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Trata-se de telegrama sobre retirada de carga salvada do vapor nacional Ruy Barbosa. Esta só poderia se dar com caução de 50 por cento. O juiz tomou em consideração o telegrama.

O suplicante era sociedade anônima em Campos, Estado do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigo 4, o réu deveria fazer o equilíbrio entre a produção de cana-de-açúcar, açúcar e álcool. Pelo Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 58, fizeram-se cotas de fábrica de açúcar. A Usina São José, da autora, comprou toda a safra da Usina de Tahy, unindo o total de 276.246 sacos. Protestou contra o réu, que não considerou a transferência da cota. Não houve julgamento. Foi citado o Código Civil, artigos 1065 e 1066. Procuração Tabelião Alcides Carlos Maciel, Rua Santos Dumont, 46, Campos - RJ, 1934; Ata da Assembléia Geral Extraordinária, 1932; Estatuto da Sociedade Anônima, 1932.

O autor, chefe do Ministério Público Federal, na Paraíba foi demitido discricionariamente do cargo após negar-se a dar posse ao novo Procurador da República no Estado, em 07/10/1930. Ismael alegou que o Procurador da República não poderia ter sido demitido por José Amércio de Almeida, novo presidente do Estado Chefe do Governo Revolucionário do Norte do Brasil durante a Revolução de 1930, visto que o presidente da República não tinha sido deposto. Portanto, o autor afirmou que a competência para nomear ou demitir procuradores pertencia ao Presidente da República. O suplicante contava que, por causa de sua atitude, ficou preso durante vários dias no Quartel da Força Pública Estadual e depois levado ao Hotel Globo, onde permaneceu até 23/01/1931. Neste local, soube que havia sido demitido. O magistrado citou, ainda, o Decreto nº 19398 de 11/11/1930, Lei Orgânica do Governo Provisório. Esta lei conservava em vigor a Constituição Federal e impedia a demissão de magistrados sem prévia condenação pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz Cunha Mello deferiu o requerido. Procuração, 1934; Jornal Diário Oficial, 1931; Protesto, 1932; Termo de Protesto, 1931; Decreto nº 19398 de 11/11/1930; Decreto nº 13088 de 1928, artigo 3; Constituição Federal, artigo 171.

O autor era, nacionalidade brasileira, profissão capitão, estado civil casado, proprietário, residente à Avenida Isabel, 177, no estado do Rio de Janeiro, Santa Cruz, locatário do terreno desmembrado do lote número 7, à Rua Príncipe Grão Pará. Pagou jóia, medição e aluguéis de 1924 a 1932, sendo impedido de pagar o exercício de 1933 por recusa da Superintendência da Fazenda Nacional de Santa Cruz. Pediu recebimento em juízo do valor de 36$000 réis. Juiz Cunha Mello deferiu o requerido e a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Caderneta, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934; Decreto n° 3084 de 05/11/1894, artigo 45; Advogado Nestor Gomes Oliver, Rua 7 de Setembro, 94 - RJ; Constituição, artigo 18; Decreto n° 21115 de 1874, artigo 3.

O suplicante, por efeito de acidente de trabalho, deseja condenação da ré ao pagamento da indenização pelo acidente que sofreu. A natureza do acidente provém do ofício como profissão empregado-diarista do centro agrícola Santa Cruz, onde sofreu esmagamento da 3a. falange do dedo indicador da mão direita. Isso aconteceu, no momento em que descarregava um trator da International Machinery Company. Segundo a Lei nº 3274 de 1919 e o Regulamento 13498 de 1919, solicita o autor o direito a indenização. Foi deferido o requerido. Auto de Exame de Acidentre de Trabalho, 1933.

O suplicante, estado civil casado, Ministro do Supremo Tribunal Militar em disponibilidade, residente à Rua 2 de dezembro131, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos como Marechal do Exército apesar da Lei n° 5167 de 12/1/1927. A ação foi julgada prescrita. Carta de Nomeação; Decreto nº 149 de 18/06/1893, artigo 16; Decreto nº 14450 30/10/1920; Decreto nº 1860 de 04/01/1908, artigo 122; Lei nº 5167A de 12/01/1927.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica a que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O autor desejando naturalizar-se cidadão brasileiro, requereu justificar que era natural de Portugal, nacionalidade portuguesa, nascido no dia 8/11/1897, na Freguesia de Moncoruo, Distrito de Bragança, tendo 37 anos de idade e estado civil solteiro. Este encontrava-se no Brasil havia 32 anos. Foi definido o requerido inicial.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. A autora, mulher, como viúva do guarda-fio 2a. Classe aposentado, da repartição geral dos telégrafos, Mario Luiz Claudiano, precisando habilitar-se a pressão do montepio, conforme o Decreto nº 3607 de 10/02/1866, requereu justificar que foram casados em primeira e única núpcia, não possuindo filhos, vivendo sempre em harmonia com seu marido, não recebendo nenhuma pensão dos cofres públicos. Foi definido o requerido inicial. estado civil profissão. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Certidão de Casamento, 1929; Decreto nº 3607 de 10/02/1866.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.

O autor, imigrante sírio, quer justificar que é de nacionalidade síria e maior de idade para obter a naturalização. Foi deferido o requerido. Advogado Innocencio Pereira e Ramalho Leal, Newton Corrêa, Rua do Ouvidor, 60 - RJ.