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O suplicante, representado por seu sócio Leopoldo Machado de Oliveira, requereu ação para anulação da patente de invenção concedida a Waldemar Mascarenhas Monteiro pelo Departamento da Propriedade Industrial que garantia o privilégio de exploração de um novo processo para obtenção de papel ou pano sensível à luz. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer julgou procedente a ação para decretar a nulidade da patente impugnada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Folheto de Patente, alemão, 1923; Fotocópia da Carta-patente n. 18644, 1928; Certidão de Tradução de Certificado de Patente, Tradutor Pedro Marques, 1938; Escritura de Venda de Patente de Invenção, tabelião Fausto Werneck Furquim d'Almeida, 1936; Impresso Certificado de Patente, alemão, 1923; Advogado Rubens Ferraz, Rua do Carmo, 59 - RJ; Advogado Gualter de Pinho Bastos e Joaquim Pedro Salgado Filho, Rua da Quitanda, 83 - RJ; Auto de Exame, 1938; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 326; Decreto nº 16264, artigos 41 e 68.

A autora entrou com uma ação de nulidade de patente da invenção n. 25123, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 332, n. 2, patente concedida em 28/12/1937 a ré, uma firma de nacionalidade alemã, estabelecida em Frankfurt, Alemanha e à um químico, de nacionalidade alemã, residente em Neo Isembere, Alemanha, para processo para fabricação de prótese médica, particularmente prótese dentária. A autora requereu que seja decretada a nulidade da referida patente, sendo que a co-proprietária e também ré, é uma firma de artigos dentários para a qual o químico alemão cedeu os seus direitos, e sendo desconhecido o paradeiro da firma alemã em conseqüência de estar o Brasil em guerra com a Alemanha, 2a. Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente em 1945. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento aos recursos em 1950. A suplicada recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso extraordinário em 1954. Certificado de Marca, 1935 e 1938; Registro de Patente 4, The United States of America, 1935; Procuração 7, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1943, 1940, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145, 1943, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Declaração de Publicações Diário da Justiça, 1943; Patente Norte Americana, 1941; Especificação de Patente, Inglês, 1931; Declaração, 1942; Atestado, 1942; Registro de Firma, 1937; Jornal O Globo, 08/12/1942, Diário Oficial, 11/12/1942, 13/07/1942, Diário da Justiça, 06/01/1943, 07/01/1943, 08/01/1943, 03/12/1943; Anexo Jornal NI; Relatório de Patente, 1934, 1935 e 1938; Patente de Invenção, 1937; Registro Geral de Privilégios de Invenções, 1938; Parecer, 1937.

O autor, estado civil casado, profissão comerciante, estabelecido na Rua Miguel Couto, 17, Rio de Janeiro, como Comissária Lord, sucessor de Trotta e Companhia, requereu a anulação do registro feito pela sociedade comercial Lopes e Ferrão, com sede na Rua Sete de Setembro, 34, Rio de Janeiro, do título de estabelecimento Casa Lord concedido pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Alegou que desde 1931 adquiriu a posse do referido nome Lord para assinalar artigos do mesmo comércio, portanto houve usurpação de marca alheia. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Imposto; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário,138 - RJ, 1941, Tabelião Mario Queiroz, 148 - RJ, 1941; Recibo; Decreto nº 22990 de 1933, artigo 11; Decreto nº 6397 de 1940, artigo 15;Código de Processo Civil, artigo 334 e 276; Lei nº 1236 de 1904, artigo 10.

O autor, comerciante industrial, estabelecido à Rua dos Ouvires, 51, requereu a anulação do ato do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, que, por decisão do seu conselho de Recurso excluiu-o do registro da marca Loma, conforme o decreto nº 23649 de 27/12/1933. A marca Loma designava curativos de Lister. O conselho do recurso estabeleceu a inclusão do termo ataduras. O juiz julgou por sentença a ação improcedente e condenou o autor nas custas do processo. Pública forma, 13o. Cartório de Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ; Certificado de Registro de marcas de Indústria ou de Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1937; Pública Forma do Registro Geral de Marcas de Indústrias ou de Comércio passada no 13o. Cartório do Ofício de Notas, Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 22/09/1937; Certidão, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Pedido de Marca, 1936; Fotocópias, bureau Internacional de la Propriete Industrialle, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, Revista de Propriedade Industrial, 26/09/1936; Tradução de Registro de Marcas de Fábrica e Comércio, Tradutor Ernesto Kopschitz; Fotocópia de Certificado de Registro de marcas de Indústria ou Comércio, Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, 1937; Fotocópia de Certificação de Marca, 1937; Conta, 1938; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerk Teixera , Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Advogado Mario Lemos, Antonio Toledo Piza, Rua 7 de Setembro, 107 - RJ; Decreto nº 23694 de 27/12/1933; Decreto nº 20377 de 1931, artigo 119.

