A suplicante, com sede na Rua Teófilo Otoni,15, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra a ré, Patrimônio Nacional, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 8.566,30, além dos juros de mora, custos e honorários advocatícios, por conta dos prejuízos decorrentes dos extravios e avarias verificados nas mercadorias transportadas em navio de propriedade do suplicado e segurado pela suplicante. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do juiz e negou o da ré. A ré interpôs recurso extraordinário que foi reconhecido, mas negado provimento. Procuração; Contrato de Frete; Averbação; Nota Fiscal; Termo de Vistoria; Código Civil, artigo 1524; Código Comercia, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Código do Processo Civil, artigo 64; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 15518 de 1922.

A suplicante, com sede a Rua da Quitanda, 3, propôs contra a Lloyd Brasileiro, com sede na Rua do Rosário, 22, uma ação ordinária. Requereu o pagamento do valor de Cr$ 49.777,40, mais juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta do extravio de mercadorias embarcadas em navios do suplicado e seguradas pelo suplicante, acarretando em prejuízos para esta última. Transporte marítimo, seguro. Processo inconcluso. procuração; averbação; atestado de Vistoria; recibos; copia fotostótica; termos de vistoria; notas fiscais; decreto 19475, artigo 1, de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 64.

O suplicante, estado civil casado, gráfico, residente na Rua Costa Barros, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, e requereu com base no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, o pagamento da indenização por danos e prejuízos decorridos do acidente ferroviário, além de juros, custas e honorários advocatícios. Ação ordinária de indenização. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento em parte ao primeiro e rejeitou o segundo. A ré interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Procuração; Carteira de Trabalho; Jornal Diário Oficial.

A suplicante, sociedade anônima, com sede na Rua de Sá Bento, 380, São Paulo, propôs uma ação contra a ré e requereu o pagamento de indenização no valor de Cr$ 52.095,40, acrescidos de juros de mora, custas e honorários advocatícios, por conta da constatação dos danos, prejuízos, roubo, extravio, derrames ou quebras verificados nas mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios da suplicada. Transporte marítimo, seguros. O juiz Raimundo Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Procuração; Laudo de Vistoria; Nota Fiscal; Certificado de Vistoria; Averbação; Contrato de Frete; Recibo; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 985, III; Decreto nº 194733 de 10/12/1930, artigo 99; Decreto nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 4597 de 1942.

A suplicante, mulher viúva, domestica, residente ba Rua Iporanga, 306 propôs uma ação ordinária de indenização contra a Estrada de Ferro Central do Brasil, na qual requereu o pagamento de indenização devendo consistir em lucros cessantes, pensão, danos emergentes , despesas com luto e funeral honorários médicos e dano moral, alem dos custos, juros de mora e honorários advocatícios, por conta do acidente ferroviário e morte do seu filho, menor que viajava, como passageiro em um trem. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu "ex-officio", a ré apelou e o TFR deu provimento a ambos recursos. procuração tabelião Tobias Barreto Rua da Conceição, 122 de 05/04/1954; Lei no. 2681 de 07/12/12; Código Civil artigos 159, 1518, 1521, 1538,1539; código de processo civil, artigos 64, 76, 291, 911,912; Constituição Federal, artigo 157.

O suplicante, estado civil casado, profissão operário em construções civis, residente na Rua Helena, 5 , propôs essa ação de indenização na qual requereu o pagamento da indenização por todas as perdas e danos ocasionadas e resultantes do acidente ferroviário envolvendo o suplicante, além do pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Certidão de Casamento, 1945; Procuração Tabelião Wilton de Oliveira, Cartório Mozart Lago, 1959; Auto de Vistoria, 05/10/1956; Decreto nº 42381 de 30/09/1957; Lei nº 3115 de 1957, artigo 25; Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 21; Código do Processo Civil, artigos 920 e 912; Código Civil, artigos 159 e 1059.

As suplicantes eram todas mulheres, a primeira estado civil viúva e as outras casadas, respectivamente mãe e filhas. Propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, no qual requereram o pagamento da importância do dano patrimonial que sofreram em conseqüência da morte do marido e pai das suplicantes, por conta da constatação de morte por conta do trabalho, além da condenação do pagamento dos juros de mora e custas. Dano Patrimonial. Execução de sentença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à apelação interposta pela autora exeqüente. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração 2, Tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 196 - RJ, 1940, Tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Portugal, 1915; Certidão de Nascimento, Portugal, 1916; Declaração de Óbito, 1918; Decreto nº 22785 de 31/05/1933; Decreto-legislativo nº 1939 de 28/08/1908; Código do Processo Civil, artigo 909, 910, 962.

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23. Propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional com sede na Rua do Rosário, 2, no qual requereu o pagamento da quantia no valor de Cr$33.481,00, por contra do prejuízo ocasionado pelo extravio de mercadorias transportadas pela suplicada e seguradas pela suplicante. Pediram ainda o pagamento dos juros de mora, custas e honorários dos advogados. O autor desistiu da ação. Averbação da Apólice de Seguro Marítimo; Procuração; Recibo; Contrato de Frete, Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 728.

A suplicante era sociedade de seguros com sede na Avenida Treze de Maio, 23. Propôs essa ação contra a ré, patrimônio nacional com sede na Rua do Rosário, 2, no qual requereu o pagamento da quantia no valor de Cr$419.472,00, por conta do prejuízo ocasionado pelo naufrágio do navio da suplicada, que transportava as mercadorias seguradas pela suplicante. Pediu ainda o pagamento dos juros de mora, custas e honorários dos advogados. A ação foi julgada procedente e recorrida de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Averbação Apólice, 1952; Conhecimento de Carga, 1952; Fatura , 1951; Nota Fiscal, 1952; Guia de Exportação, 1951 e 1952; Procuração, Tabelião José de Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Código do Processo Civil, artigo 291; Código Comercial, artigo 519 e 529.

A suplicante, com sede em Salvador, e filial no Rio de Janeiro à Rua do Ouvidor 631, propôs contra a Estrada de Ferro Central do Brasil uma ação ordinária, e requereu o pagamento da indenização no valor de 156.666,50 (cruzeiros), além dos juros de mora, custas de processo e honorários advocatícios, por conta do incêndio ocorrido em um dos vagões de trem onde transportara a mercadoria segurada pela suplicante. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. procuração, tabelião Álvaro de Mello Alves; Rua do Rosário, 87, de 1943; recibos, de 1952; notas fiscais, de 1951; averbações de apólice, de 1951; nota de cobrança, de 1952; cód. Com., artigos 101, 103; decreto 2681, de 07/12/1912.