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O autor requer a anulação do dec de 3/1/1925, que o reformou do posto de 1o. tenente efetivo da Arma de Infantaria do Exército. O autor foi julgado incapaz para o serviço ativo, contudo, alega que não foi feita a prova de sua invalidez absoluta para poder ser reformado, como o fez o Ministério da Guerra. 5 meses e 19 dias antes de ser reformado o autor havia pedido licença. O juzi julgou o autor carecedor da açaõ. Este apelou e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Marcionillo Lessa, Rua Marechal Deodoro, 54 - RJ, 1923; Boletim do Exército, 1922; Jornal Diário Oficial, 10/06/1923, 24/06/1923, 13/02/1924, 07/05/1924, 09/03/1924, 03/05/1924, O Jornal, 26/10/1923, Jornal do Brasil, 28/08/1929; Decreto nº 14663, de 01/02/1921.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo. Imposto de Renda, 1930; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lei nº de 15/11/1827; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45; Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20; Lei nº de 1827, artigo 37; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2; Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525.

Durante as obras do Arsenal da Marinha, o suplicante foi ferido por rebarba de ferro, que causou incapacidade parcial e permanente em um dedo. Era operário, nacionalidade brasileira, estado civil casado, com idade 44 anos. O Curador Especial de Acidentes do Trabalho Antonio Carlos Lafayette de Andrada, pediu indenização, juros e custas, conforme o Decreto nº 12498 de 1919, artigo 21. Foi deferido o requerido. Houve apelação que o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento, unanimamente. Foi expedido o precatório. Parecer nº 3259, 1932; Auto de Acidente, 1932; Auto de Exame, 1933; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21; Constituição Federal, artigo 121; Decreto nº 1136 de 1937; Decreto nº 24637 de 1934; Código Civil, artigo 946.

A autora mulher casada, residente na Rua Pedro américo no. 121 fundamentada no código civil artigo 317 no 111 e no código do processo civil e comercial artigo 304, requereu a separação do réu, seu marido carpinteiro, do qual já se acha separada judicialmente por meio de um alvará. Casaram-se em sinfões portugal, em regime de comunhão de bens, e têm uma filha juntos. Alega que sofria de maus tratos, que há mais de um ano, vivem com separação de corpos, e que o réu a procura para ameaçá-la de morte imigrante português. o juiz julgou-se incompetente. Alvará; Procuração Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira Rua do Rosário, 137 - RJ, 1934; Certidão de Casamento.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor primeiro tenente da Armada Nacional estava embarcado no monitor Pernambuco, o qual esteve por algum tempo no Paraguai e este achava que lhe era devida a ajuda de custo de que trata a tabela B da Lei 2290 de 12/12/1910 no valor de 4:839$997 réis. Requereu assim, o pagamento da referida quantia. Entretanto, o pagamento foi recusado pelo ato do Ministro da Marinha de 10/01/1913. São citadas a Lei nº 221 de 1894 artigo 13 e a Lei nº 2290 de 1910. O juiz indeferiu a ação. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Boletim, 1913; traslado de Procuração 2, 1913 e 1917; Taxa Judiciária, 1914; Jornal Diário Oficial, 15/05/1912 .

O autor, negociante na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais, despachou da estação desta cidade, pela Estrada de Ferro Mogyama, para a cidade do Rio de Janeiro, 100 encapados de fumo de corda, pesando 1268 quilos. Entre a estação do Norte, SP e a Estação Marítima - RJ, os fardos foram destruídos por incêndio motivado por fagulhas da locomotiva. Requereu-se o pagamento do valor dos produtos, em 3:754$000 réis, acrescido de juros de mora e custas. O juiz julgou prescritos os direitos e a ação do autor, condenando-o nas custas. O autor apelou ao STF que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Decreto nº 2681 de 1912; Regimento nº 737 de 1858, artigo 145; Lei de 07/12/1912, artigo 19; Constituição Federal Suiça, artigo 416; Lei Belga de 25/08/1891; Lei Francesa de 11/04/1888, artigo 108; Código Comercial Italiano, artigo 926; Código do Comércio Alemão, artigo 414 e 470; Código Mexicano, artigo 592; Código Comercial Chileno, artigo 214; Código Comercial do Uruguai, artigo 1022; Código Comercial Brasileiro, artigo 449; Nota de Entrega de Mercadorias procedentes da Estação de Araguari, 1917; Auto de Arbitramento , 1917; Procuração, Tabelião Joaquim Magalhães, MG, 1918; Termo de Audiência, 1918; Taxa Judiciária, valor 9:385$000 réis, 1920.

A suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .

O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.