Os autores, industriais, estabelecidos com torrefação e moagem de café, denominadas Café Paulista, são sucessores de Pereira, Pinheiro e Companhia e tem sua marca de indústria e comércio registrada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. Os autores tentaram modificar a parte nominativa de sua marca e seu pedido foi indeferido, por entender a propriedade industrial que a denominação café paulista é inapropriável. Este ato, segundo os autores, infringiu o Decreto nº 162640, de 19/12/1923, artigos 4 e 10, já que a denominação é sua propriedade. Os autores requerem que seja decretado o registro da marca. A ação foi julgada improcedente e os autores condenados nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar o valor de conta. Cópia fotostática: Registro da Marca Café Paulista, Logomarca da Marca Café Paulista, Registro do Nome Café Paulista , Despacho Exarado no Recurso da Marca Café Paulista depositado no Termo n. 46.359, Parecer Proferido em relação a Marca Café Paulista, certificada pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial, 1937, 1938; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936 ,1938, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1941; Recorte: Jornal Diário Oficial, 10/02/1938; Publicação Lusitânia, 30/12/1932; Registro Marca Café Goyaz, 1936; Cópia fotostática: Descrição Logomarca Café São Paulo, 1928; Imposto de Industrias e Profissões exercício 1938; Alvará de Licença para Localização, 1938; Imposto de Licença para Localização, 1938; Impresso da Marca Café Paulista; Certificado do Registro de Marcas de Industria ou de Comércio, 1939; Renovação de Registro da Marca Café Paulista, 1939; Demonstrativo de Conta, 1939, 1943; Termo de Apelação, 1939; Advogado Guilherme Gomes de Mattos, Sylvio Santos Curado, Rua da Alfândega, 85; Mario Ghiron Curso de Direito Industrial, 1937; Agostinho Ramella, Trattado Della Prop. Industrialle n. 484; Luigi Di Franco, Trattado Della Prop. Industrialle, n. 137, 1933.

Tratava-se de pedido de reintegração dos suplicantes aos cargos de conferente de 2a. classe e telegrafista de 4a ocupados por estes anteriormente às suas demissões, estas realizadas pela portaria de 07/08/1914 do Ministério da Viação e Obras Públicas e por comunicação que lhe fez o diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil Paulo de Frontim em razão de inquérito administrativo realizado para apurar a responsabilidade da emissão e venda de passes falsos por alguns empregados dos trens, porém os suplicantes requereram que fossem reintegrados aos respectivos cargos, com o pagamento de todos os vencimentos, vantagens e promoções desde a data , pois a desvinculação dos suplicantes foi baseada em acusações precipitadas e infundadas. No dia 09/10/1921 faleceu o suplicante Eliziario Pereira da Fonseca e sua viúva e seus filhos como legítimos herdeiros habilitaram-se para acompanhar o caso. A ação foi julgada perempta e os autores condenados aos custos. Os autores tentaram embargar a sentença, mas tiveram seu recurso negado. Foi citado o Regimento nº 4824 de 22/11/1871, artigo 42; Constituição Federal, artigo 72; Código Civil, artigos 3 e 72; Consolidação das Leis, artigo 31; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 1783; Decreto nº 4381 de 05/12/1921; Decreto nº 572 de 12/07/1890. Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1914; Certidão de Nascimento 7, 8a. Pretoria Cível de Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratiba; Taxa Judiciária, 1923; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, ex-comerciante, residente na Avenida Copacabana, 195, Rio de Janeiro, requereu o pagamento no valor de 328:900$000 réis. Afirmou que em 1926, quando era estabelecido com casas comerciais no estado do Pará e no estado do Maranhão, forneceu às forças legais contra os veadutos no Norte do país, provavelmente se referia a Coluna Prestes, gêneros alimentícios e artigos de montaria. Acontece que o Ministério da Guerra não pagou por tais mercadorias mesmo tendo o autor vencido em um processo julgado pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. A ação se baseia no Código Civil, artigo 64, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor recorreu e o juiz reformou a sentença, e julgou procedente em parte. A união apelou desta o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Miguel Couto, 39 - RJ, 1941, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Jornal Diário Oficial, 1932; Escritura de Cessão de Direitos Tabelião Fausto Werneck Rua do Rosário, 88 - RJ, 1930; Escritura Pública de Confissão de Dívida Tabelião José Campos de Oliveira Rua Maria Freitas, 17 - RJ, 1943; Escritura de cessão de Crédito Rio de Janeiro, Graça Aranha, 351, em 16/06/1943; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 03/08/1943; Decreto nº 23298 de 27/10/1933, artigo 5; Decreto nº 17859 de 21/07/1927, artigo 59; Código do Processo Civil, artigo 64; Advogado Manoel Valter Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

