O suplicante, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante, residente na Rua Barão de Guaratiba, 15, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta a pagar-lhe indenização de perdas e danos, em virtude de ter leiloado ilegalmente automóvel importado pelo suplicante. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceram do recurso. procuração tabelião Correa Dutra - 5° ofício, 22/10/1953; passaporte emitido pelo Consulado Geral de Portugal, New York, 19/12/1952; visto emitido pelo Consulado Geral de Portugal, 11/07/1949; carteira de identificação; visto de desembarque emitido pelo Consulado do Brasil em Boston, 29/12/1950; carteira de exportação e importação 06/07/1951; conhecimento de carga em inglês - 3, 01/10/1951; certificado de embarque do automóvel (em inglês), 01/10/1951; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, 09/02/1956; Lyra Filho, Roberto (advogado) R. México, 11, 15° andar; código de processo civil, artigos 228, 160, 64, 820; consolidação das leis da alfândega, artigo 477; Lei 842, de 04/10/1949; Lei 1389, de 28/06/1951; decreto 27541, de 03/12/1949 constituição federal, artigo 101, n. III, alíneas a e d.

O suplicante, operário, residente e domiciliado à Rua Fernandes da Cunha, 44, Vigário Geral - RJ, fundamentando-se no Decreto nº 2681, de 07/12/1912, artigos 17, 20 e 21, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requer a condenação desta a pagar-lhe indenização em virtude do acidente de trem que sofreu, que lhe ocasionou a perda do pé esquerdo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou. O TFR negou provimento. Procuração 3, Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 119-B - RJ, 1955, Tabelião Márcio Baronkel de Souza Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; Declaração do Hospital Geral Getúlio Vargas, 03/12/1956; anexo: Jornal Luta Democrática, 30/10/1956, Jornal Diário da Justiça, 19/09/1955; Certidão de Nascimento, 23/10/1947; Código Civil, artigos 926 e 1544; Decreto nº 39604, de 14/07/1956; Código do Processo Civil, artigo 280 .

A suplicante, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul e filial à Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude falta verificada em mercadorias seguradas pela suplicada, embarcadas em navio de propriedade da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Contrato de Frete da Cia Nacional de Navegação Costeira de 31/10/1952; Recibo de Quitação emitido pela Cia "Phenix de Porto Alegre" de 26/01/1954; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 06/09/1944, 14/08/1947; procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 21/03/1954; procuração tabelião. Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 04/11/1953; Código Comercial, artigos 728, 102, 103, 494, 519, 449 no. II, 99, 101; Decreto no. 19473 de 10/11/1930, artigo 1; Código Civil, artigo 172 no. V.

Dimacho era de nacionalidade brasileira, estado civil casado , profissão comerciante, e foi apontado como o motorista responsável pelo acidente de trânsito que danificou o automóvel da Assistência Policial, em colisão de veículos de 07/06/1948. Pediu-se indenização no valor de CR$ 3000.00. O juiz julgou improcedente a ação. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Auto de Exame; Fotografia; Carta de Garantia e de Serviço; Procuração Tabelião Raul Sá Filho Rua do Rosário, 83 - RJ, 1949; Código Civil, artigo 1525.

O suplicante era profissão industriário, e requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 180.000,00 pelo falecimento de seu filho João Batista da Luz por acidente ferroviário. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 342; Código do Processo Civil, artigo 826; Código Civil, artigo 15; Decreto Legislativo no. 2681 de 07/12/1912; Decreto no. 15673 de 07/09/1922; Certidão de Nascimento tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 de 26/04/1949 e 02/03/1951; Certidão de Óbito de 24/06/1952; Diário Oficial de 25/05/1950 e 23/12/1950; Diário de Justiça de 28/12/1950; Recibo de Serviço Funerário; procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 115-B de 09/11/1950.

