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O autor era estado civil casado, comerciante estabelecido na Rua Mairink Veiga, 34, sócio da Casa França Gomes Ltda, que os substituiu à firma Almeida Gomes e Companhia, recebeu um notificação da Delegacia do Imposto de Renda de lançamento suplementar de uma fábrica de papel que possuía no Paraná e multa de 300 por cento. Alegando que foi iniciado o procedimento antes de ter terminado contra a firma, e fundamentado no Decreto nº 7576 de 22/05/1945, requereu a anulação da decisão que o obrigava a pagar o valor de Cr$ 27066,80 e multa. O Juiz Manoel A de Castro Cerqueira julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O réu também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações. Diário Oficial de 24/01/1950; Guia para recolhimento de depósitos e calções, 1950; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ de 1950; Decreto-Lei nº 4.178 de 1942; Decreto-Lei nº 7576 de 22/05/1945; Lei nº 94 de 1947; Decreto-Lei nº 4789 de 05/10/1942; Decreto-Lei nº 7113 de 04/12/1944; Durval Magalhães Carvalho - escritório: Praça Mahatma Gandhi, 2 - 11º andar (Advogado); Decreto-Lei nº 1440 de 24/07/1939.

Trata-se de uma apelação cível de um interdito proibitório movido pela autora, mulher, estado civil viúva, residente na Estrada do Colégio, 138, profissão lavradora, registrada no Ministério da Agricultura e Departamento dos Agricultores da Prefeitura do Distrito Federal, era arrendatária das terras referidas a mais de dez anos cultivando e comercializando hortaliças. Acontece que o réu, como locador, pretendia modificar o contrato, tornando-o título precatório. Além disso, iniciou a preparação do terreno para construção de casas enviando alguns operários. A autora requereu um mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de Cr$ 150.000,00 em caso de transgressão. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Reconhecimento de Aluguel, 1950; Jornal Diário da Justiça, 18/03/1949; Procuração Tabelião Rosaldo Rangel Rua Maria Freitas, 45, Madureira - RJ, 1950; Código Civil, artigos 501, 485 e 492; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, mecânico, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da administração do Porto da mesma cidade para que suspendam a cobrança do imposto deconsumo e da taxa de armazenagem aplicadas sobre seu automóveltrazido do exterior. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz , concedeu a segurança e recorreu de ofício. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. procuração, tabelião; Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; 2 certificado de tradução, tradutor público Giorgio Bullaty, 1961; fatura comercial de Spielman Chevrolet, 1961; certificado de propriedade de veículo, 1961; custas processuais, valor Cr$1329,00 1961; 3 documentos em inglês, fatura comercial de carro, 1960 e certificado de propriedade de veículo motorizado, 1960; Lei nº 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 2974 de 1956; Decreto nº 4522 de 1959; Lei nº 7404 de 1945; Decreto n º 26149 de 1959; Decreto nº 34893 de 1954; Lei nº 2145 de 195; Decreto-lei nº 8439 de1945.

A suplicante, sociedade comercial por cotas de responsabilidade limitada, constitui -se na cidade do Rio de Janeiro em 1932 com o capital inicial no valor de Rs. 200:000$000 (Cr$ 200.000,00) que era dividido em 200 cotas no vaor de Cr$ 1.000,00 entre seus sócios fundadores. Esses sócios eram a Sociedade Anônima Pelikan A.G. com 198 cotas, Otto Nowakowski e Werner Funk com 1 cota cada. Esses sócios eram extensão da holding industrial alemã Gunther Wagner Kommandigesellschaft, de Hannover. Para a suplicante a sociedade com a Pelikan tinha a finalidade de compra e administração de participação em empresas financeiras e industriais. A finalidade da suplicante era a incorporação e exportação de artigos de papelaria e materiais colantes e corantes. A elevação de seu capital inicial para o valor de Cr$ 210.000,00 dividido em 210 cotas, não alteraram sua finalidade. Em virtude da nacionalidade alemã ou ascendência alemã de seus sócios, a suplicante foi incluída na lista de ,empresas confiscadas, em decorrência da Legislação de Guerra (Decreto- Lei no. 4166 , de 11/03/1942) e diante desse fato abriu concorrência pública para a venda de suas 210 cotas. A concorrência foi vencida pelos cidadãos brasileiros, Dr. Gustavo Adolpho Martinho Lutz, Dr. Jael Pinheiro de Oliveira Lima., Sr. Armando da Costa Ribeiro, Sr. Jayne de Miranda Ferraz e Maria Isabel Martinho e receberam as cotas em 1944. Mesmo após essa operação a empresa suplicante tornou-se titular no Brasil de idêntica denominação de sua congênere alemã e com as mesmas funções. Mesmo em conformidade com as leis brasileiras, mas subordinada administrativamente as citadas sociedades alemãs, a suplicante foi incorporada pela União, nos termos do artigo 1o. do Decreto-lei no. 5777 ,de 26/08/1943. Alegando que suas atividades iniciais nunca foram interrompidas nem pela União nem pelos compradores de suas cotas e que nem mesmo o nome da empresa foi alterado, a suplicante diz ter adquirido direito a propriedade, uso e gozo das marcas correspondentes a artigos que manipula. A suplicante pede o reconhecimento de propriedade sobre as marcas de fábricas e comércios ligadas à ela, a transeferência dos registros desses produtos e a prorrogação dos registros das marcas emnome da suplicante. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu proviemento ao apelo . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Ação Ordinária, 1961; Recibo Banco Germânico, 1940; Jornal Diário Oficial, 1944, 1945, 1958, 1947, Diário da Justiça, 17/08/1954; Certidão de Tradução de Procuração, 1935, 1941; Impresso Propaganda; Registro Internacional de Marca, sem data; Decreto-lei nº 13560 de 01/10/1943 .