Standar Oil Of Brasil Sociedade Anonima, Norte Americana. com comércio de produtos do petróleo na Avanida residente Wilson no. 118, requer a restituição do valor. de 128300$200 reis, com juros da mor e custas, referente a pagamentos indevidos direitos aduaneiros. A autora despachou na Alfândega 70 caixas de óleo minaral para liquidação de máquinas importadas dos Estados Unidos da Améica do Norte pelo vapor E. G. Seubert, procedente de Nova Iorque. De acordo com a lei de tarifa, art 161 pagou a quantia de 103$400. Acontece que em conferência da mercadoria o conferente impugnou a classificação e o valor a ser pago por ela, tendo a autora que despositas a diferença. Alega que por exame realizado pelo Laboratório de Análises o parecer foi igual a primeira qualificação dada ao óleo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta. O STF deu provimento. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 19368; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1939; Nota de Diferença Alfândega do Rio de Janeiro, 1934; Fatura Consulado do Brasil em Nova Iorque, 1934; Jornal Diário Oficial 1935, 1938; Constituição Federal, artigo 158; Decreto nº 9335 de 17/07/1934, artigo 159; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 13; Advogado Eurico de Sá Pereira; Código do Processo Civil, artigo 123.

O autor era brasileiro naturalizado, residente à Rua Aureliano Portugal, 67. Era sócio da firma Machado Carvalho & Comapnhia, e sócio chefe da firma Agostinho Machado de Almeida Carvalho. Pelo falecimento do sócio, comprovou falsa declaração de renda, oferecendo os fatos à apreciação da Diretoria do Imposto de Renda. Esta não reconheceu sua boa-fé e fez-lhe lançamento suplementar de imposto, com multa por Imposto de Renda. Pediu recolhimento À Caixa Econômica do valor total de 4:191$600 réis como garantia de débito fiscal da Fazenda, para promover a competente ação. O autor desistiu da ação. Imposto de Renda, 1940; Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1940; Código do Processo Civil, artigo 158; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 114.

O autor era Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Rodrigues Alves, 825, autorizada a funcionar no Brasil pelos Decreto nº 17661 de 12/02/1927, Decreto nº 18666 de 26/03/1929, e Decreto nº 7319 de 05/06/1941. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que em reforma do acórdão n. 16848 a condenou no reconhecimento do valor de 12576,60 cruzeiros. O suplicante havia despachado azeite de oliva para fins industriais na Alfândega do Rio de Janeiro, não tendo pagado nenhum Imposto de Consumo, de acordo com o Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 4, parágrafo 10, Regulamento Vigente do Imposto de Consumo. Os agentes fiscais da Alfândega, contudo, argumentaram que não havia sido pago o Imposto de Consumo no valor de 6.286,40 cruzeiros, sendo a suplicante condenada e multada. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. A União embargou da decisão e teve seu recurso rejeitado. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1944; Jornal Diário Oficial, 1943 e 1944; Imposto de Consumo; Imposto de Licença para Localização; Decreto nº 739 de 1938; Decreto-lei nº 609 de 1938; Decreto nº 158 de 1934; Decreto nº 22262 de 1910; Decreto nº 17664 de 1926; Lei nº 5127 de 1926.