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O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

A autora, sociedade civil com sede na rua Senador Corrêa, São Salvador, Bahia, requer ao Despejo do imóvel locado para a ré,k denominado no palapejo do imóvel locado para a ré, denominado na Palacete Monte Cilene, com Aluguel no valor mensal de 1:000$000 réis, onde se acha instalado o Asilo Agrícola Santa Isabel, situado em Japaraná, Freguezia de Nossa Senhora da Glória, Valença. O prazo do o contrato acabou e a ré continua instalada e sem pagar o devido aluguel, A quantia não paga soma 46:000$000 réis. O autor entrou com recurso alegando excursão por incopetência de juízo. O recurso foi rejeitado e a sentença recorrida de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou a apelação confirmando a sentença. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Termo de Contrato Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1923; Contrato de Arrendamento Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1934; Decreto nº 3084, artigo 437; Código Civil, artigo 35; Constituição Federal, artigo 108.

A suplicada era firma que fazia importação de papel, e contra ela fizeram denúncias por agentes consulares, de irregularidades, verificadas pela Fiscalização Bancária e funcionários do Tesouro Nacional, investigando livros e documentos comerciais. Em trabalho avançado, a suplicada mudou de postura, negando-lhes acesso aos livros contábeis e arquivos quando já se faziam claros os processos para burlar a Fiscalização do Banco do Brasil na venda de cambiais para suas compras no estrangeiro. Os valores cambiais seriam de valor superior ao das mercadorias importadas, para constituir o fundo ou disponibilidade no exterior, visando o câmbio negro ou a remessa de lucros para o exterior. Citou-se o esforço para pagar os juros da dívida externa. Pediu-se citação para que a suplicada exibisse os livros e documentos, tendo sede à Rua do Ouvidor, 59, Rio de Janeiro. Foi deferido o requerido. O juiz julgou a ação improcedente. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou for unanimidade em negar provimento. Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Decreto nº 14728 de 1921, artigos 54, 72, 70 ; Decreto nº 23258 de 1933, artigo 4 e 3 ; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 37 e 715 ; Còdigo Comercial artigo 17 e 18 ; Decreto nº 24036 de 1936, artigo 94 ; Decreto nº 17538 de 1926, artigo 68, 38 ; Decreto nº 17464 de 1926, artigo 115 ; Regulamento 737 de 185, artigo 354 e 352; Decreto nº 848 de 1890, artigo 21 ; Constituiçao Federal, artigo 113 ; Lei nº 4182 de 1920, artigo 3 e 6 ; Decreto nº 24268 ; Decreto nº 24432 ; Mauz, Droit Romain, volume 2 ; Bolaffio, Codice di Commercio Comentato, 1935; Consolidação de Ribas, artigo 893; Coneia Teles Nota 516 ; Lei nº 4182, artigo 5; Código Italiano, artigo 87 ; Código Alimar, artigo 40; Português artigo 42; Belga, artigo 21 ; Espanhol, artigo 46 ; Chileno, artigo 42 ; Augustino, artigo 58; PeRuano, artigo 46 ; Acheller Berilagua Código Comercial Brasileiro 3a. Edição ; Decreto nº 19728 de 1921.

O autor era brasileiro, casado, lavrador, no município de Mathias Barbosa, Minas Gerais, e como era diretor da Sociedade Anônima Minas Armazéns Gerais, à Rua Visconde de Inhaúma 39, Rio de Janeiro, moveu a ação contra os réus, sob administração do Estado de Minas Gerais. Em Fevereiro de 1934, os réus incorporaram a refeida sociedade anônima, formando capital no valor de 2:000$000 réis, depositados no Banco Real de Crédito de Minas Gerais. O autor deveria ter sido diretor-presidente por 2 anos, com 3:500$000 réis mensais. O Interventor no Estado de Minas Gerais, contudo, pelo Decreto n° 11264, de 21/03/1934, revogou o Decreto n° 10244, de 02/02/1932, retirando o autor de seu posto. Pediu pagamento de todos os danos sofridos e vencimentos, a partir de Abril de 1934. Deu à ação o valor de 90:000$000 réis. Todo o processo foi anulado e o autor condenado nas custas. Houve agravo, ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento, confirmando a sentença agravada. Jornal Diário Oficial, 20/02/1934; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1934, Escrivão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Distrito Federal, Bartlett James, 1935; Decreto nº 10244 de 1932; Decreto nº 11264 de 1934; Decreto nº 11146 de 1935, artigo 3; Ribas, Ações Possessórias; Código de Processo de Minas Gerais, artigo 691 a 695; Código de Processo da Bahia, artigo 414 a 418; Código do Processo do Espírito Santo, artigo 446 a 451; Constituição Federal, artigo 81 e 113; Decreto nº 147 de 1935; Constituição do Estado de Minas Gerais, artigo 38; Revista Forense, volume XV; Código Civil, artigo 17, 23, 75, 533; Decreto nº 434, de 1891, artigo 22, 79, 80, 105, 107; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 89, 90, 92, 234, 58; Lei nº 4381, de 1921, artigo 13; Garton Tézes, Principei di Droit Adm, volume II; Otto Mayer, Droit Adm, volume IV; Precatória, Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora, 1936 ; Advogado Odilon de Andrade, Luis Andrade, H. Quartin Pinto, J. Villela Junior, Rua Visconde de Inhaúma, 39 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira, Walfredo Bastos de Oliveira Filho, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ; Decreto nº 146; Termo de Agravo, 1937.