A suplicante era mulher, profissão assistente técnico do IBGE. Foi admitida no suplicado como assistente técnico, mas anos depois a suplicante foi dispensada da citada função, passando a exercer a função de operador mecanógrafo. Contra essa situação, a suplicante conseguiu um mandado de segurança na 3ª Vara de Fazenda Pública, alegando que a função de assistente técnico era estável, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. O suplicado, cumprindo a decisão judicial, reintegrou a suplicante no cargo de assistente técnico, mas sem lhe pagar o período entre sua dispensa e a data da sua reintegração, que totalizava um valor de Cr$ 126.000,00. A suplicante, baseada na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 15, pediu o pagamento do valor de Cr$ 126.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1961; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 58.

Branca Ribeiro Guinle, Evangelina Guinle da Rocha Miranda, mulher de Edward da Rocha Miranda, Eduardo Guinle Filho e Cezar Guinle, todos de nacionalidade brasileira, proprietários vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda. Os impetrantes solicitram a segurança a fim de obrigarem o impetrado a reavaliar o valor dos terrenos dos autores, os quais os autores desejam vender a terceiros, para que dessa maneira, consigam lavrar escritura de compra e venda junto ao cartório. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1953; Certidão de Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Contrato, 1959; Certidão de Procuração, 1959; Custas Processuais, 1962; Decreto nº 40702, de 31/12/1956; Decreto nº 36597, de 1954.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na cidade do Rio de Janeiro, ao transportar suas mercadorias com a suplicada, teve suas mercadorias roubadas ou avariadas. Ao cobrar o pagamento de uma indenização, a suplicada não efetuou o pagamento, sob o pretexto de que o condicionamento em caixas de papelão não garantia a proteção durante o transporte marítimo. Alegando que a suplicada não provou sua alegação e que cobrou a taxa do frete, a título de seguro, e que desse modo adquiriu as responsabilidades de seguradora e transportadora, expressas no Código Comercial, artigos 103,101 e 666, a suplicante pediu o pagamento do valor de Cr$ 59.284,80. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Nota de Débito, 1960, 1961; Contrato de Frete,1960; Nota de Remessa1960; Termo de Vistoria Administração do Porto de Recife, 1960; Certificado de Vistoria, 1960, 1961; Decreto nº 20910, artigo 4 .

A autora alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados, Companhia Industrial e Mercantil Maruí S/A, e a agência de importação e exportação Alves Figueiredo Ltda, embarcadas no vapor Rio Guarupe, pertencente à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga. A suplicante requereu, como sub-rogada no direito de seus segurados, o pagamento de um a indenização no valor de 22.838,70 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 99,101,103, 494, 519 e 728. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-oficio. O réu, inconformada, apelou desta para a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu ofereceu embargos ao mesmo Tribunal que decidiu rejeitados. Desta forma, o réu interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal ao qual foi negado deferimento. Processo de Protesto, 1960; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Conhecimento de Carga, 1959; Recibo, 1960; Apólice de Seguro, 1959; Laudo de Vistoria, 1959; Termo de Vistoria, 1959; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519, 728, 449; Código de Processo Civil artigos 720, 820, 834, 32; Código Civil artigo 172 II; Decreto-lei nº 7659 de 21/06/1945 .

Os suplicantes propuseram ação ordinária para a ré por não promoção imediata a cargos militares. Por direito adquirido por terem estado ativos por muitos anos. Os autores deveriam ser emancipados, fato que não aconteceu. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram a recurso extraordinário, que teve o seguimento negado. Carta Patente Militar 12, Presidente da República Getúlio Vargas, Eurico Gaspar Dutra, Juscelino Kubitsheck, 1931, 1940, 1941, 1944, 1948, 1950, 1953, 1955, 1958 e 1959; Lei nº 6300, de 1945; Lei nº 1982, de 1953; Lei nº 3454, de 06/01/1918; Jornal Diário Oficial, 05/07/1937; Procuração 5, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1960, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; Custas Processuais 2, 1961; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151.

A autora, Companhia de Seguros à Avenida Rio Branco, 103, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 179.240,80, quantia paga aos seus segurados, por motivo de extravio de subtração de mercadorias, quando transportadas por navios do suplicado. Responsabilidade do transportador. Em 1962, o juiz julgou procedente a ação. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento a todos os recursos. Em 1967 o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos da ré. Código Civil, artigos 159 e 1056; Código Comercial, artigos 494, 519, 529; Decreto nº 19473 de 1930; Procuração Tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; Recibo, 1961; Nota Fiscal da Salgado, Irmãos Companhia Limitada, 1960; Contrato de Frete, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1960; Sinistro, 1960; Taxa de Importação, 1960; Termo de Vistoria, 1961; Fatura da National Carbon do Brasil, Sociedade Anônima, 1960; Nota Fiscal de Laboratórios Anakol Sociedade Anônima, 1960; Laudo de Vistoria, 1960.