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Os autores, servidores civis do Ministério da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Os autores trabalhavam em área perigosa e isolada, e os militares que ali trabalhavam recebiam gratificação por risco de vida. Uma vez que os autores se encontravam na mesma situação dos que ganharam o benefício, requereram a gratificação de 20 por cento ou aquela que se estabelecesse para os militares e demais civis beneficiados. Dá-se valor causal de Cr$ 400.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente. O recurso foi expedido. lei 1711, de 28/10/1952; lei 242, de 26/11/1962; decreto 30033 de 1951; decreto 33652 de 1953; decreto 37370 de 1955; (6) procurações tabeliões Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1962 e 1963; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57,em 1962.

Os autores, todos funcionários autárquicos federais da Administração do Porto do Rio de Janeiro, propuseram um mandado de segurança contra o ato ilegal do Sr. Superintendente daquela Administração, com apoio na Constituição Federal, artigo 14 § 24 e na Lei 1533 de 31/12/1951 Os impetrantes eram conferentes de 1ª categoria e percebiam, mensalmente, a remuneração fixa no valor de Cr$ 162000,00. Os Suplicantes efetuavam horas extraordinárias de trabalho e recebiam também bonificação por trabalho executado sob a chuva. Entretanto, a autoridade ré entendeu o teto de vencimentos estabelecido pela Lei 4242 de 17/07/1963 em violação de direito dos autores, efetuando um desconto considerado ofensivo. Assim, os suplicantes requereram que a autoridade coatora restituísse as parcelas descontadas ilegalmente de seus vencimentos. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juzi substituto em exercício José Edvaldo Tavares da 1ª Vara da fazenda pública concedu a segurança impetrada. A decisão foi agravada ao TFR onde os Ministros negaram unanimimente provimento. (2) Guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; (11) procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1964; (4) Contra-cheque, 1964; Telegrama, DCT, 1964; Custas Processuais, 1964; Leis: Artigo 145 da Lei 1711 de 1952; Decreto 48 de 1960; Artigo 55 § 1 do Regimento Interno da Administração do Porto; Artigo 18 da Lei 4242 .

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

As autoras eram várias sociedades de seguro, com sedes em várias, localidades. Entraram em uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo, estrangeira, na pessoa de seu agente no Brasil, com sede à Avenida Presidente Vargas, 463-A, Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por avaria de mercadoria. Parte das 5.700 toneladas de trigo em grão descarregadas no Porto de Fortaleza, referente a 29.507 quilos, ficou abandonada nos porões do navio da ré, o navio mercantil Wave. Provados os prejuízos e sendo a responsabilidade do transportador, as autoras pediram indenização de determinado valor pela mercadoria segurada ao Banco do Brasil, CACEX, com fundamento no Código Comercial, artigos 102, 519 e 529. O juiz julgou procedente a ação. carteira de comercio exterior1964; autorização para liquidação de senestro1964; resultado de análise1964; laudo de vistoria1964; averbação de seguros marítimos1964; 2fatura comercial1964; 3procuração, tabelião 481965; 4certificado de origem1964; faturas1964; 33procuração, tabelião 473, tabelião 36, tabelião 34, tabelião 48 1965; procuração, tabelião 1051967; advogado Dr Mauricio da Costa Faria, Av. 13 de Março, 23; C.Com, artigo 102, artigo102, artigo 529, artigo 519, artigo 728; código do processo civil, artigo 161 .

A União Federal, na figura do Ministério da Aeronáutica, promoveu ação cominatória cumulada com ordinária contra a IMEC, sediada à Rua Álvaro Alvim, 21, na cidade do Rio de Janeiro, com amparo no Código de Processo Civil, artigo 302, inciso XIII. A autora solicita o reparo do hangar e das peças produzidas pela ré com o intuito de prevenir acidentes graves e garantir um bom funcionamento dos aviões. Contudo, a ré não se posiciona perante o pedido, dando motivo e espaço para a proposta de uma ação cominatória, para que a IMEC realize as obras de reparo necessárias sob pena de multa, e a proposta de uma ação ordinária para que a ré indenize a União Federal dos prejuízos que causou a ela. O processo encontra-se inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 302, XIII.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

