Showing 1082 results

A autora era companhia de seguros, sociedade anônima estrangeira, com escritório à Avenida Rio Branco, 35 a 37, Rio de Janeiro. Reclamou da cobrança, através da Diretoria do Imposto de Renda, do valor de 13:704$000 réis. Tal valor não era devido, pois o Imposto de Renda não poderia incidir sobre juros de apólices federais e despesas da casa matriz. Pediram restituição de depósito, anulação de decisão do diretor citado, anulação de despacho do Ministro da Fazenda, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1939; Imposto de Renda, 1932, 1937 e 1941.

A suplicante, sociedade comercial, estabelecida á Praça Quinze de Novembro, 16, Rio de Janeiro, propõs uma ação ordinária requerendo a anulação das divisões no Ministério da Fazenda e do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa á suplicante no valor de Cr$150:336$000, sob pretexto de ter a suplicante deixado de escriturar no livro de registros de vendas a vista importância recebidas referentes às transações recebidas com diversas consignatórias. A suplicante alegou falta de competência dos agentes fiscais para os exames dos livros e, portanto requereu a restituição da referida quantia. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . conselho de contribuintes; diário oficial de 27/04/38; diário oficial de 06/01/37; diário oficial de 30/06/38; carta de condição de venda; diário oficial de 22/06/32; (2)relatório de prestação de contas emitido pela aa; (2)procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira; Rua do Rosário, 100 - RJ em 1937; decreto 22061 de 09/11/32; decreto lei 187 de 15/01/36.

O autor era uma empresa de transportes marítimos de propriedade do Governo Federal, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua do Rosário, 2 a 22. Este pediu a realização de uma vistoria do navio Bauruloide e no seu carregamento para verificação das avarias, como também a nomeação dos perítos, para a citação do Moinho Fluminense Sociedade Anônima, do curador de ausentes e o Procurador da República. Foi homologado o cálculo. contrato de frete emitido pelo autor, de 1943.

A suplicante era sociedade anônima brasileira, industrial e comercial, domiciliada na Capital do Estado de São Paulo à Rua Sarveiro, 152, em sucessão a S. Capelose & Companhia. Com base no Código de Processo Civil, artigos 334 e 335, combinando com o Decreto nº 16264 de 19/12/1923, artigo 114, propôs ação contra o suplicado, estado civil casado, industrial e comerciante estabelecido na Rua São Pedro, 218, Rio de Janeiro, a fim de anular o registro das marcas Primax e Produtos Odontológicos Primax, e do título de Estabelecimento Dental Primax. A ação foi julgada procedente, com o réu apelando, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Decreto 23649 de 193; Certidão do Termo de 1942; 10 Registros de Marca de 1946; Diário Oficial de 26/06/1943; 4 Certificados de registros de Marca de 1937 e 1942; Folhetos de propaganda; Recibos do Banco do Brasil de 1944; Catálogo dos Produtos Primus; 5 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ e tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1943, 1944, 1946 e 1977.

A suplicante, com sede à Av. Rio Branco, n°128, 13° andar, propõe uma ação ordinária para o fim de auxiliar o ato da Recebedoria do Distrito Federal que confirmou os acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes que impôs a revalidação de Cr$127.650,00 referente a aumento do capital da empresa suplicante. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou e o TFR negou provimento ao recurso. Embargou a decisão e no mesmo ano o TFR recebeu os embargos. A União recorreu e o STF deu provimento ao recurso extraordinário . Procuração tabelião não-informada 1945; Recibo Imposto de Indústrias e Profissões; D. O. 15/04/1942, 19/01/1943; Portaria de Intimação 1941; Diário de Justiça 10/06/1943; Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1950; Decreto 607 de 10/10/1938; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941; Decreto 1173 de 07/10/1936; Decreto 2627 de 26/09/1940; Lei 202 de 02/03/1936; Decreto 14339 de 01/09/1920; Decreto 17538 de 10/11/1926; Lei 3966 de 25/12/1919; Decreto 434 de 04/07/1890; Decreto-Lei 4274 de 17/04/1942; Decreto-Lei 42 de 06/12/1937.

A exeqüente era credora dos executados no valor de Cr$ 1.250,50, e requereu o pagamento da dívida, mais multa e custas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastessem para o pagamento da dívida. O executado deixou de pagar o Imposto de Renda dos anos de 1930 a 1935. O juiz deferiu o requerido.

