, no total de 25:565$000 réis, enviados pela firma M. F. do Monte & Companhia, negociantes da cidade de Natal, que fizeram despacho pea Estação de Lajes, Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte. Houve incêndio na carga, do qual a autora arcou com mo valor de 10:749$440 réis. Dizendo que o incêndio da carga se deu por responsabilidade da estrada de ferro, pediu-se ressarcimento do valor com juros e custas. O juiz recebeu a excepção de incompetência feita pela União. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1917; Anexo: Interpelação, 1920; Código Civil, artigo 35; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 26 e 31; Decreto nº 848 de 1890; Lei nº 221 de 20/11/1894; Recibo, Companhia de Viação e Construções, 1920; Recibo, Empresa M. F. do Monte.

Marcondes Paraná, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72 e no Código do Processo Criminal, artigo 346, requer ordem de habeas corpus a favor do paciente, sorteado e incorporado na 1a. Companhia do 3o. Regimento de Infantaria, Praia Vermelha. O paciente é único arrimo de família. Ordem concedida, enquanto perdurasse a situação do paciente. Autos enviados de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certidão de Nascimento, Tabelião Alvaro A. Silva, 1901; Certidão de Óbito 2, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1923, 5a. Pretoria Cível, Espírito Santo, 1924.

O autor era credor do réu por impostos que estes deixaram de pagar no valor de 5:330$466 réis, referente a Município de Lavras. O suplicante requereu em mandado executivo, para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora. O juiz julgou improcedente a ação em 08/10/1924. O réu apelou da sentença. A apelação foi julgada improcedente. O referido despacho foi baseado na lei de 1894, artigo 59 e no decreto nº 10902 de 1914, artigo 128. Houve a desistência do processo:. Estatutos do Banco Hipotecário do Brasil; Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/11/1918 e 21/06/1923; Decreto nº 1378 de 07/04/1900; Taxa Judiciária, valor de 13$326 réis, 1921; Procuração, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1918, tabelião José Olinto Ferraz, 1924, tabelião José Ferreira de Carvalho, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Nova Consolidação das leis da Justiça Federal, artigo 1532, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 77, Acórdão nº 1816 de 27/05/1912; Custas Processuais, valor 84$830 réis e 376$126 réis, 1925.