O autor era estado civil solteiro,profissão do comércio e pediu a nulidade de patente de invenção no. 20532, a respeito de processo de esterilização de água. O réu tinha a patente 10843 de 1920, que expirar-se-ia em 1935 mas tentou burlar o domínio público atrvés de novo registro. Os réus embargaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1938, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP; Carta Precatória, 1939, Comarca de São Paulo; Jornal O Globo, 09/08/1938; Projeto de Patente, 1929; Anuário Escola Politécnica de São Paulo, 1932; Constituição Federal, artigo 108, 35; Código do Processo Civil, artigo 1133.

A autora tinha agência de penhores, onde Manoel Izidio do Nascimento pegou empréstimo no valor de 250 $ 000 por anel em penhora. A agência era conhecida como instituição de Monte de Socorro ou Monte de Piedade, criado pelo Governo Imperial em 1561. A jóia teria sido fruto de roubo contra os suplicados, residente à Rua Andrade Pertence, 5o./23, quer pedir a devolução. A autora pediu reembolso ou capital limitado, a título de indenização. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a apelação. Decreto n° 2728 de 1861; Decreto n°11820 de 1915; Decreto n°15776 de 1922; Lei n°4555 de 1922; Lei n° 3313 de 1886; Decreto n° 9738 de 1887.

O suplicante, pertencente a Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, com sede a Avenida Rodrigues Alves, 303/331, Rio de Janeiro alegou que foi armadora do navio Pavê. O seu comandante, Renato Ferreira da Silva, morreu no acidente e o como o suplicante segurou a vida da vítima, por intermédio da Securitas Limitada. Recebeu o valor de Cr$ 100.000,00 como indenização. Acontece que, os pais e a viúva do comandante, chamada Lídia Ferreira da Silva, estavam disputando a indenização. O suplicante quer a citação dos interessados na indenização, para que provem que a merecem. O juiz julgou procedente o pedido. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. (3) procurações tabeliões Benjamin Margarida, de 1943; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1943; tabelião, de 1942; certidão de nascimento de um dos filhos, de 1929; certidão de casamento, de 1943 e 1941; apólice de acidente emitida pela autora, de 1942; Diário de Justiça, de 1945; código do processo civil, artigo 314; código civil, artigo 1473 e 1603; decreto-lei 5384 de 30/08/1943; decreto 4548, artigo 3; decreto-lei 5758 de 30/08/1943; constituição, artigo 101.

Por seu advogado e procurador, o autor afirmou que foi credor dos suplicados no valor de 4:000$000, representada por nota promissória emitida em favor do Banco Pelotense, filial do Rio de Janeiro. Alegou que os suplicados não efetuaram o pagamento da mesma. Por esta razão propôs uma ação executiva, requerendo para isto a citação dos mesmos parta que pagassem em 24 horas o dito valor, sob pena de penhora em tantos de seus bens quantos bastassem para o pagamento do principal, juros e custas. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a execução de incompetência. O réu, não se conformando com esta, agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Nota Promissória, 1930; Procuração, 1934; Constituição Federal, artigo 59, 60, 81; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 190; Decreto nº 10291 de 25/06/1913, artigo 31, 39.

A suplicante, credora do suplicado pelo valor de 30:274$090 réis, requer que seja expedido mandado executivo, intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatros horas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou não provados os embargos, procedente a ação e subsitente a penhora. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento na parte concernente aos juros de apólice e negou provimento quanto à renda relativa aos imóveis. O autor embargou o acórdão e o Supremo recebeu os embargos para anular o executivo. Imposto de Renda, 1930; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1931; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1956; Lei nº de 15/11/1827; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 45; Lei nº 1507 de 26/10/1867, artigo 20; Lei nº de 1827, artigo 37; Lei nº 813 de 23/12/1901, artigo 2; Decreto nº 0384 de 1898, artigo 525.

O autor era brasileiro, estado civil casado, empregado no comercio, domiciliado à Rua: Copacabana, 1000 es oficial de Segunda classe da Oficina de Composição de Imprensa nacional, sofrem exoneração de cargo por abandono de emprego em 04 /12/1926. Após licença, contraiu grave enfermidade, pedindo prorrogação de licença. Mesmo sendo funcionário publico não demissível, foi exonerado sem processo administrativo. Pediu nulidade de ato do executivo, reintegração no cargo, diferença de vencimentos, e vantagens, juros e custos. . Procuração tab. Arthur Cardoso de Oliveira - Rua Buenos Aires,40;8/6/1934;Procuração tab. Fernando de Azevedo - Tua buenos Aires, nº47;27/11/1931;Termo de Protesto 3/12/1931;Procuração tab. Olegário Marianno - Rua Buenos Aires,nº 40, 14/08/1940,lei 2924 -15.