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A autora citou o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 para pedir intimação ao réu para o despejo de um imóvel, sob pena de despejo judicial às próprias custas. A autora havia dado em locação a título precatório, ao réu, o próprio nacional, à Rua Ricardo Machado, pelo aluguel mensal no valor de 130$000 réis. Pedido deferido. Código de Processo Civil e Comercial, artigo 381.

Os autres eram comerciantes à Rua da Quitanda 187, com comércio de comissões e consignações de café e pediram anulação judicial de ato do Ministério da Fazenda que reformou o acordão do 1o. Conselho de Contribuintes, o qual havia dado razão aos autores. A Recebedoria do Distrito Federal lhes havia ordenado ao pagamento de 10:878$000 réis por falta de pagamento do imposto de rendas mercantis, o qual não seria devido, por o café ter sido entregue ao Departamento Nacional de Café. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1935; Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1936, 1955; Lei n°221 de 20/11/1894; Decreto-lei n°6 de 16/11/1937, artigo 9; Decreto n°24036 de 1934, artigo 176; Decreto n° 24763 de 14/07/1934, artigo 16; Advogado Otto de ANfrade Gil Rua São Pedro, 62 - RJ; Decreto n°607 de 1938; Decreto-lei n° 9608 de 19/08/1946.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 188$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1936; Custas Processuais, 1937, valor 248$570 réis.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 236$500 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1949, valor CR$ 413, 70.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 405$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936; Custas Processuais, 1937, valor de 465$812 réis; Mandado de Intimação e Penhora, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 150$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 295$000 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 429$300 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 175$900 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 96$600 réis. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. Registro da Dívida Ativa, 1936.