O autor, estado civil casado, comerciante de café, residente na Rua Imbuí, 15, apartamento 203 - RJ, fundamentou a ação no Código do Processo Civil, art 302, combinado com os dipositivos legais das resoluções baixadas pelo réu. O autor fez notificar o réu para que, sob pena de mora, lhe entregasse os 320 sacos de café que, indevidamente, vem retendo na CASEMG de Três Rios, sob a alegação de o café não ser do tipo exigido a que se refere a resolução n. 228, artigo 11, número 2. O autor, entretanto, esclareceu ao réu que não podia fazer a substituição exigida, e em virtude da alta de preço o café havia desaparecido do mercado de sapucaia e assim o autor voltou a peticionar o réu, que autorizou o autor a providenciar a datação do café, o que não seria mais possível, por isso o autor constatou que o CASEMG de Três Rios não dispunha de maquinários para esse fim, nem funcionários, uma vez que o CASEMG não permite que o serviço seja feito por pessoas estranhas aos armazéns. O réu estaria agindo de má fé, pois além de não permitir a retirada do café, obrigava o autor a pagar a armazenagem, enquanto decorria o prazo de prescrição de reclamação, pois poderia, lgo de imediato, apreender o café e impor ao autor a multa de 500,00 cruzeiros ou 5.000,00 curzeiros. Ele pediu então o pagamento de multa diária pelo réu no valor de 50.000,00 cruzeiros até liberar os 120 sacos de café, mais custas processuais e juros de mora. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor entrou com recurso extraordinário, indeferido. Interpelação, 1964; Manifesto de Carga, 1962; Nota de Despacho, 1962; Registro de Conhecimento de café 8, 1962 e 1964; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1964; Comercialização da Safra Cafeeira, 1962 e 1963; Auto de Infração e Apreensão, 1965.

O autor propôs ação cominatória contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O réu construiu clandestinamente, obras ilegalizáveis. Quando foi intimado a demolí-las, não atendeu a solicitação. O autor requereu a demolição das obras referidas, sob multa diária no valor de Cr$ 2.000,00, dentro do prazo fixado em sentença e condenação do réu às custas casuais. O juiz julgou a ação procedente, excluindo a 2ª suplicada da pena de efetivar a demolição de obras. Em 1969, o Tribunal Federal de Recurso negou a apelação do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Código do Processo Civil artigo 302; Decreto nº 600 de 1937 artigos 292, 305,289,204; Código de Obras do Estado do Rio de Janeiro; Relatório da Comissão de Vistorias de Obras 1963; Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Avenida Almirante Barroso, 54/18º andar - Luziania - Goiás .

A autora diz que através de inspeções feitas pela Superintendência da Moeda e do Crédito descobriu que a firma ré funciona como sociedade de investimentos sem a devida autorização. O sócio da ré, Olavo Canavaro Pereira, diz que ela é uma sociedade civil que não realiza nenhuma das operações regulamentadas pela Portaria n. 309 do Ministério da Fazenda, mas a superintendência citada descobriu que a ré vem exercendo atividades de sociedade de investimentos. Alegando que a firma ré não pode ser considerada sociedade civil, já que se dedica a operações de corretagem sobre títulos da dívida pública, ações e debêntures de sociedades anônimas, a autora pede para que a ré legalize sua situação e se abstenha de praticar operações sem autorização, sob pena de multa diária de 10.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente com recurso de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou a ação extinta. Contrato Social, 1951; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Diário Oficial, 18/06/1969; Alteração do Contrato Social, 1969; Decreto-Lei nº 7583 de 25/05/1945; Decreto-Lei nº 9603 de 16/08/1946; Código Civil, artigo 1363; Decreto nº 4857 de 1939; Decreto-Lei nº 9085 de 1946; Código Comercial, artigos 301, 304; Código de Processo Civil, artigo 302; Lei nº 4595 de 1964, artigo 17; Lei nº 4728 de 1965, artigos 11 e 12.

A autora, sociedade limitada, com sede em Santos, estado de São Paulo, à Praça da República, 87, sala 101, e filial na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Acre, 55, sala 1104. Ela adquiriu por compra à Caixa Econômica do Estado de São Paulo o navio nacional Belisco e Maria Cristina, por escritura de 01/09/1956, lavrada nas notas do 11º Ofício da Capital do Estado de São Paulo. Fora adquirida por arrematação judicial. A ré alegou que era credora do navio no valor de Cr$ 167.684,40, e exigiu da autora o pagamento desse valor, sob pena de negar-lhes serviços portuários, de cuja operações portuárias tinha a ré o monopólio. A suplicante fez então o pagamento sob depósito como forma de protesto. Ela pediu a restituição do valor mencionado, sob pena de multa igual a importância exigida e sem prejuízo de obrigação de ré executar os serviços portuários de sua alçada, assim como o pagamento pela suplicada dos custos do processo. Em 1961 Vivaldo Brandão Costa julgou a ação procedente. Em 1965 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. 3 procuração tab. 104, 19 de 1958-1965; protocolo emitido pela CEF de 1958; Escritura de Compromisso de Compra e Venda de 1956; procuração 1959; Decreto no. 7659 de 21/06/1945; Decreto no. 8680 de 05/02/1942; Decreto-Lei no. 3198 de 14/04/1941; Código Comercial, artigos 477, 747, 449; Decreto no. 24508 de 09/06/1934; Decreto no. 24511 de 09/06/1934; Regulamento de Porto, artigo 3; Código de Processo Civil, artigo 95.