A autora, mulher, alegou ser viúva, estado civil, de José Luiz da Silva, nacionalidade portuguesa, ex-vigia da Comissão de Estudos e Obras Novas do Porto da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seu marido foi vítima de acidente, quando trabalhava na Praia da Ponta do Caju. O navio em que estava naufragou. Ele recebia o valor de 5$000 diários. A autora, de acordo com o decreto nº 3724 de 15/1/1919, artigos 5o. e 6o., requereu condenação da ré em indenização de 4.600$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Nascimento, Registro Civil da 6a. Pretoria Civil, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Certidão de Casamento, Lisboa, 1893; Decreto nº 13448 de 12/3/1919; Decreto nº 4824 de 1871, artigo 42; Código Cvil, artigo 75; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 359 a 367, 66, 62, 89, 90, 92.

A autora, mulher, estado civil viúva de José Rody, moradora da cidade de Niterói, inventariante do espólio do finado, e seus filhos, requereram indenização por acidente de trabalho do qual seu marido foi vítima. Este foi contratado como maquinista para levar do Rio de Janeiro ao Porto do Rio Grande do Sul o rebocador Minas. Deste porto ao de Santos, levaria o rebocador Santos e, por fim, retornaria ao Rio de Janeiro com o rebocador Emperor. Acontece que à altura do Farol Cidreira, houve o naufrágio do rebocador Santos, levando à morte de José Rody. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Demonstrativo de Conta 2, 1921, 1922; Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 16; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 48; Código Civil, artigo 35; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 1890, artigos 185 e 187.

O autor, operário caldero, alegou qu no dia 24/12/1919, estava a bordo do navio pyrneus da Lloyd Brasileiro cravando uma caldeira quando foi vítima de um acidente causado por um pedaço de fero. que lhe atingiu o olho esquerdo, impossibilitando-o no exercício de sua profissão. O suplicante requereu a condenação dos suplicados no pagamento de uma indenização. Processo perempto devidoao não pagamento da taixa judiciária. Procuração, 9º Cartório, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1919, Tabelião C. Pardal Junior, 4º Ofício de Niterói, Rua Marechal Deodoro, 19B, Niterói - RJ, 1920; Carta Precatória, 1920; Lei nº 3724 de 15/01/1919; Auto de Exame, 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 202; Lei nº 13498 de 12/031918.

Porphirio Manoel Antônio, solteiro, analfabeto era trabalhador do serviço de profilaria rural. No dia 19/10/1920, quando na Gávea procedento a ,limpeza de uma vala. espetou seu calcanhar esquerdo provocando ferimento que o impossibilitou de trabalhar. Auto de Exame Médico Legal, Serviço Médico Legal do Distrito Federal.

O autor, português, casado. era operário e trabalhava nas obras do Quartel 56 e seus batalhões de Caçadores da Praça Vermeha por conta do MGoverno Federal no dia 06/12/1919 em seu trabalho sofreu um acidente, quando foi atingido por uma escada de viaga de ferro que desabou. O suplicante teve a sua ,perna esquerda. amputada no hopital da Santa Casa de Misericordia. O juiz homologou o acordo entre as partes. Termo de Agravo, 1922.

O autor é proprietário do Circo Lusitano, que funcionava no endereço Rua do Príncipe Niterói Rio da Janeiro, pede a quantia de 30 contos de réis por perdas na propriedade e lucros já que o prédio e as barracas do mesmo circo foram usadas pelo comandante do Regimento Policial do Estado do Rio de Janeiro, General Luiz José da Fonseca Ramos como quartel por ocasião da Revolta de Reis. O juiz condenou a ré no pedido e custas em 29/09/1896.

O autor Juiz Federal do território do Acre desde 12/08/1914 de acordo com o artigo 9 da Lei nº 2544 de 04/01/1912 reinvidica o pagamento não recebido dos 30. Recorte do Jornal Diário Oficial, 02/12/1915, 29/06/1917 e 11/05/1915; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta; Procuração, 1915; Custas Processuais 2, 1916 e 1917; Termo de Desistência, 1917 .

O suplicante solicitou que fosse considerado nulo o ato do Ministério da Fazenda de 02/07/1913 que o exonerou do cargo de coletor das rendas federais na cidade de Goiana, Pernambuco. Alegou que tal desvinculamento ocorreu sem motivo algum e sem que se articulasse contra ele qualquer descumprimento de seus deveres que impossibilitasse o exercício do referido cargo. Considera que tal ato seria ilegítimo e por isso requereu sua restituição ao cargo e o pagamento de indenização por prejuízos, perdas e danos. Foram citados os Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, Acórdãos nº 2016 de 30/01/1913 e 2132 de 23/04/1913, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. O juiz julgou por sentença a desistência constante no termo de folha 23, para que se procedesse a todos os seus devidos e legais efeitos. Procuração, Tabelião Monte e Souza, 1913; Nomeação de José da Costa Rego e Monteiro, 1902; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1915.

O autor, capitão tenente da Armada Nacional, requereu que fosse condenada a ré a assegurar-lhe o tempo decorrido entre 16/04/1894 e 31/12/1894, em que, como aspirante e guarda marinha em comissão, esteve embarcado na esquadra legal de acordo com o Decreto nº 404 de 24/10/1896, conforme antiguidade e contagem do tempo para os efeitos de interstício e embarque no posto de 2o. tenente para o acesso a 1o. tenente, a indenização da diferença de vencimentos que deixou de receber. O tempo de serviço contava para a sua reforma, sendo que o tempo de campanha (entre o início e o fim das operações de guerra), contava o dobro, conforme o Decreto nº 108A de 30/12/1889, artigo 14. Assim, quando o suplicante foi promovido a 2o. tenente em 1900, este não precisa fazer mais um ano de embarque para ser promovido a 1o. tenente, como o foi em 1901. A Justiça alegou que o autor não foi comissionado para servir em operações de guerra; esta descrevia momentos da Revolta da Armada como base de sua alegação. A Revolta da Armada (1893 - 1894) foi um período ativo de operações de guerra, ou de campanha. O juiz julgou prescrito o direito do reclamante, nulo o processo e em procedente a ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1913; Ordem do Dia do Quartel General da Marinha, 1895; Emenda ao projeto nº 264 da Câmara dos Deputados, 1895, Redação Final do Projeto da Câmara dos Deputados nº 264C, 1895; Decreto, sem identificação; Consulta n. 8353, Relatório, 1901; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros, Ministério da Marinha, 1912.

O autor requereu ação sumária especial a fim da anulação do Ato Administrativo que o aposentou do cargo de vice-diretor do Hospital Paula Candido. Entretanto, o autor não havia solicitado a sua aposentadoria e como se encontrava capaz de exercer suas funções no serviço público, solicitou o pagamento dos vencimentos devidos e sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais Constituição Federal de 1891, artigos 7, Lei nº 221 de 20/11/1920, artigo 13 e Decreto nº 1434 de 1/09/1920. O juiz determinou o prosseguimento da ação, porém não foi encontrada a sua decisão final. Jornal Diário Oficial, 24/04/1924; Ofício do Instituto Sanitário Federal, 1896; Nomeação de Manoel Antônio de Carvalho Leite, 1897.