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O suplicante era Cassino com sede na Avenida Atlântica, 4080. Por seu representante e proprietário Alberto, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residente na Rua da Quitanda, 126, propôs ação ordinária contra a União Federal, que os obrigou ao pagamento do valor de Cr$ 68.917,90. Tal ação do diretor desse departamento estava pautada no Decreto nº 1726 de 01/11/1934, alegando uma multa referente ao funcionamento de tal estabelecimento. Contudo, tal medida seria lesiva ao autor, e inconstitucional. Ação julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação de Serviços, 1943; Jornal Diário Oficial, 12/04/1943, 26/05/1943, 08/06/1942; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Fotostática Depósito, 1943 .

Os autores, jornalistas, redatores do serviço público, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. O impetrado exigia que os impetrantes realizassem a opção por um dos cargos que ocupavam na administração pública federal. Acumulação de cargos. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Jornal Diário Oficial, 23/02/1967 e 20/07/1967; Contra-cheque, 1967; Decreto n° 7037 de 10/11/1944; Constituição Federal, artigo 150 e 185.

Os suplicantes, servidores extranumerários mensalistas com mais de 5 anos de serviço público no Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem o cumprimento do estabelecido com a Lei n° 2284 de 09/08/1954. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. procuração passada por (29) tabelião Mozart Lago , rua do Carmo, 60 - RJ, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ; Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Nelson Goulart, Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES; Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Mário Gilberto Mariath, Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS; e Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, código de processo civil, artigo 158; decreto 35914 de 28/07/1954, lei 1765 de 18/12/1950, artigo 5o.

A autora era mulher, de prendas domésticas, e requereu uma indenização pela morte de sua filha menor de idade, pelos danos morais causados e por qualquer rendimento ou amparo que esta poderia vir a lhe dar. A vítima, Janiara Gomes Ferreira, residente na Rua Capitão Gouveia, 291, foi colhida pelo comboio da ré e faleceu no Hospital Getúlio Vargas. A autora alegou que a ré, contrariando o Decreto nº 15673 de 07/09/1922, mantinha nas linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil passagens de nível no cruzamento de ruas e caminhos públicos. A ação se fundamentou no Código Civil, artigos 159, 1518,1521, 3, e 1522. A ação foi julgada procedente em parte pelo juiz José Gomes B. Câmara. A autora recorreu, assim como o réu, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento parcial aos recursos. 3procuração - 1957 a 1958 - tabelião José Carneiro Dias Rua do Rosário, 136 - RJ; 3Diário de Justiça 21/03/1958, 19/11/1958, 5/06/1963; 2certidão de nascimento - 1925, 1948; 2impresso não informado; 4fotografias do local do acidente; certidão de óbito n. 9308 - 1958; recibo do cemitério - 1958; recibo da funerária - 1958; Diário Oficial 11/07/1960; planta do local do acidente; código civil, artigos 159, 1518, 1521, 1522; decreto n. 15.673 de 7/09/1922; Coimbra, José dos Reis F. (advogado) Av. Presidente Vargas, n. 417-A sala 1803; lei n. 2975 de 27/11/1956; decreto n. 45041 de 10/12/1958; lei n. 3115 de março 1957, artigo 25; lei n. 986 de 27/12/1938; lei n. 1215 de 24/04/1939, código de processo civil, artigo 820.

A suplicante, com sede em São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 151, com base no Código Comercial, artigos 159 e 1056 e no decreto do Governo Provisório 19473, de 1930, artigo 1º, propõe uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de roubos, extravios e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 102322,30. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação, em parte, procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento aos recursos. CC, artigos 159 e 1056; CCom, artigos 80, 101, 103, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930, artigo 1º; decreto 19754, de 18/03/1931; advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti; diversos conhecimentos de carga, faturas, averbações de seguros, recibos de indenizações dos anos de 1959 e 1960; procuração tabelião 273, em 20/07/1960; procuração tabelião 17, em 23/03/1960.

Os suplicantes, advogados, procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 2123, de 01/12/1953, na Lei nº 499, de 28/11/1948, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos aos dois magistrados do estado de São Paulo, visto que estes obtiveram a equiparação de seus vencimentos aos secretários do mesmo estado desde 1948. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, que foi conhecido e provido. lei 3123, de 01/12/1953, artigo 1º; lei 499, de 28/11/1948, artigo 16; Constituição Federal, artigo 26; lei 33, de 14/05/1947; lei 2588, de 08/09/1955; Firmo Ferreira da Silva Avenida Almirante Barroso, 2, 10º andar; (2) procuração tabelião 14, em 07/11/1959 e 25/11/1959; procuração tabelião 99, em 23/11/1959; procuração tabelião 65, em 10/11/1959; procuração tabelião 14, em 12/11/1959; procuração tabelião 10, em 17/11/1959; procuração tabelião 17, em 01/12/1959; procuração tabelião 19, em 18/12/1959.

O suplicante, estado civil casado, profissão médico, residente na Rua das Laranjeiras, 210, Rio de Janeiro, propôs uma ação declaratória contra o Instituto de Resseguros do Brasil em razão de o suplicante, nomeado oftalmologista, padrão J, ter sido exonerado pela referida autarquia, sem qualquer motivação. Por isso o interesse moral do suplicante em que fosse declarado por sentença que a aludida exoneração foi ato puramente discriminatório. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso para anular a sentença. nomeação de cargo; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, 19/04/1949; declaração de filiação e desligamento de partido político; procuração tabelião José de Sá Freire Alvim Rua do Rosário, 76, 24/04/1947; Diário Oficial, 02/1951; carteira de trabalho, anotações; procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 136, 25/08/1953; código do processo civil, artigos 2, 160, 294; decreto 1186 de 03/04/1939; decreto 9735 de 1946; decreto 21810 de 1946; decreto 8527 de 1945.

A autora tinha como objetivo ampliar as instalações do Colégio Pedro II. O imóvel em questão era de propriedade do réu. A autora desejava a desapropriação e manda citar o réu para que, no prazo de dez dias, recebesse o valor de Cr$ 95.040,00 oferecido como Indenização. A ação foi julgada procedente, e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. O autor tentou recurso extraordinário, mas seu recurso não obteve seguimento. Decreto nº 2522 de 24/01/1956; Planta do Campo de São Cristóvão; Certidão das Transcrições das Transmissões, 1933; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1951, 1955 e 1958; Jornal Diário da Justiça, 04/12/1959, Tribuna da Imprensa, 15/12/1959; Certidão de Registro de Distribuição, 1959; Imposto Predial, 1963; Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941.

O autor requereu a efetuação do pagamento dos aluguéis em atraso, juros de mora, custas e honorários advocatícios, sob pena de despejo. A ação foi julgada extinta. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Contrato de Locação; Guia de Depósito, 18/08/1952; Lei nº 1300 de 1950, artigo 15.

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1952, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Certidão de Deserção, 1956; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159 de 03/11/1945; Lei nº 608 de 10/01/1949; Advogado Olegário de Almeida, Rua Uruguaiana, 118 - RJ.