Mostrando 129 resultados

Os réus contestaram o testamento de Gabrielle Brune Seiler, alegando insanidade mental. Os bens de herança teriam sido destinados a hospícios, casas de correção em São Paulo, Rio de Janeiro, Buenos Aires,Manchester, Londres, Paris, Genebra, Roma, Veneza. Disseram ter sofrido crimes políticos por banqueiros alemães e políticos brasileiros, envolvendo questões correlatas a 2ª Guerra Mundial, segredos de guerra e armistício, deixando como testamenteiro o Tribunal de Justiça Internacional de Haya. Trata-se de embargos. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos oferecidos pelos autores. Estes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Código Civil, artigos 1627, 1744, 1027, 1725; Lei nº 23 de 1947, artigo 6; Constituição Federal, artigo 101.

O autor era estado civil solteiro,profissão do comércio e pediu a nulidade de patente de invenção no. 20532, a respeito de processo de esterilização de água. O réu tinha a patente 10843 de 1920, que expirar-se-ia em 1935 mas tentou burlar o domínio público atrvés de novo registro. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1938, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP; Carta Precatória, 1939, Comarca de São Paulo; Jornal O Globo, 09/08/1938; Projeto de Patente, 1929; Anuário Escola Politécnica de São Paulo, 1932; Constituição Federal, artigo 108, 35; Código do Processo Civil, artigo 1133.

O suplicante, pertencente a Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, com sede a Avenida Rodrigues Alves, 303/331, Rio de Janeiro alegou que foi armadora do navio Pavê. O seu comandante, Renato Ferreira da Silva, morreu no acidente e o como o suplicante segurou a vida da vítima, por intermédio da Securitas Limitada. Recebeu o valor de Cr$ 100.000,00 como indenização. Acontece que, os pais e a viúva do comandante, chamada Lídia Ferreira da Silva, estavam disputando a indenização. O suplicante quer a citação dos interessados na indenização, para que provem que a merecem. O juiz julgou procedente o pedido. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. (3) procurações tabeliões Benjamin Margarida, de 1943; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1943; tabelião, de 1942; certidão de nascimento de um dos filhos, de 1929; certidão de casamento, de 1943 e 1941; apólice de acidente emitida pela autora, de 1942; Diário de Justiça, de 1945; código do processo civil, artigo 314; código civil, artigo 1473 e 1603; decreto-lei 5384 de 30/08/1943; decreto 4548, artigo 3; decreto-lei 5758 de 30/08/1943; constituição, artigo 101.

O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

A autora, como representante da Schilling, Hiller & Companhia Limitada, apresentou reclamação administrativa contra a ré, buscando receber para seu assegurado Cr$ 14.240,70, valor correspondente ao extravio de uma caixa transportada pela ré. Um novo extravio, correspondente ao valor de Cr$ 5.150,00, ocorreu e foi apresentado com reclamação. A ré alegou inexistência de obrigação de remunerar. Com base no Código de Processo Civil, artigo 298, requereu a quantia de Cr$ 18.360,70, acrescidos de juros e custos. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo no auto do processo, julgando prejudicada a apelação. (4) recibos da autora, em 1943, 1944 e 1948; termo de agravo, em 1951; Diário da justiça, em 1955; decreto 22957 de 19/07/1933; registro 737, de 1850; procuração tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ, em 1949; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1949; tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário,126 - RJ 1952, mudou para B. Aires,186, em 1951.

A Companhia Industrial de Algodão e Óleos, com sede em Fortaleza, estado do Ceará, era devedora do Banco do Brasil pelo valor de 7.610: 770$400 e apresentou-se com credora da Câmara de Reajustamento Econômico a fim de receber o pagamento de uma indenização correspondente ao Decreto nº 24233 de 12/05/1934. Acontece que a Câmara denegou seu pedido afirmando que a autora não poderia ser considerada agricultura. A autora alegou que de acordo com o Decreto nº 24233 de 12/05/1934 era sim agricultura, já que explorava tal trabalho com intuito de receber lucro. Assim, a autora requereu a revisão de seu processo e o pagamento de tal indenização. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. processo anexo: Ação ordinária, de 1943; procuração tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, de 1943; decreto 24233, artigos 21 e 28 de 12/05/1934; decreto 23533 de 01/12/1933; decreto 370 de 1890; código do processo civil, artigo 38 e 820; decreto 169 de 1890; código civil, artigo 826.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.

O autor era brasileiro, estado civil casado, médico sanitarista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde, residente a Rua Gonzaga Bastas, 172. Concurso de Higiene e Saúde publica, da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro era o único apto, em Janeiro de 1938, a promoção. No entanto, em seu lugar foi beneficiado seu colega Herbert da Silva Saantunes. Se tivesse recebido a promoção a classe L receberia também a classe M. Pediu diferença de vencimentos de 400$000 pela classe L e 400$000 pela classe M, até a concretização das promoções devidas. Pediu cristas, dando a causa um valor de 30000$000. Proc.tab. Luiz Guaraná, Rua do Rosário,106 de 10/10/1942,DO de 3/6/1942,Decreto 23304 de 30/10/1933,Decreto 19885 de 13/4/1931,Decreto 2290 de 28/1/1938.

Os suplicantes, ambos funcionários públicos federais, da classe H, do Ministério da Fazenda propuseram uma ação ordinária contra a União Federal por conta da realização do aludido concurso C-181, em 1947, e, em conseqüência disso, exonerou os autores de seus cargos, tal como os suplicantes. Entretanto, de acordo com o dispositivo constitucional, segundo o qual ressaltava que aqueles que estivessem em exercício mais de cinco anos de serviço prestado ao Poder Público, conforme o artigo 23, seriam automaticamente efetivados na data deste ato. Por conta disso, os suplicantes requereram a anulação dos atos exoneratórios, reconhecendo e deferindo-os, além da recomposição de suas vidas funcionais, assim inclusos todos os prejuízos decorrentes de tais atos e no das promoções a que fizeram jus, e ao pagamento de custos e honorários advocatícios. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou. O TFR deu provimento à ação. O autor recorreu ao STF que negou-lhe provimento. Procuração, ; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Protesto, 1953; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei nº 525-A de 1948; Advogado Hiaty Leal Rua da Quitanda, 163 - RJ, Fernando Rodrigues de Almeida Rua Senador Dantas, 76 - RJ; Código Civil, artigo 82, 178; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 17.

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado, residente na Rua João Vieira, 63. Requereu a anulação do Decreto de 22 de fevereiro de 1933 do Governo Provisório de Getúlio Vargas, que o aposentou no cargo de 3º Escriturário do Tesouro Nacional. Alegou que trabalhara por quase 30 anos nos serviços profícuos e leais, que não pediu a aposentadoria e que não lhe foi imposta em inquérito administrativo. Requereu ainda as promoções por antigüidade e sua classificação funcional, além dos proventos do valor de Cr$9.900,00. O juiz M. Brasil julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. procuração 1951 tab.1; declaração de aposentadoria 1986 emitida pelo Tesouro Nacional; 4 Diários Oficiais 30/07/1936 à 23/12/1958; Título de Eleitor 1955; publica forma Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União e Legislação 1958; Decreto 19398 de 1930; Lei 2924 de 1915; Decreto 254 de 1935.