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O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário aposentado, residente à rua Igarapava, 97, foi aposentado no cargo de Cônsul de 1ª. Classe do Ministério das Relações Exteriores. Este alegou que o ato de sua aposentadoria foi arbitrário, devendo o suplicante ser revertido a atividade, com todas as promoções e vencimentos inerentes ao cargo. O juiz julgou a ação procedente, em parte, e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento, em parte ao recurso, a apelação do ré e do autor. O autor e a ré embargaram, tendo somente os embargos da ré recebido. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo STF. STF no. 19151, Recurso Extraordinário de 1950; TFR no. 1232, Apelação Civil de 1947; Diário oficial, de 03/10/1943, 20/01/1946, 19/04/1945, 23/12/1948, 08/03/1951 e 27/01/1951; certidão de nascimento tabelião Bolívar Belo Horizonte, MG, em 18/11/1932; procuração tabelião Manlio Correa Giudice rua do Rosário, 145, em 15/10/1946; diferença de vencimentos, de 29/10/1943 a 31/12/1946 e 29/10/1946; decreto 1713, de 28/10/1939; decreto 8253, de 29/11/1945; código do processo civil, artigo 64.

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Carteira de Identidade, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1927; Procuração Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, s/d, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 26/10/1940, 14/04/1938; Carteira de Associado, 1935; Decreto nº 20835 de 21/12/1931; Decreto-lei nº 5426 de 07/01/1928, artigo 8; Lei nº 183 de 13/01/1936; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 240 de 04/02/1938; Decreto nº 871 de 01/06/1936; Código Civil, artigo 136; Decreto nº 16711 de 1924; Decreto nº 871 de 1936; Decreto nº 872 de 1936; Decreto nº 18088 de 1928; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na loja da Rua Leopoldo Froes, 29, propôs uma ação renovatória da loja, baseado no Decreto nº 24150 de 1934 e no Código do Processo Civil, artigos 354 a 365. O réu era sublocador, estado civil casado, do comércio, residente à Rua Camerino, 81, Rio de Janeiro. O autor desejava a renovação da locação nas mesmas condições de contrato, se comprometendo a pagar caução de 6 meses de aluguel, se preciso. O autor alegou que satisfazia as exigências das letras do dito decreto, uma vez que era sublocatário da loja por contrato de locação de prazo superior a 5 anos e tinha cumprido as suas obrigações, estando no exercício do mesmo local de comércio de bolsas, chapéus e guarda-chuvas há mais de 3 anos sem interrupção. O autor foi julgado carecedor do direito de ação e condenado às custas. Ele recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Recibo Aluguel, 1944, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1943, 1947; Recibo de Prêmio de Seguro contra Incêndio do Prédio, 1947; Imposto de Consumo d'água, 1947; Imposto Predial e Territorial, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1940, 1947; Jornal Diário Oficial, 28/06/1944; Alteração de Contrato Social, Mester LTDA, 1944; Registro de Firma Indústrial, 1946; Distrato da Mester LTDA, 1946; Escritura de Cessão e Transferência de Contratos de Locação e Sublocação, 1943; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1947, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1953, Tabelião José Carneiro Dias, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1953; Registro de Transcrição das Transmissões, 1948; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1954; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950, 1951; Decreto-lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 28; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1948, artigo 48; Decreto nº 24427 de 19/06/1934; Advogado Salvador Clemente de Carvalho, Avenida Rio Branco, 137 - RJ.

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de cancelar o lançamento complementar do Imposto de Renda no valor de Cr$ 167.760,00 dando-se validade à deliberação da Associação Comercial do Rio de Janeiro ou reduzindo a taxação para a quantia de Cr$ 41.100,00. O juiz Eduardo Jará deferiu o requerido. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 recursos. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1947; Balanço Geral, 1949; Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1943; Guia para Recolhimento, 1948; Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944; Código do Processo Civil, artigo 204, 830; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 2627 de 29/09/1940, artigo 130.

