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O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Em conseqüência de um recurso criminal nulo, foi preso preventivamente, sob acusação de peculato doloso, que levou à sua condenação em primeira instância, mas uma posterior revisão feita pelo Tribunal Federal de Recursos mudou a sentença para peculato culposo. Com conseqüência desses processos, o suplicante foi demitido duas vezes do mesmo cargo e pelo mesmo superintendente. Alegando que a acusação de apropriação de cinco mil sacos de cimento era falsa, e que, portanto, o processo criminal e sua demissão baseados nessa apropriação eram arbitrários, já que os cinco mil sacos de cimento do Cortume Carioca foram entregues à Companhia Siderúrgica Nacional, através de um Câmbio negro entre estas e a firma Machado Santana & Companhia Limitada, o suplicante pediu a Anulação de sua demissão e sua reintegração ao cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, mas o TFR rejeitou os embargos. procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 1946; 3 Diário de Justiça de 1950 e 1951; Código do Processo Civil, artigos 161 e 68; Decreto 7847.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão professor da Universidade do Rio Grande do Sul. Alegou que era oficial do Exército, e para se dedicar ao cargo de professor passou para a reserva do Exército. O suplicante, fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 185, argumentou que não poderia ser impedido de receber os seus proventos de militar da reserva. Este requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos militares desde que entrou em vigor a Constituição Federal de 1946. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram rejeitos pelo TFR. A União, então, interpôs recurso extraordinário, o qual foi conhecido, porém não provido pelo Supremo Tribunal Federal. A União, com isso, interpôs embargos, cujo seguimento foi negado pelo STF. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Washington Luiz, 1929; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1952; Constituição Federal de 1937, artigo 160; Decreto-lei nº 24 de 01/12/1937; Código Comercial, artigo 177.

O autor, estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Iruê, 21 - RJ, requer contra o réu, sediado na Avenida Presidente Vargas, 522 - RJ, indenização por ter sofrido perda de propriedade, em decorrência de ato ilícito do réu, que não ajuizou uma ação de desapropriação devida, sendo assim, configurada a usurpação de propriedade alheia, porque o réu ocupou à revelia a propriedade do autor, que consiste em um lote de terreno, 10, Vila Santa Cruz, Petrópolis, por ocasão da construção da Estrada Variante Rio-petrópolis, sendo que a propriedade do autor está registrada em escritura pública de compra e venda. Ação procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele ofereceu recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; Mapa da Estrada Rio-Petrópolis 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 5; Código de Processo Civil, artigos 64, 820; Advogado José J. P. Iglesias, Rua da Assembléia, 70, 3o. andar - RJ; Decreto nº 1148 de 24/01/1951; Decreto nº 22785 de 31/05/1953, artigo 3.

O suplicante era sediado na cidade do Rio de Janeiro. Pediu para citar a suplicada para que esta recebesse, em dia e hora marcados, o valor de Cr$ 6.609,90, correspondente à cota de providência devida pela suplicante, por si e por seus empregados, e acrescida das contribuições devidas à Legião Brasileira de Assistência, ao Serviço Social de Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O cálculo seria feito sobre as diferenças de salários pagos em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio coletivo suscitado pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro e Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro. Para Cumprir a decisão Judicial, e pagar o valor devido, o suplicante organizou as guias, mas ao entregá-las ao guichet da Delegacia Regional do Instituto suplicado, as guias foram rejeitadas, sob a alegação de que se tratavam de contribuições relativas a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1952, e por isso deveriam ser acrescidas de juros. Baseado no artigo 972 do Código Civil e artigo 314 do Código de Processo Civil, o suplicante alegou que não existiriam juros a serem pagos, já que a primeira decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deu um aumento de 60 por centro aos trabalhadores, sofreu recursos por parte dos sindicatos, até o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. 17 guias de Recolhimento, 1953;D.J., 23 de agosto de 1952, 8 de setembro de 1952, 17 de dezembro de 1952, 10 de janeiro de 1953, 14 de fevereiro de 1953, 12 de maio de 1961; Procuração Tabelião 23 1953; 13, 1953; Código Civil, artigo 972 CPC, artigo 314; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 1937 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio de mercadorias embarcadas em navios da ré e seguradas pela autora. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 8665, 00 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 41 - RJ, 1947, 1953; Nota de Contabilidade, 1953; Averbação de Seguro Marítimo, 1953; Fatura, 1953; Conhecimento de Embarque, 1953; Laudo de Vistoria, 1953; Termo de Vistoria, 1953; Nota Fiscal, 1953; Certificado de Vistoria, 1952; Decreto nº 19473 de 1930.

