Mostrando 161 resultados

O suplicante, por escrituara de 29 de abril de 1920 lavrada em notas do também 7o. ofício, dendeu ao suplicado as embarcaçãoes Catraias Helia, Santo Antônio e Carvalho Júnior, tudo pelo valor de 18:000$000 réis, dos quais, 5:000$000 réis foram pagos no ato da venda, e, para ganrantia dos 13:000$000 réis restantes, recebeu do comparador 3 promissórias de 3:000$000 réis cada uma e outra de 4:000$000 réis. Para garanta do pagamento dessas promissórias, o comprador convencionou, em benefício do vendedor, um penhor mercantil das mesmas embarcações. Alegando que as duas últimas promissórias estão vencidas, não tendo sido pagas e já devidmanete protestadas, o suplicante requer, fundamentado na Consituição Federal, artigo 60 e no Código Comercial, artigo 474, que seja expedido contra o suplicado mandado executivo de pagamento incontinenti da respectiva importância, sob pena de proceder a emhora em tantos bens do mesmo supicado quantos bastarem para o dito pagamento da importância do mesmo mandado, juros e custas. foi expedido o mandado requerido em inical. A penhora foi executada. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua da Alfândega, 10 - RJ, 1921, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1920; Nota Promissória, 1921; Carta Precatória, 1921; Taxa Judiciária, 1921; 27/04/1923; Termo de Proteto, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1921; Termo de Agravo, 1921; Escritura de Confirmação de Dívida com Hipoteca, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1920, 1923; Jornal Diário Oficial, 22/07/1922, 01/08/1922, 15/08/1922, 24/08/1922, 06/09/1922, 14/09/1922, Jornal do Commércio, 01/08/1922, 24/08/1922, 15/08/1922, 06/09/1922; Recibo, Jornal do Commércio, 1922; Protesto, 1921; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 576; Decreto nº 848 de 1890, artigo 277; Imposto de Indústrias e Profissões, 1921; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1921.

O autor alegou ter um contrato com o réu, pelo qual devia o suplicado receber deste o valor de 12:481$400 réis. Estando o suplicado recusando-se a receber a referida importância, o autor requereu uma guia para realizar o depósito no Tesouro Nacional. Procuração 3, 1915, Tabelião Allincourt Fonseca, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; certidão de procuração, tabelião, Rua Alvares Penteado, 32A, SP, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/1914 e 03/1915.

O autor era proprietário do prédio na rua D. Izabel, 74, Estação de Bonsucesso, tendo alugado a Repartição Geral dos Correios pelo aluguel mensal no valor de 122 réis. Como o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis o autor requereu a desocupação judicial do imóvel. O réu embargou a ação de despejo, no entanto o juiz o que não recebeu esses embargos. Réu agravou do despacho e o Supremo Tribunal Federal dando provimento ao agravo reformou o despacho do juiz a fim de serem recebidos os embargos. Após autor desistiu da ação contra a União. Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Recibo Pagamento de Taxa Judiciária, 1923; Termo de Agravo, 1924; Ação de Despejo, 1924; Termo de Acordo, 1924; Taxa sobre Consumo d'Água, 1922; Imposto Predial, 1923; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 440; Lei nº 221 de 1894, artigo 54.

Trata-se de ação requerida pela suplicante mulher domiciliada no Chile, proprietária da casa que ocupava o suplicado. Devido à falta de pagamento do aluguel por respectivos dois meses. A autora expediu uma ação de despejo contra o seu inquilino. São citados nos autos o Constituição Federal, artigo 1, parágrafos 1 e 6. O juiz indeferiu o pedido do réu, concedendo o despejo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, 1911.

Trata-se de pedido de chaves do suplicado, pois este não pagou o aluguel no valor de 60$800 réis por mês correspondente ao imóvel situado à Rua Bella de São João, 209. Caso as chaves não sejam entregues, sofrerá pena de despejo e custos do processo. É citado o Regulamento nº 9263. Por sentença, foi julgada a retificação feita ao réu para despejo do prédio do autor. Taxa Judiciária, 1916; Mandado de Despejo, 1916; Procuração, Tabelião Álvaro Rodrigues Teixeira, 1916.

A autora, domiciliada em Portugal arrendou à ré, o prédio localizado à Rua do Lavradio, cidade do Rio de Janeiro pelo valor de 300$000 réis. Como a inquilina está devendo o aluguel, a suplicante requer a desocupação do prédio. Não foi encontrada a conclusão. Procuração, 1910; Substabelecimento de Procuração, 1911.

O suplicante requereu ação de reivindicação para anulação da transferência feita a terceiros das apólices de sua propriedade, gravadas com a cláusula de usufruto feita a partir do inventário deixado pelo seu falecido pai Manoel Cornélio dos Santos. O suplicante foi indenizado dos juros vencidos e das vantagens decorrentes da permuta das apólices que lhe pertenciam pelas atuais, na qual foi interposto o recurso de apelação cível pelo autor. Como o suplicante não deu continuidade ao processo, o mesmo foi arquivado. São citados os acórdãos 106355, 106356, 106676 à 106697 de 27/08/1894. Recorte de Jornal Diário Oficial,27/04/1907; Cópia do Diário Oficial, 04/02/1970; Procuração 2, 1907; Recibo, 1907; .

O autor, comerciante, era credor da ré no valor de 10:637$610 réis, proveniente do seguro de uma caixa contendo mercadorias seguradas na mesma Companhia, despachadas para a cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, a bordo do vapor Itapema em 31/01/1914. As mercadorias chegaram avariadas, tendo o réu efetuado a venda da mercadoria avariada, obtendo o valor de 1:862$390 réis. O autor requer o pagamento da referida quantia. São citados o Código Comercial, artigos 618 e 721 a 724, o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 302 e a Lei nº 221 de 1894, artigo 77. Substabelecimento de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1914; Carta de Isaac Levy a Carlos Both gerente da Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Bilhete, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota 2, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1914; Nota do suplicante, 1914; Nota, s/d; Certificado de Tradução, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, 1914; Apólice2, 1913 e 1914; Taxa Judiciária, 1914.

O autor requereu receber a quantia referente ao seguro de vida que havia feito para ele e sua esposa, que grávida, morreu de eclampsia . Já que o atestado médico não mencionava que a mesma estava grávida. Porém o réu negou-se a pagar-lhe o seguro em conseqüência de parto ou gravidez. O juiz julgou por sentença a desistência para que se produzam os devidos efeitos legais. É citado o Acórdão nº 1780 de 11/07/1914. Procuração, 1914; Apólice de Seguros, 1913; Proposta, 1913; Taxa Judiciária, 1914; Certidão de Óbito, 1913.

O autor, comandante da galera Guanabara pertencente a ré, move ação sumária para pagamento das soldadas a que tem direito no valor de 4.870$400 réis, desde 1901 a janeiro de 1903. A empresa ré foi condenada a pagar as custas e o valor pedido pelo autor, tendo sido reconhecido tal débito . Lei nº 848 de 11/10/1890, artigo 15, letra G ; Procuração .