A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado parte de um terreno situado na Avenida Isabel, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 2$200 réis, não recebeu o pagamento dos anos de 1920 ao 1926. Requereu ação de comisso e citação do suplicado e mais interessados. O juiz deferiu o requerido. Foro de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1927; Carta do Foro do lote n. 33 da Avenida Izabel.
3a. Vara FederalO autor requereu a desocupação do imóvel da Rua Francisco Bicalho 377, Rio de Janeiro, como medida de profilaxia preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu o pedido inicial, a fim de ser o mandado de despejo expedido, após o processo foi arquivado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração, 2ª Delegacia de Saúde, 1927; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1090; Decreto nº 4403 de 1921.
3a. Vara FederalO autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos. Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926.
3a. Vara FederalO autor requereu a desocupação do imóvel no. 136 da Avenida Gomes Freire, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz negou o provimento a exceção de competência, despacho foi agravado. O Supremo Tribunal Federal confirmou o despacho agravado. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, 12o. ofício de notas, Rua do Rosário, 134, 1927; Auto de Infração 2, 2a. delegacia de saúde, 1927.
3a. Vara FederalTrata-se de uma ação de despejo, onde o autor alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o prédio localizado na Rua General Pedro, cidade do Rio de Janeiro pertencente ao réu. O juiz determinou o arquivamento do processo. São citados: o Decreto nº 15003 de 1925; o Decreto nº 16300 de 1923; o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 767, 771 e 1093. Certidão emitida pelo autor, 1926; Ofício, 1925.
3a. Vara FederalOs suplicantes requereram as soldadas vencidas relativas aos serviços prestados enquanto tripulantes do navio alemão suplicado. Foram acrescidas à dívida as despesas de estadia e de repartição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1925; Lista dos soldadas e categorias da tripulação do navio Anneliese, 1925.
3a. Vara FederalO autor, sendo credor do réu, no valor de 9:359$000, referente a uma nota promissória vencida, requer um mandado executivo para pagamento da referida importância, sob pena de penhora. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, 1925; Recibo 2, da firma autora, 1925; Cartas de Protesto do autor contra o réu, 1925.
3a. Vara FederalO suplicante, tendo sido nomeado para o cargo de professor elementar da Escola de Aprendizes Marinheiro, da Capital Federal, alegava que, após tomar posse, havia sido removido desta escola para a do Estado do Amazonas por ato do Ministro da Marinha. Em virtude disto, o suplicante protestou contra essas remoção, mas, foi o mesmo exonerado do cargo. Por esta razão, o suplicante propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação da portaria de remoção e do Decreto de Exoneração, assegurando todos os direitos e vantagens, e condena a suplicada a pagar-lhe os vencimentos de que se acha privado, mais juros. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença apelada e julgar prescrita a ação. O autor entrou com embargos contra o acórdão do STF, este recebeu os embargos para julgar não prescrito o direito do autor. Nomeação do autor, 1925; Histórico, Escola de Aprendizes Marinheiros; Nota explicativas do débito e crédito do autor; Termo de Protesto, 1918; Decreto nº 9386 de 28/02/1912, artigo 84, Código Civil, artigo 172; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 16.
3a. Vara FederalTratava-se de ação de desquite, a autora pediu um alvará, o qual já fora obtido na forma de alvará de separação de corpos entre a autora e seu então marido Andres Salceda, sob o regime de comunhão de bens e requisitou o divórcio do Código Civil Brasileiro, artigo 317 e que se ordenasse a citação por edital ao seu marido, pois ele estava no estrangeiro, em lugar incerto e desconhecido. Deu-se a ação o valor de 10:000$000 réis. A autora desistiu da lide. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/12/1924; Taxa Judiciária, 1925; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, 1924.
3a. Vara FederalO autor, residente na Rua Campos da Paz 122, como inventariante dos bens de Severino Gomes Pereira e de sua mulher Anna Maria de Jesus Pereira, requer a restituição do imóvel denominado Ilha Seca, em frente da fazenda do Capitão João Manoel, na Ilha do Governador, com seus acessórios e rendimentos. A ré tomou posse do imóvel e o está utilizando mediante uma escritura pública dada por Assumpta Confórte, residente na Europa. Alega que o imóvel nunca fez parte do patrimônio de Assumpta Confórte e que foi desviado dos herdeiros. Sem sentença. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Certidão de Escritura, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1924; Certidão de Registro de Alvará, 1924; Autos de Inventário, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1924.
3a. Vara Federal