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Os suplicantes, porteiros extranumerários, requereram ação para equiparação de vencimentos ao cargo de auxiliar de portaria de acordo com a composição dada pela Lei nº 1721 de 4/11/1952. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos de nulidade e infringência. Os embargos foram recebidos. procuração tabelião Edgard Costa Filho R. Rosário, 76, em1957/1958 (17x);Lei 2284 de 09/08/1954, artigo 1º;código de processo civil, artigo 291;Lei 1721 de 04/11/1952;Decreto-lei 5175 de 07/01/1943, artigo 44;Decreto-lei 8201 de 21/11/1945;Decreto 21654 de 14/08/1946;Decreto 17891 de 26/02/1945;Lei 488 de 15/11/1948, artigo 8º;Decreto 32943 de 03/06/1953.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, guarda fios aposentado, residente no Espírito Santo. Alegou que foi aposentado pelo Departamento dos Correios e Telégrafos na referência VII, recebendo o valor de 2.027,50 cruzeiros. O suplicante, conforme a Lei nº 1750 de 1950 e a Lei nº 2622 de 1955, requereu o pagamento da diferença de salários entre o período de 14/11/1950 a 19/10/1955, data da publicação da lei que concedeu aos inativos o direito a salários iguais aos em atividade. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1957; Lei nº 1229 de 13/11/1950; Lei nº 1780 de 23/12/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 488 de 18/11/1948; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Código Processual Civil, artigo 201; Decreto-Lei nº 3768 de 28/10/1941; Decreto-Lei nº 8560 de 1946.

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e tinham movido um mandado de segurança contra o réu. Houve extravio dos autos, o que motivou o pedido do réu de suspensão da execução de sentença. Pediram reforma dos autos. Eram contadores e trabalhavam na fiscalização do Imposto de Renda. Originalmente tinham pedido a apostila dos títulos e a diferença de vencimentos. O juiz Elmano Cruz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso. Por fim houve oposição de embargos, também não conhecidos. Carta de atestado funcional, 1955; Código de Processo Civil, artigo 776e 210; Lei n° 1168 de 1939; Decreto-lei n° 4178 de 1942; Decreto-lei n°5844 de 1943; Decreto n° 24239 de 1947; Lei n° 1474 de 1951.

Os suplicantes, e outros Carlos Augusto de Assis e Pedro Ayres Maldonado, nacionalidade brasileira, servidores públicos civis, ocupantes do cargo de tesoureiro auxiliar, requereram ação, com base na Lei nº 403 de 24/09/1948 e na Lei nº 3205 de 1957, para assegurarem o aumento dos vencimentos devidos, bem como o pagamento da diferença calculada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores, igualmente não se conformando, também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento às apelações. O réu, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negadoseguimento. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; Jornal Diário da Justiça, 23/03/1950 e 27/06/1966; Lei nº 1711 de 1952, artigo 253; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto nº 26047 de 21/12/1948; Lei nº 1095 de 02/05/1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 19; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 8740 de 11/02/1942; Decreto nº 41447 de 1957; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

O suplicante, advogado, funcionário autárquico, estado civil casado, residente à Avenida Epitácio Pessoa 634 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo o seu enquadramento no cargo de procurador da 1a. categoria, no quadro próprio do réu e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerceu a função gratificada de Chefe do Serviço Jurídico do Departamento de Previdência, por mais de 10 anos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor ofereceu embargos que foram recebidos pelo mesmo Tribunal. O réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o conheceu. boletim do IPASE, de 21/01/1947; boletim do IPASE, de 22/03/1948; boletim do IPASE, de 21/10/1947; diário oficial, de 27/10/1955; procuração, tabelião 1, de 1958; boletim do IPASE, de 22/12/1953; anexo: Unificação dos Serviços Jurídicos, de 1957; anexo: Arquivo Judiciário; procuração, tabelião 34, de 1961; procuração tabelião 105, de 1965; decreto 24229, 1947; decreto 25070, de 1948; decreto 28960, de 1950; lei 2123, de 1953, artigo 2o.; Arnold Wald e Carly Silva, Rua São José, 50.

As autores, extranumerários mensalistas, lotados no Ministério da Marinha e no Ministério da Aeronáutica, exerciam a função de guarda e vigia. Com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 1954, requereram a equiparação para todos os efeitos, aos funcionários efetivos que exercem idêntica função, visto que contam mais de 5 anos de serviço. Ação julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não deu provimento. Procuração, Tabelião Edgard Baptista Perreira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1958; Jornal Diário da Justiça, 1959, 1961.

A suplicante era companhia de seguros sediada na cidade do Rio de Janeiro. Disse que teve que indenizar à Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, pelo extravio de três caixas de óleo, no navio Rio Jaguaribe, durante a viagem de Recife a Belém, e pelo extravio de uma caixa de azeite no mesmo navio, à Diana Lopez e Companhia, Moinho Guanabara, pela avaria e roubo de parte de um carregamento de farinha de trigo no navio Rio Miranda na viagem do Rio de Janeiro até Recife, e a Caramelos de Luxo Busi Sociedade Anônima, pelo roubo de 18 caixas de caramelo no navio Rio Jaguaribe na viagem Rio de Janeiro a Recife. Essas indenizações deram um valor total de Cr$ 10.355,80. Alegando que o Código Comercial, artigo 728, garantiria que após o pagamento da indenização a seguradora ficasse sub rogada dos direitos da segurada, a suplicante pediu uma indenização para restituição no valor pago às seguradas. A ação foi julgada parcialmente procedente e o juiz e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao apelo da autora. (3) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1956, 1957 e 1960; (4) averbação de seguro, de 1957; (4) recibo referente a indenização, de 1958; (4) conhecimento, de 1957; nota fiscal da Sociedade Brasileira Algodão do Nordeste Brasileiro Sociedade Anônima, em 1957; (2) termo de vistoria, de 1957; certificado de vistoria, de 1957; laudo de vistoria, de 1957; (2) fatura e nota fiscal da Caramelos de Luxo Busi Sociedade Anônima, de 1957.

O autor tinha nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista do Departamento Federal de Segurança Pública, e residência na Rua Bavieira, 15, Ilha do Governador - RJ. Américo de Carvalho Madureira acusou o autor e Alvear de Souza Ramos de abuso de poder e roubo. O autor foi demitido por Decreto Presidencial de 16/06/1958, mas alegou não ter participação em fato criminoso. Pediu anulação de ato de demissão, reintegração nas funções, custas processuais e honorários de advogado. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor impetrou recurso extraordinário. O Presidente do TFR negou o seguimento do recurso. Boletim de Serviço de 18/06/1958; 2 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959, 1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 207, intem X, artigo 195, item IV; Joaquim Luiz de Oliveira Bello, Advogado, Rua México, 148 / 506 - RJ.

A autora, autarquia administrativa, com sede à Avenida Treze de Maio, 33 e 35, fundamentada no Código Civil, artigo 162, requereu a condenação dos réus, residentes à Rua Maria Calmon, 45, profissão industrial e prendas domésticas respectivamente, no pagamento do valor de 20.063 cruzeiros, em virtude do inadimplemento da escritura com garantia hipotecária do imóvel situado à Rua Sá Freire, 188. A ação foi julgada improcedente e o juiz, assim como o autor, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Há uma outra ação referente à liquidação da sentença a qual o juiz julgou procedente e recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso do juiz e ao da ré. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1964; Escritura de Compra e Venda; Hipoteca, 1952; Código do Processo Civil, artigo 298.