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O autor requereu a medida preparatória de exibição de livros comerciais contra a S.A White Martins. O autor precisava dispor de meios financeiros, através da contribuição obrigatória, para garantir o seguro social dos seus beneficiados. O Decreto-Lei nº 65 assegurava-lhe o direito de verificar o débito dos empregados. Porém a S.A White Martins se recusava a apresentar os livros de escrituração. Este requereu a apresentação de livros diários, razão e caixa dos últimos 5 anos. A ação foi julgada improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. O autor embargou, mas não teve os embargos conhecidos. (3) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944, 1951, 1952; anexo impresso publicado na Revista Paulista de Contabilidade e transcrito no Boletim informativo do Centro e Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - 18/05/1953; Diário do Comércio, 25/09/1953: Diário da Justiça - 18/08/1958, 31/10/1959; decreto 1918, 27/8/37; decreto-lei 65, 14/12/37, artigo 2o.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados. (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954; (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960; Diário da Justiça, de 05/04/1961; anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931.

A suplicante era estabelecida na Avenida Graça Aranha, 416, e a 07/03/01951 recebeu no Porto do Rio de Janeiro o navio de nacionalidade norte-americana Argentina, com carga marítima de 500 máquinas de costura. Tal mercadoria gozaria de isenção de Imposto de Compra, pois se classificaria como máquina operatriz para produções industriais, agrícolas ou agropecuárias. A Alfândega do Rio de Janeiro cobrara-lhe o valor de Cr$ 94.220,10 para liberar a mercadoria. O autor pediu reconhecimento de isenção de imposto e levantamento de depósito. O juiz João Claudino de Oliveira Cruz julgou a ação procedente com recurso ex-officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré interpôs Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União embargou o processo. O STF recebeu os primeiros embargos e julgou prejudicado o recurso. Processo em anexo: Requerimento de 1952; Processo em anexo: Ação de depósito em 1950; Fotocópia e fotostática do recibo do Banco do Brasil, 24/09/1954; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado - Rua Senador Dantas,84C - RJ em 27/07/1949; Decreto-Lei nº 7404, artigo 204 de 22/03/1945; Decreto-Lei nº 9078 de 19/03/1946; Decreto nº 26149 de 05/01/1949; Decreto-Lei nº 2878 de 18/12/1940; Código Processual Civil, artigos 863, 835, 833; Constituição Federal, artigo 101, III, "a"; Lei nº 623 de 19/02/1949.

Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário Oficial; lei 103 de 1937, artigo 3º; (9)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960; tabelião; Generoso Ponce Filho ; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1958/1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958/1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06; lei 616 de 02/02/49, artigo 1º; decreto lei 103 de 23/12/1937; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; decreto lei 3940 de 1941; decreto lei 723 de 1938; lei 288 de 1948; lei 2437 de 07/03/1955; código civil artigo 172.

A suplicante era companhia de seguros, e requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados em virtude do extravio de diversas mercadorias transportadas em navios do suplicado. A ação foi julgada improcedente, e a autora apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso, a autora embargou o processo, o TFR recebeu o embargo, a autora interpôs recurso extraordinário e foi negado provimento. A autora embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1953; (2) Contratos de frete, 1953 / 1952;2 Recibos de Quitação, 1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519 e 529; decreto 19473, de 10/12/1930.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

As seguradoras propuseram ação ordinária de indenização contra a ré. As seguradoras indenizaram seus assegurados pelos roubos de cargas de produtos nos portos de embarque, antes da descarga no local de destino. Com base na Lei Comercial, alegaram que tais prejuízos seriam de responsabilidade da transportadora. Requereram da ré o valor de Cr$ 21.056,00, além de juros e custos com advogado, chegando ao valor de Cr$ 25.000,00. Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529, Decreto nº 19473 de 10/12/1930, Código do Processo Civil, artigo 64. Em 1954 o juiz julgou procedente a ação, para condenar a ré no pagamento do valor pedido pelas autoras. Em 1955 o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso de ofício preliminarmente, e negou provimento à apelação voluntária da ré. No ano de 1955 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos da ré. O Supremo Tribunal Federal em 1957 não conheceu o recurso da ré. (4) procurações tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1952; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1953; (17) nota fiscal, de 1953; (7) conhecimento de embarque, de 1952; (11) recibo de quitação de indenização; (9) termo de vistoria; (2) apólice de seguro marítimo, de 1952.

O autor era escrevente da Polícia, em exercício no 18o. Distrito Policial, com exercício efetivo por mais de dez anos, cargo do qual sofreu exoneração sem processo administrativo por ato de 10/12/1925 do Chefe de polícia, Marechal Manoel Lopes Carneiro de Fontoura. Disse que não foi provado sua culpa e nem pôde se defender das acusações de Gastão Santelmo Gomes dos Santos da Procuradoria Geral do Distrito Federal. Pediu nulidade e ilegalidade de ato do chefe de polícia com reintegração de cargo, restituição de vantagens e vencimentos com juros e custas. O autor foi julgado carecedor da ação. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, mas teve seu recurso negado. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, 1935; Certidão de Óbito, 6ª Pretoria Civil, Engenho Novo, Escrivão Raul Pinto de Mendonça, 1937; Certidão de Casamento, Petrópolis, Escrivão Thiago Augusto Nogueira, 1937; Jornal Diário da Justiça, 1940; Nomeação do Governo da República, 1925; Decreto nº 12296 de 06/12/1916, artigos 8, 88 e 99; Lei nº 2924 de 1915, artigo 125; Constituição Federal, artigo 169; Decreto nº 14633 de 01/02/1921; Decreto nº 24751 de 1934, artigos 1 e 2; Código do Processo Crime, artigos 823, 821, 812, 271, 28 e 1047.

O suplicante, sendo subrogado nos direitos creditórios de Adolpho B. de Oliveira Andrade, o qual confiando no contato que a S.A. Revista do Supremo Tribunal celebrou com Supremo Tribunal Federal, fez empréstimos a dita sociedade destinados a reconstrução do Edifício Calabouço, antigo arsenal de guerra, onde a referida revista tinha uma sede. Alegou que o suplicante, que pela lei 4981, de 18/12/1925, art 2., a suplicada se tornou sua devedora em virtude dos ditos empréstimos por valor total de 250:000$000. Por esta razão requereu condenação da suplicada ao pagamento do referido valor e os juros de 12 por cento ao ano, e mais 20 por cento de honorários de advogado, calculados sobre a quantia perdida. I juiz Hugo Auler julgou procedente em parte a ação e recorreu desta para o STF, que deu provimento ao recurso e à apelação da União. O autor embargou o acórdão e o STF recebeu os embargos. Demonstração das Obrigações a pagar, 1934; Protesto, 1930; Procuração, 1940, 1930; Nota Promissória, 1925; Jornal Diário de Justiça, 1940, 1941, 1942, 1947, Revista do STF, 1928; Lei nº 4981 de 18/12/1925, artigo 2; Lei nº 4555 de 10/08/1922, artigo 14; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 13; Código Processo Civil, artigo 1047, 158, 159, 180, 292, 132, 254, 56, 823; Decreto nº 2506 de 20/08/1940, artigo 45; Decreto nº 2035 de 07/02/1940, artigo 47; Código Civil, artigo 1533, 1064; Decreto nº 2785 de 1933; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942; Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938; Decreto nº 20910, de 1932; Decreto nº de 06/03/1988; Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9; Código Civil, artigos 178, 172; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168; Decreto nº 24036, artigo 18; Decreto nº 20848, artigo 2.