Trata-se de carta de sentença na Apelação Cível n° 16369 do Tribunal Federal de Recursos. Na ação inicial, os tres suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros. Residiram no bairro da Penha, Rio de Janeiro, no Hospital Central do Exército, e no Parque Teles de Menezes, São João de Meriti - RJ. Após serviço militar em 1957, foram julgados com incapacidade definitiva para o trabalho, por tuberculose ativa. Pela Lei n° 2370 de 1954, pediram reforma como 3° Sargento, com diferenças e juros. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou a ação ordinária proposta procedente, em parte, e recorreu de ofício. Após recurso, sob relatoria do Exma Sr. Ministro Armando Rolemberg, negou-se provimento. Lei n° 2370 de 1954.

Autora, empresa industrial, sediada na Paraíba, alegou que contratou com a ré o transporte marítimo para o estado do Amazonas. Eram 12000 sacos de açúcar. No desembarque foi verificada a falta de 117 sacos de açúcar. Autora requer indenização pelos prejuízos, no valor de CR$1 476,00. Responsabilidade do transportador.Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício. Houve apelação para TFR que deu provimento em parte. Conta de Falta, 1964; Certificado de Vistoria, 1964; Contrato de Frete, 1964; Nota Fiscal, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Código Comercial, artigo 102, 519, 529; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 1964, 1969.

As suplicantes, firmas comerciais no Estado do Maranhão e na cidade do Rio de Janeiro pediram o valor de Cr$ 1. 774.823,00 como ressarcimento de prejuízos. Em navios da transportadora houve falta de carga marítima de gêneros alimentícios. Havia o seguro obrigatório da Resolução n° 1345 da Comissão de Marinha Mercante. arroz. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para anular a sentença e para determinar que fosse proferida nova sentença. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião São Luis Maranhão, em 1964; varias procurações, em 1964; vários tabeliões. contratos de frete marítimos, em 1964; varias notas de transferência de mercadorias, em 1964; código do processo civil, artigo 166 e 209; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 172; decreto 50876, de 1961.

A autora, brasileira, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Rua Raymundo Corrêa nº 173 em Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, Código do Processo Civil artigos 911 e 912 e Código Civil artigo 1537. A suplicante era casada com David Evers, que em 10/11/1964 viajava em um trem de propriedade da ré, quando na altura da cancela da estação Francisco de Sá foi de encontro ao poste no. 25, morrendo em conseqüência do choque. Com a morte do marido, a suplicante ficou na mais completa miséria. A autora pediu então uma indenização mais custos do processo e juros de mora. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao apelo. certidão de óbito, em 1964; certidão de casamento, em 1964; carteira nacional de habilitação, em 1962; (2) procurações tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1965 e tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1962.

O suplicante é brasileiro, solteiro, residente na rua São José Caminho Geronimo Afonso, 207, isento do serviço militar por incapacidade adquirida durante serviço ativo na Força Aérea Brasileira. Requereu ação para assegurar sua reforma e sua promoção ao posto de 2° sargento, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente em parte e a juíza recorreu da ofício. A União recorreu e o TFR deu provimento ao recurso de ofício, em parte, e negou ao voluntário. Certificado de Isenção definitiva do Serviço Militar em Tempo de Paz 1964; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1964; Lei 3067 de 22/12/1956; Lei 1316 de 20/01/1951; Sylvio S. Lopes, Sylvio do Carmo e Geraldo Lino - Av. Rio Branco n°52 - Sala 210 (advogado); CPC, artigos 182, 820; Lei 2370 de 09/17/1954; CF, artigo 201; Decreto-Lei 9698 de 02/09/1946.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, industriária, residente à Rua Armistício, Bangu, Rio de Janeiro, pediu a concessão de sua aposentadoria definitiva devido invalidez. O juiz jlgou a ação improcedente. o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1972; Jornal Diário Oficial, 29/06/1962 e 24/11/1967; Certidão de óbito, 1971; Certidão de casamento, 1954; Certidão de casamento, 1969 e 1958; Consolidação da Leis Trabalhistas, artigo 475; Decreto n° 1318, artigo 51; Decreto n° 48558; Lei n° 3807.