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A autora, estado civil desquitada, de nacionalidade brasileira, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Diretoria Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A autora recebeu de herança de seu pai, Jacob Schneider, um terreno onde, juntamente com seu ex-marido, construiu um edifício com diversos apartamentos. Após a autora desquitou-se de Israel Flaks e realizou a partilha de bens, quis vender seus apartamentos a terceiros, contudo, o impetrado cobra-lhe o imposto de lucro imobiliário sobre tal transação e não aceitou lavrar as escrituras de vendas sem que antes o imposto seja pago. Dessa forma, a autora impetrou a segurança para que seja isento de tal imposto, pois argumentou que tal imposto não pode ser cobrado sobre bens recebidos por herança, como descrito na Lei nº 9330 de 10/06/1956. A ação foi julgada procedente, em parte. O juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou, bem como os autores, mas o TFR negou provimento a todos. Cópia 2, Registro Geral de Imóveis, 1955 e 1957; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958; Lei nº 154; Decreto nº 40702.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso. nomeação assinada pelo chefe do governo provisório da República dos E.U Brasil Getúlio Vargas 1931; impresso Exegese do artigo 7º da Lei n. 2188 de 3/03/1954; jornal Diário Oficial 9/9/57; recorte de Jornal Diário Oficial data não informada; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2188/54; impresso mandado de segurança n. 10.332 de 1957; Jornal Diário da Justiça 30/5/57, 21/9/57, 27/1/1958, 17/3/58, 10/3/58; Jornal Diário do Congresso Nacional 13/11/53, 4/12/53, 26/2/54; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; impresso coleção das Leis, 1936, 2ª parte, p. 318/319, 1948, v. 7, p. 60; 1936, 2ª parte, p. 660/661 Congresso Nacional.

O suplicante foi admitido para exercer o cargo no Serviço Nacional de Recenseamento em 1940, onde, após promoções, passou a exercer a função de assistente-técnico da suplicada em 1954, com a equiparação aos funcionários efetivos. Entretanto, continuava a receber o mesmo salário de sua primeira função. O suplicante pediu a apostila de sua portaria como assistente-técnico, pagamento de diferenças salariais e a condenação da suplicada no pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, apelou dessa para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. Censograma, 1955; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958; Boletim do Serviço, 1956; Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Lei nº 1711; Código do Processo Civil, artigo 820; Constituição Federal, artigo 101A; Lei nº 284 de 1936, artigos 19 e 51.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos lotados no Ministério da Marinha, servindo na Fábrica de Artilharia da Marinha, exercendo funções técnicas e burocráticas, requereram ação para assegurarem o pagamento por força do Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4. Hora extra. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. A União recorreu extraordinariamente, o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. Diário de Justiça, em 27/12/1955 e 27/01/1956; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1956; Lista de Admissão, de 1945 a 1946; Decreto nº 26299, artigo 4º, de 31/01/1949; Lei nº 1711, artigo 150, inciso XI, de 1952; Código do Processo Civil, artigo 291, 64; Lei nº 1765, artigo 5º, de 18/12/1952; Decreto 5175, de 1933; Decreto nº 1713, de 28/10/1939; Decreto nº 5062, de 27/12/1939.

O suplicante, estado civil casado, militar do Ministério da Marinha, residente à Rua Judite Guerra, 132 Pavuna, com base na lei 1267, de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária para o fim de ser promovido ao posto imediato, com vencimentos integrais, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, ANL Aliança Nacional Libertadora. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. procuração, tabelião 25, de 1956; carta de chamada, de 1956; atestado de comprovação de serviço, de 1954; histórico militar, de 1954; boletim do Ministério da Marinha, no. 40, de 1951; lei 1267, de 09/12/1950; decreto 29548, de 10/05/1951.

O suplicante, casado, funcionário autárquico, residente e domiciliado à avenida Guilherme Maxwell, 250, exercendo o cargo de fiel do armazém 20 da Administração do Porto do Rio de Janeiro, com base no decreto 31235, de 06/08/1952 e no decreto 35794, de 13/07/1954, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de ser aproveitado nas funções de ajudante de fiel referência 29, sendo indenizado das diferenças de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento ao apelo. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, em 1956; cartão de identidade fotostática, de 09/10/1950; Diário oficial, de 06/08/1952 e 13/07/1954; decreto 17961, de 05/03/1945; decreto 7847, de 16/09/1941.

Os autores requereram um interdito proibitório contra o ato da ré que apreendeu os veículos por eles importados. Os suplicantes pediram o desembaraço de seus bens, mediante o pagamento dos direitos devidos. apreensão importação. O Juiz Roberto Bruce não concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos que foi negado. Passaporte 11, 1955, 1957, 1952, 1953, 1954; Visto, Departamento de Registro de Estrangeiros do Estado de Minas Gerais, 1955; Documento em Inglês, 1955; Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 20/02/1957, 21/01/1958; Custas Processuais, 1957; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2974, de 1956; Código do Processo Civil, artigo 378.

Os autores possuiam um imóvel herdado de seu pai e prometeram vendê-lo. Para obterem escritura estavam sendo compelidos a pagar imposto do lucro imobiliário, embora que em caso de herança não houvesse incidência do dito imposto. Os autores requereram uma escritura independente do pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Auto de Inventário, 1925; Escritura de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, 1954; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1957.

Os autores, funcionários autárquicos, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré; a impetrada se negava a homologar os concursos públicos em que foram aprovados e classificados os impetrantes; o concurso era para o preenchimento de vagas no cargo de secretaria-geral; juiz José Fagundes concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou ao TFR (reator Elmano Cruz), que negou provimento. procuração 2 tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1957, Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ Diário Oficial 28/11/1955, 30/11/1955 03/12/1956, anexo telegrama, 1957, custas processuais, 1957, anexo., Boletim de Serviço., 1953, lei 1533/51, artigo 141§24 Constituição Federal, lei 1711/52, decreto 39603/56.

A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu. Constituição Federal, artigo 141, 185; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 94 de 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957.