Os autores eram maiores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, com exceção do último que era estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eles pediram a declaração de anulação do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio no dia 05/10/1944 e a revigoração do contrato de interesses sociais firmado em 01/02/1941, o que fazem com fundamento na Constituição Federal de 1937, no Decreto nº 2308 de 15/06/1940,artigo 5, na Consolidação das Leis do Trabalho artigo 9 e 63 , Código Civil, artigo 76 e no Código de Processo Civil, artigo 2. Os suplicantes eram empregados da firma comercial Ferreira de Matos e Companhia Ltda, já há 9 anos. Aquela firma estabeleceu-se na cidade do Rio de Janeiro em 04/12/1916, transformando-se em sociedade comercial de responsabilidade limitada em 01/02/1941. Os suplicantes assinaram com a firma um contrato social, em que recebiam 1 por cento do lucro líquido, que renderia 7 por cento de juros ao ano, valores que não poderiam ser retirados. O Departamento Nacional do Trabalho recebeu uma denúncia sobre uma pseudo violação das leis trabalhistas, no tocante horário de trabalho. Aqueles que trabalhavam além do horário ou eram sócios quotistas ou interessados em lucros sociais. O contrato foi alterado, anulando-se os dispositivos contrários à lei. Os autores pediram a anulação dessa divisão e a declaração de subsistentes válidos, o contrato de interesses que assinaram com a firma Ferreira Matos e Cia Ltda. A ação foi julgada procedente e o juiz João F. Mourão Russell recorreu de ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Diário Oficial, 02/08/1943 e 14/10/1944; Contrato Social, 1941; Contrato de Interesse; Procuração 2 Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1944; Código Civil, artigo 76; Constituição Federal de 1946, artigo 122; Decreto nº 2308 de 15/06/1946.

A suplicante, companhia inglesa de seguros, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 9.889,30 referente ao extravio de mercadorias transportadas pelo vapor nacional Itanagé de propriedade da suplicada. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Juiz João F. Mourão Russell. Procuração 6, Tabelião Antonio Eliezer Leal de Souza, 1o. Ofício de Notas - RJ, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1933, 1941, 1937, 1942, 1944, 1943; Recibo de Indenização, 1943; Conhecimento 2, 1943; Fatura da Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo 1944; Auto de Vistoria, n. 1220 de 1943; Código Comercial, artigos 728 e 519; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 10/12/1943; Decreto nº 15518 de 1922; Decreto- Lei nº 3100 de 1941.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, proporam uma ação rescisória contra a União Federal a fim de ser reconhecida e decretada a nulidade e rescisãodo Acórdão de 09-10-1940, proferidonos autos da Apelação Civel, nº7236, Os suplicantes objetivaram, assim, ter restaurada a sentença de 1ª Instância, de modo a ser reconhecido o Direito que assiste aos mesmos suplicantes à assemelhação dos seus vencimentos aos dos funcionáriosde igual categoria e função da Secretaria do Supremo Tribunal Federal ou da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, em obediência ao Decreto nº18588, de 28-01-1929 e ao Decreto legislattivo de28-12-1928, os quais teriam sido violados pelo referido Acórdão . Procuração(12) Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião; Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, em 1945 ; Custas processuais, 1946 ; Artigo 101 nº II , item 1º da Constituição de 1937; Artigo 87 § único do Supremo Regimento interno; Artigo 144 e 782 do Código do Processo Cvil; Decreto nº18588 ; Lei nº5.622 .

Os autores tinham a patente de 1º Tenente Aviador e pediram a anulação dos atos administrativos do Ministério da Aeronáutica, que os desclassificou nas classificações fixadas no Almanaque Militar. O 1º autor chegou naquela patente em dezembro de 1943, enquanto isso deveria ter acontecido em janeiro de 1943. Esse atraso aconteceu devido à coerção de superiores, e pediu que sua antigüidade fosse contada a partir de 31/01/1943, e que passasse a ocupar o lugar que lhe competia pelo Estatuto dos Militares na escala hierárquica da Aeronáutica. Já ao 2º autor só foi permitido entrar no Quadro de Aviadores atrás do último aspirante a oficial aviador, enquanto esse já era oficial. Pediu então o assentamento no posto devido. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo. Boletim do M. Aeronáutica, nº 21, de 31 de outubro de 1942; Anexo 2. Boletim Trimestral do Corpo Oficiais da Aeronáutica, 1944; Procuração tabelião 10, 1944; 26 procuração tabelião 19/ tab 5 / tab. 16 / tab. 113, 1946 e 1947; Diário da Justiça, 21 de outubro de 1944; 2 portaria nº 140, nº 90, 1942; 2 Carta- patente , 1939; Decreto Lei 3136/38; Lei 2961/41; Decreto Lei 3864/41; Procuração tabelião Ascendino Neves Neto, 1946 .