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O volume consiste em uma ação executiva resultante de uma ação ordinária proposta pela Cine Distribuidora Livio Bruni S.A e outros contra a União Federal. Consta no volume sentenças, certidões e guias de recolhimento de custas judiciais. O juiz julgou improcedente a ação. Lei n° 642 de 1955; Código de Processo Civil, artigo 160; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1967; Guia de recolhimento de taxas judiciais, 1968; Guia de recolhimento da dívida ativa, 1980.

A autora, CSN, sociedade anônima de economia mista, pediu a assitência técnica as autoridades fiscais em relação a declaração dos rendimentos, com fundamento no Decreto n° 43373 de 07/12/1959, artigo 63, parágrafo 6 e 7. Contudo, houve elevação do lucro tributável em diferença a mais que a autora não reconhecia. Ademais, a correção tributária que a ré pretendia fazer não era cogitada na época dos seus lançamentos. A suplicante pretende, então, discutir seu débito fiscal lançado pela suplicada. A autora desitiu da ação, sendo esta extinta pela juíza Maria Rita de Andrade. Recibo Imposto de Renda, 1967; Jornal do Comércio, 08/07/1959; Jornal Diário Oficial, 07/07/1965 e 13/12/1971; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , 1966; Auto de vistoria, 1969 a 1971; Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes; Decreto n° 47373; Lei ° 154; Lei n° 4357 de 1964; Lei n° 3430 de 1958; Decreto-lei n° 9716 de 1945.

Os autores, e outros Eloy Fernandes Pessa e Orestes Cavalcante, Oficiais do Exército da reserva remunerada, alegaram que combateram na repressão do movimento comunista de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Os suplicantes requereram suas promoções aos postos imediatos, com todos os direitos e vantagens conforme a Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 290, Lei nº 2710, artigo 5, e a Lei nº 1267 de 09/12/1950. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que não foram conhecidos. Histórico Militar, 1954; Boletim do Exército, 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 e 1956; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956; Decreto nº 29548 de 1951.

O autor, através do Decreto nº 25175 de 1948, obteve um financiamento para a aquisição do apartamento do prédio situado à Rua Barata Ribeiro, 502, Rio de Janeiro. O suplicante requereu a anulação do financiamento realizado em 1951 sob a vigência do Decreto de 1948, sendo aplicado retroativamente em Decreto de 1953. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu de ofício, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1967; Escritura de Promessa de Venda, 1951; Carteira Imobiliária, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, 1951; Jornal Diário Oficial, 1953; Protocolo do Banco de Crédito Real de Minas Gerais Sociedade Anônima, 1959; Escritura de Compra e Venda, 1966; Decreto nº 25175 A de 03/07/1948; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 34828 de 17/12/1953, artigo 18.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, soldado reformado, residente à Rua Bernardo de Vasconcellos, 301, alegou que foi reformado na graduação de soldado pela Lei nº 3067 de 1956, deveria ter sido promovido a 3º Sargento. O suplicante requereu a sua promoção para o posto de 3º sargento. O juiz absolveu a ré da instância. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Darcy Lopes Cançado, Bangu - RJ; Lei nº 3067 de 1956; Decreto nº 22587 de 28/03/1933; Lei nº 4328 de 30/04/1964; Lei nº 2370 de 1964.

O autor, militar reformado do Ministério da Guerra, residente na Rua Marcílio Dias, 27, Rio de Janeiro, foi reformado por acidente de trabalho na graduação de soldado, mas não foi beneficiado com os favores da reforma. Este fundamentado na Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, na Lei nº 3067 de 1956 e na Lei de Inatividade dos Militares, requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados correspondentes ao último qüinqüênio. Processo inconcluso. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1967 e 1965; Lei 2370 de 1954.

