As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

A autora mulher, brasileira, estado civil, viúva, residente em Nova iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, alegou que era casada com Izaltino Pereira de Araújo, operário da Companhia de Carres, Luz e Força do Rio de Janeiro, recebendo um salário mensal no valor de CR$960,00. Seu marido contudo, foi vítima de um acidente de trabalho vindo a falecer. A suplicante requereu o condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de CR$238.080,00. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. A ré recorreu da decisão por um recusro extraordinário que foi rejeitado. Jornal Folha Carioca, 27/11/1947; O Globo, 30/05/1949; Registro de Nascimento, 1947.

O suplicante, com sede no estado de São Paulo à Rua Bráulio Gomes, 25, 5º andar, tendo firmado contrato com o ministério da Aeronáutica para construção da Base Aérea de Manaus e do Aeroporto de Satarém, alegou que após o início das obras ter o dito contrato cancelado pela Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica. Em virtude disto, a suplicante requereu a condenação da suplicada ao pagamento de indenizações em função dos prejuízos recorrentes do cancelamento do contrato. O juiz Elmano Cruz julgou procedente. Houve apelação ao TFR, que negou provimento. Houve recurso extraordinário que também foi rejeitado. Procuração, 1948; Jornal Diário Oficial, 1946; Relação de Funcionários; Decreto nº 6967 A, de 17/10/1944; Decreto nº 8176 de 16/11/1945; Código Civil, artigo 115; Constituição Federal, artigo 114; Decreto nº 426 de 12/05/1938.

A autora sociedade anônima estabelecida à avenida Graça Aranha, no. 59 requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 46.416,40 cruzeiros, que como seguradora pagou a seu segurado, em razão do ato culposo a ré. Houve incêndio de mercadorias despachadas nas linhas da estrada de ferro Central do Brasil., sendo 55 fardos de algodão avariados;avaria grossa A ação foi julgada procedente. Decreto nº 22681 de 7/12/1912, artigo 1; Apólice; Procuração; Código Processual Civil, artigo 291; Fatura.

O autor brasileiro solteiro comerciante, requereu o pagamento do valor de 250000,00 cruzeiros do prédio no. 88 da Rua general Caldwell desapropriação pelas suplicadas e mais os prejuízos cansados. Os imóveis foram desapropriadas para as obras da estação de d. Pedro II. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Laudo de Vistoria; Planta; Fotografia; Imposto.

O suplicante, comerciante, embarcou diversas mercadorias no navio nacional Camamú que não foram entregues como o previsto. Requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 22973,30 referente à importância da mercadoria extraviada. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Francisco Ponte Rua Major Facundo, 397, Ceará, 1949; Fatura; Código Comercial, artigos 494 e 519; Advogado Armando Redig de Campos.

O suplicante, brasileiro, estado civil solteiro, comerciário, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 10.000,00 em virtude o acidente ferroviário de que foi vítima ao embarcar no trem da linha Rio d`Ouro, na estação de Paineiros. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR. A ré também apelou para o mesmo tribunal, que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. Então a ré desistiu do mesmo recurso. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Certidão de Nascimento Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1947; Carteira Profissional, 1943; Constituição Federal, artigo 149, Decreto-lei nº 2681 de 1912, artigos 17 e 21, Código Civil, artigo 1538.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, funcionário público, investigador estranumerário da Delegacia Especial de Segurança Política e Social da Polícia Civil do Distrito Federal, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do referido cargo e o pagamento de todos os vencimentos atrasados e indenização por perdas e danosO juiz julgou improcedente a ação. O auto apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código Penal, artigo 317, Código de Processo Penal, artigo 64, Constituição Federal, artigo 156.

A autora, estabelecida à Rua México, 3, Rio de Janeiro, alegou que era seguradora de mercadorias entregues à ré, contudo, foi verificado um extravio durante o transporte de 14 caixas com fósforo da marca Olho. A suplicante pagou, assim, seu segurado o valor de 7.602,00 cruzeiros, conforme o Código Comercial, artigo 728. Esta requereu a condenação da ré no pagamento da restituição do valor citado. Processo inconcluso. Procuração; Contrato de Frete; Averbação de Apólice; Código de Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, residente na Rua das Missões, 7, Rio de Janeiro, alegou que no dia 01/11/1950 foi atingido por um caminhão do Exército do ,1º Batalhão de Carros de Combate, tendo em consequência do acidente traumatismo craniano. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, conforme o Código Processo Civil, artigo 151 e Código Civil, artigos 1521 e 1539. O julgamento foi convertido em diligência para o fim de realizar perícia médica no autor. Fotografia, Carteira Profissional.