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, por si e por seu filho, o menor de idade Antonio Santos Alves, de acordo com o Decreto nº 2681 de 12/12/1912, requereu uma indenização pela morte de seu marido Alcides Leandro Alves. A vítima faleceu durante a colisão de composições férreas na estação de Soledade do Rodeio, no Município de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. A autora alegou que a responsabilidade foi da ré, que não fiscalizou seu tráfego. A ação foi julgada procedente, a autora recorreu da sentença a fim de receber uma maior indenização. A ré também entrou com recurso de apelação junto ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente o recurso da autora e prejudicado o da ré. Certidão de Nascimento, 1945; Certidão de Casamento, 1953; Procuração Tabelião Apollinário de M. Rattes Praça Ponce de Leon, 10, 1953; Carta Precatória da Comarca de Vassouras, 1954; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Código Penal, artigo 159.

O suplicante, estado civil casado, imediato da Marinha Mercante, propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos requerendo o pagamento de indenização, por conta do empréstimo feito com o suplicado para a efetivação do negócio de compra e venda de uma casa, como parte do dinheiro dado como sinal pelo suplicante, e que foram posteriormente desautorizadas as negociações pelo suplicado, afetando financeiramente o suplicante. 2a. Guerra Mundial. Processo inconcluso. procuração tabelião Ramon M. Rivera, em 28/11/1955 ; procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1955; recibo, Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos, em 18/10/1954, 05/11/1954, 15/12/1954 e outras até 01/08/1954; Planta de uma casa; Guia de Recolhimento, Instituto de Aposentadoria e pensão dos Marítimos, 18/10/1954 e 03/04/1955; procuração tabelião Raul Sá Filho, em 1955; (3) fotos de documentos.

A suplicante, doméstica viúva residente a rua Alzira de Carvalho, 1125, Nilópolis, propõe essa ação de indenização contra a suplicada, em virtude da morte de ser marido Durval Ramos, operário conhecido por Bom Cabelo, jogador de futebol, alegando que este foi assassinado por guardas da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu impôs embargos e o TFR recebeu-os. Código Penal, artigo 65; Código Civil, artigos 15, 159, 1537, 170 e 1540; Decreto 15673 de 07/09/1922; Código do Processo Civil, artigos 911, 912, 820, 76, 66, 833 e 170; Constituição Federal, artigo 194; Certidão de Casamento passada no tabelião Dirceu Pillar Gonlaves, Nilópolis de 30/01/1956; Certidão de Óbito passada no tabelião Giudice, Rua do Rosário, 145 em 24/05/1956; Certidão de Nascimento de 30/01/1956; Registro de empregados de 01/08/1953.

A autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima Petrobrás, que foram extraviadas durante o transporte realizado pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o pedido do réu e conheceu e deu provimento ao do autor. A autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no código comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, Petrobrás, extraviadas durante a ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhecendo réu e conheceu e deu provimento ao do autor.

A autora, localizada á Rua do Ouvidor nº 109, fundamentada no artigos 15, 159, e 1522 do Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude dos prejuízos que lhes foram causados. Após a falência dos agentes da Lloyd Brasileiro, o Banco apurou fraude praticada por eles no porto de Aracati. Os títulos sacados e os conhecimentos de embarque eram falsificados. Falsificação. Mediante a apresentação dos falsos títulos, os agentes da ré receberam 80 por cento do valor de 705.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando de Azevedo Milonez; rua Bueno Aires, 47 em 12/04/54;(2) certidão de divida- caminha e Companhia em 17/12/54, 17/01/55;(2) fatura -caminha e companhia, solimeiros em 17/12/54, 17/01/55; (2)contrato de frete- Lloyd Brasileiro em 17/12/54, 13/01/55; (2)averbação- Companhia de Seguro Gerais em 17/12/54, 13/01/55; copia fotostatica de procuração; tabelião; Heitor Gondim; Ceara em 29/10/55; (2)copia fotostatica; (6)copia fotostatica de cheques do autor em 06/01/55, 26/01/55, 28/01/55, 01/02/55, 09/02/55, 12/02/55;titulo do autor 21/01/55; código civil, artigo 15, 159, 1522.