Os autores, Misael Cordeiro Manso, José de Carvalho Teles, Paulo Guimarães, Paulo Guimarães e José Felismino da Silva e Geraldo Martins, militares da reserva remunerada da Aeronáutica, propuseram ação ordinária contra União Federal. Desejavam receber gratificação de 25 por cento tratada na Lei n° 4902 de 16/12/1965, por terem deixado de gozar de licença especial para contá-la em dobro. Após 12 anos receberam benefício e ele foi cortado. Requereram voltar a receber o qüinqüênio pelos seus valores máximos, até 7 para os que contam com 35 anos de serviço, e condenação da ré às custas processuais. Da-se valor da causa de Cr$300.000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 16/11956, 24/07/1959, 22/07/1966; titulo declaratório de proventos de inatividade, em 1959 e 1961; apostila carta patente, em 1962; folha alteração em 1951, 1952, e 1954; concessão de transferência para reserva remunerada assinada pelo Presidente da República Getulio Vargas, em 1954; carta promoção assinada pelo Presidente, em 1962; procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1967; Diário da Justiça, 20/05/1963; lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951; lei 288, de 08/06/1948; lei 4902, de 16/12/1965; lei 4328, de 30/04/1964.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, operários do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, ingressaram no Arsenal de Guerra antes de 1936, o que lhes garantiu a equiparação com os vencimentos dos revisores e gráficos da Imprensa Nacional do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de acordo com a Lei nº 4242, de 05/01/1921 e a Lei nº 4632, de 06/01/1923, mas a equiparação foi mantida até o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960, quando os operários do Arsenal da Marinha foram escalonados nos níveis 12 a 8 e os da Imprensa Nacional foram para os níveis 16 a 12. Alguns operários recorreram judicialmente e conseguiram manter a equiparação. Diante disso o Ministro da Marinha publicou o novo enquadramento dos operários do Arsenal, mas ao invés de incluir todos os operários, ele só incluiu os que entraram na justiça. Alegando que tem os mesmos direitos dos operários que entraram na justiça. Os suplicantes pedem seu enquadramento nos níveis 16 e 14, a partir da vigência da Lei nº 3780 e um novo escalonamento nos 18 e 17, já que os da Imprensa Nacional obtiveram esse benefício. A ação foi julgada procedente, a juíza Maria Rita Soares recorreu de ofício e a união apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Os autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 20/08/1962; Contra Cheque, 1965, 1966; Lei nº 5622, de 28/12/1928; Decreto nº 18588, de 28/01/1929; Decreto nº 4491, de 1964; Advogado Oswaldo Murgel Rezende, Oswaldo Astolpho Rezende, Gustavo Martins Gonçalves, Rua Senador Dantas, 76.

O autor, como sucessor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários era proprietário do terreno situado na Rua Magalhães Couto esquina da Rua Adriano que se achava desprovido de muro e passeio e transformado em depósito de lixo e entulho, propôs uma ação cominatória requerendo a citação do réu para que efetuasse a construção do muro e passeio do terreno citado, consoante o código de obras do Estado, arts. 477, 490 e 497. A juiza Maria Rita Soares de Andrade, juíza federal da 4 ª Vara da Fazenda Pública, julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos por decisão unânime, os ministros negaram provimento aos recursos. Planta da Área de Terreno da Rua Curupaiti com localização do coletor de esgoto a ser construído pelos Fundos de Terrenos, 1965; art. 302, XIII, do código de processo civil; art. 477, 490 e 497 do decreto 6.000 (código de obras do Estado); código de processo civil, art. 1000.

Os suplicantes impetram mandado de segurança contra a Secretaria Executiva do Instituto Nacional de Previdência Nacional por ato omissivo deste para com os direitos dos impetrantes. Após as transformações no método de convocação e aceitação de novos funcionários, o réu aplicou algumas das novas medidas, quando estas eram benéficas para a própria instituição. Essa atitude preteriu servidores e favoreceu outros, de forma com que cada leva de contratados era aceita diferente. O tratamento desigual feriu o direito dos funcionários de terem as mesmas oportunidades e condições de igualdade quando concorrentes e empregados. A juiza Maria Rita Soares de Andrade concedeu a segurança. O impetrado agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento para cassar a segurança. custas processuais Cr$ 43,00 1967; lei 3.780 de 1960; lei 1.711 de 1952.