O autor era militar, contra-Almirante, estado civil casado, residente na Avenida Ataulfo de Paiva, 129, teve praça de aspirante ao 1° ano da Escola Naval. Alegando ter participado de operações durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial, e fundamentado na Lei nº 288 de 1948 e na Lei nº 1156 de 1950, requereu ser promovido ao posto de Vice-Almirante e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União embargou e foram aceitos os embargos. Âmbito e conteúdo: diploma da medalha militar de 1901; impressos N.I de 26/06/1951 e 19/05/1952; procuração, tabelião 4 de 1953; resoluçõesn°21 de 1952, n°1 de 1952; mapa de serviços de guerra data N.I, papeleta de encaminhamento de 1950; promoção1951; lei 616 de 1949; lwei 288 de 1948; lei 1156 de 1950, decreto 10490-A de 1942, decreto-lei 3940 de 1941; decreto 9698 de 1946; decreto 26907 de 08/07/1949.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, professor catedrático,catedrático da cadeira de direito veterinário- Legislação Rural, da Escola Fluminense de Medicina Veterinária, com sede no Rio de Janeiro ; contudo, com o advento da Lei autor nº1055 de 1950, que federaliza a Escola , o autor posto á margem, sob o fundamento de que, sendo também militar da Reserva, estava em pedido de acumular; Este requereu o seu direito de permanecer no cargo que vinha exercendo desde 31/15/1943; O juiz José Dias julgou procedente a ação; Houve o apelo ao TFR, que deu provimento a Parte vencida interpôs recurso ao STF, que foi negado pelo Presidente do TFR . PROCURAÇÃO, TABELIÃO, 1, 1953; Carta de Nomeação; escola Fluminense de Medicina Veterinária, 1943;custas processuais 1955; ,Leinº1053 de1950; Artigo 185 da Constituição Federal; Lei nº1711 de1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário, residente no bairro do Méier, Cidade do Rio de Janeiro, menor de idade púbere devidamente assistido por seu pai Francisco Zambrano, estrangeiro imigrante de nacionalidade italiana italiana, casado, comerciante, residente na Cidade de Leopoldina, Estado de Minas Gerais. O suplicante viajava, no dia 06/03/1953, em um trem de propriedade da suplicada, quando na altura da Rua Amaro Cavalcante, entre as Estações de Engenho de Dentro e Encantado, devido à velocidade do trem, durante a curva que estava sendo feita, e com as portas abertas do trem, foi atirado para fora, caindo sobre a via férrea, vindo a sofrer diversos ferimentos, como o esmagamento de sua perna esquerda. Logo foi socorrido pelo Hospital Dispensário do Meyer, sendo posteriormente transferido para o Hospital Geral do Pronto Socorro, onde teve sua perna amputada. Baseado no artigo 17 do Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos que leve em conta as perdas salariais que terá, devido à incapacidade física, despesas com seu tratamento médico, cirúrgico, hospitalar, farmacêutico e dietético, com os aparelhos ortopédicos que necessitar, com o prejuízo de roupas e objetos perdidos e uma verba conveniente pela lesão ou deformação a que sofreu. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício do juiz Nei Cidade Palmeiro. O autor recorreu assim como a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte a todos os recursos. O autor interpôs embargos os quais foram rejeitados pelo TFR. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o autor interpôs embargos, os quais não foram admitidos pelo STF. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Carteira Profissional , 16/02/1951; Certidão de Nascimento, 22/08/1949; Jornal Diário da Justiça 3, 16/10/1959, 01/02/1954, 06/08/1962; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1965; Jornal A Notícia, 1953; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código Civil, artigo 962, 1544; Código de Processo Civil, artigo 64, 820, 911, 912; Advogado Affonso C. de Paula Fonseca, João G. T. Cavalcanti, Paulo da Fonseca C. Couto, Avenida Almirante Barroso, 90, salas 1214 e 1216.

A autora, com sede na Avenida General Justo, 275, tendo obtido a autorização para a importação de material de aviação, foi coagida ao pagamento do valor de Cr$ 165.743,00 pelo Banco do Brasil como tributo. A autora possuía isenção do Imposto de Câmbio, de acordo com a Lei nº 1815 de 25/02/1953, artigo 2. Assim, fundamentada no Código Processual Civil, artigo 291, requereu a restituição da quantia paga. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação, com recurso ex-officio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União propôs um Recurso Extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu. Processo Anexo: Notificação, 1953; Doze Recibos - The National City Bank of New York, 1952 e 1953; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Avenida Graça Aranha, 352 - RJ em 1953; Lei nº 1815, artigo 1 de 18/02/1953; Lei nº 156 de 27/11/1947; Lei nº 1383 de 13/06/1951; Decreto-Lei nº 1394 de 29/07/1939; Código Processual Civil, artigos 159,201; Decreto nº 1804 de 24/11/1939; Decreto nº 2416 de 17/07/1940; Decreto-Lei nº 97 de 23/12/1937; Lei nº 2135 de 14/12/1953.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.